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OAB entra com ação contra aposentadorias de governadores do PA e AC

Jennifer Gonzales

08 de fevereiro de 2011 | 11h51

Pedro da Rocha

O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) ajuizou na segunda-feira, 7, no Supremo Tribunal Federal (STF) duas novas Ações Diretas de Inconstitucionalidade contra dispositivos das Constituições dos estados do Pará e do Acre que concedem pagamentos vitalícios aos ex-governadores, em valores correspondentes à remuneração do cargo de desembargador do Tribunal de Justiça (TJ) do Estado.

Com as duas novas ações, chega a seis o número de processos em que a OAB busca que o STF declare a inconstitucionalidade do benefício. O principal argumento é que a Constituição Federal não prevê e não autoriza a
instituição de subsídios para quem não é ocupante de qualquer cargo público (eletivo ou efetivo), nem apresenta norma semelhante para os ex-presidentes da República.

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