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Petista apresenta voto contra mudanças de Aécio no projeto sobre MPs

Armando Fávaro

04 de maio de 2011 | 12h53

Eduardo Bresciani, do Estadão.com.br

O senador José Pimentel (PT-CE) apresentou nesta quarta-feira, 4, um voto em separado rejeitando as medidas apresentadas por Aécio Neves (PSDB-MG) à proposta em discussão na Casa que altera o trâmite de Medidas Provisórias. Pimentel propõe que seja mantido o texto original do presidente da Casa, José Sarney (PMDB-AP), que apenas visa reservar um prazo exclusivo para que o Senado analise as propostas do Executivo. O relatório do petista é apoiado pelo governo. A votação sobre o tema na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) foi adiada para a próxima quarta-feira.

A proposta original de Sarney prevê apenas que Câmara e Senado terão 55 dias para analisar as MPs e que a Câmara terá mais dez dias se o Senado incluir alguma emenda no texto.

A ação de Pimentel visa evitar que ganhasse força o substitutivo de Aécio, o relator da matéria. O senador tucano propõe uma mudança mais profunda. Seu texto sugere que as Medidas Provisórias só entrem em vigor após terem sua admissibilidade aprovada pelo Congresso em uma comissão mista de deputados e senadores. Com isso, estes projetos deixariam de ter eficácia imediata, como acontece atualmente.

Em seu voto em separado, o senador petista argumenta que não é possível retirar a eficácia imediata das MPs. Ele cita como exemplo uma medida provisória de 1995 que tratava da emissão de moedas de acordo com a paridade com o dólar. Pimentel lembra que se naquela ocasião existisse o prazo de três dias o país poderia ter problemas.

“Simplesmente não teria sido possível a implantação do novo sistema nacional. O país teria quebrado antes”, argumenta Pimentel.

O petista atacou Aécio ainda citando o uso pelo tucano do instrumento de leis delegadas quando este foi governador de Minas Gerais. Pimentel destacou que no caso dessas leis sequer havia análise pela Assembleia após a edição das medidas. Aécio reagiu dizendo que as leis delegadas são constitucionais e que havia sempre autorização prévia da Assembleia para a edição de leis e que estas deveriam estar restritas aos assuntos aprovados pelos deputados estaduais.

Diante da controvérsia do tema, o presidente da CCJ, Eunício Oliveira (PMDB-CE), adiou novamente a votação. Por acordo entre os líderes na comissão, ficou decidido que o tema será o único item da pauta da próxima quarta-feira, quando deverá ser finalmente votado.

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