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Procuradoria do PR dá parecer para que aposentadoria de Álvaro Dias seja cancelada

Ricardo Chapola

28 de janeiro de 2011 | 16h37

Evandro Fadel

CURITIBA – A Procuradoria-Geral do Paraná deu parecer para que a aposentadoria vitalícia do ex-governador e senador Álvaro Dias seja cancelada. A argumentação é que o pedido foi feito fora do prazo legal de cinco anos de término do cargo. Também deu parecer contrário ao pedido de retroatividade considerando violação à Lei de Responsabilidade Fiscal que veda concessão de benefícios caso não haja recursos orçamentários previstos e não permite que atos dessa natureza sejam efetivados 180 dias antes do término de um mandato.

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