O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) ajuizou na segunda-feira, 7, no Supremo Tribunal Federal (STF) duas novas Ações Diretas de Inconstitucionalidade contra dispositivos das Constituições dos estados do Pará e do Acre que concedem pagamentos vitalícios aos ex-governadores, em valores correspondentes à remuneração do cargo de desembargador do Tribunal de Justiça (TJ) do Estado.
Com as duas novas ações, chega a seis o número de processos em que a OAB busca que o STF declare a inconstitucionalidade do benefício. O principal argumento é que a Constituição Federal não prevê e não autoriza a instituição de subsídios para quem não é ocupante de qualquer cargo público (eletivo ou efetivo), nem apresenta norma semelhante para os ex-presidentes da República.
