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OAB pede que STF declare validade da Ficha Limpa

Lilian Venturini

03 de maio de 2011 | 19h10

Lilian Venturini, do estadão.com.br

O presidente nacional da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Ophir Cavalcante, ajuizou nesta terça-feira, 3, ação na qual pede que o Supremo Tribunal Federal (STF) declare a constitucionalidade da Lei da Ficha Limpa. Na ação, o Conselho Federal da OAB quer que o STF esclareça como a lei vai funcionar a partir das eleições de 2012.

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Com 29 páginas (leia a íntegra

Documento

), a Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC) detalha o entendimento da OAB sobre a validade da lei, que não feriria a Constituição ao proibir a candidatura de políticos com pendências judiciais. Na avaliação da OAB, as dúvidas sobre a interpretação da lei geram ambiente de “insegurança jurídica” para as eleições de 2012 e por isso precisa ser esclarecida.

Em março, os ministros do STF concluíram que a Lei da Ficha Limpa não valeu em 2010 porque foi aprovada com menos de um ano de antecedência ao pleito. A decisão, na avaliação do ministro Luiz Fux, que desempatou a votação, atendia a regra da Constituição Federal segundo a qual uma norma com mudanças no processo eleitoral deve ser aprovada pelo menos um ano antes da eleição.

Agora, a Corte terá de votar pela validade ou não da Lei para as próximas eleições e decidir se políticos condenados antes da lei entrar em vigor podem ter candidatura futura barrada. Além disso, terão de votar também se o impedimento é válido mesmo a quem ainda não foi condenados de forma definitiva pela Justiça.

Com informações de O Estado de S. Paulo

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