As informações e opiniões formadas neste blog são de responsabilidade única do autor.

Justiça recebeu mais de dez mil representações contra doadores ilegais em todo País

Jennifer Gonzales

20 de junho de 2011 | 18h04

A Procuradoria-Geral da República divulgou nesta segunda-feira, 20, o número total de representações contra doadores ilegais. De acordo com esse levantamento, procuradores regionais eleitorais em todo o País enviaram à Justiça mais de dez mil representações contra doadores que ultrapassaram o limite máximo determinado pela legislação. O maior número de representações foi em São Paulo: 1.330. No Pará, a Justiça Eleitoral recebeu 931 representações e Goiás foi o terceiro estado com maior número de representações: 820 (veja quadro).

Em Estados com grande número de ações, os valores que podem ser arrecadados com as multas eleitorais impressionam. Em São Paulo, o total de multar pode chegar a 130 milhões de reais. Para se ter ideia, somente naquele estado, os excessos somaram R$ 26.075.435,42.

No entanto, uma decisão de última hora do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) pode complicar o julgamento das ações. Na semana passada, às vésperas do encerramento do prazo para o Ministério Público propor as representações, o TSE mudou seu entendimento sobre o assunto e determinou que a competência para apreciar doações irregulares é das zonas eleitorais, ainda que se trate de eleições gerais, como a de 2010, em que o foro originário para julgamento da maioria dos processos eleitorais está nos TRE. No entendimento dos ministros, é preciso respeitar o domicílio do doador.

Em maio, o TSE havia imposto prazo de 180 dias, a contar da diplomação dos eleitos – ocorrida em 17 de dezembro – para protocolo das representações. Os limites para doação estão previstos na Lei 9.504/1997, que define o teto de 10% dos rendimentos brutos do ano anterior à eleição no caso de pessoa física, e de 2% do faturamento bruto do ano anterior à eleição para pessoa jurídica.

 A decisão pegou o Ministério Público de surpresa. Vários Estados já tinham proposto suas representações. Em Minas Gerais, com todas as 257 representações ajuizadas perante o TRE, o procurador eleitoral substituto Eduardo Fonseca esclarece que o protocolo no tribunal, pelo menos, “suspendeu a prescrição. Cabe agora ao TRE, com base na nova jurisprudência, declinar a competência para os juízes eleitorais, que irão instruir e julgar as representações”.

Para o procurador eleitoral do Pará, Daniel Avelino, “a jurisprudência sempre foi no sentido de que nas eleições gerais e presidenciais a competência seria dos TREs e TSE, respectivamente. O MP eleitoral espera que essa mudança não acarrete atrasos e nem ausência de efetividade na aplicação da lei, já que o abuso do poder econômico é um dos maiores males ao desenvolvimento da democracia”.

 “Esperamos que o novo posicionamento do TSE não seja alterado a cada mudança na composição do colegiado, pois a alteração brusca de entendimento causa uma sensação de insegurança jurídica tanto para os operadores do direito quanto na população em geral”, afirma o procurador regional eleitoral substituto em Mato Grosso do Sul, Pedro Paulo Grubits.

Em São Paulo foram ajuizadas 1.234 ações – 802 envolvendo empresas, contra as quais pede-se aplicação de R$ 85 milhões em multas. Os procuradores temem que os Tribunais Regionais Eleitorais não terão tempo hábil para redistribuir os processos às zonas eleitorais.

A decisão do TSE veio em questão de ordem levada ao Plenário pela ministra Nancy Andrighi em processo contra pessoa jurídica. A procuradoria pediu quebra de sigilo da empresa para comparar faturamento e valores doados.

A ministra não analisou o pedido. Para ela, o caso não deveria ser julgado pelo TSE e sim pelo juiz eleitoral correspondente ao domicílio do doador.

Representações por doação irregular
EstadosTotalPessoa FísicaPessoa Jurídica
AC25321637
AL450  
AM1446777
AP1269234
BA750  
CE383283100
DF20510798
ES32424183
GO820658162
MG251115142
MS945836
MT326100226
PA910  
PB391280111
PE20113863
PI42035070
PR336157179
RJ431263168
RN23120427
RO43636274
RR299  
RS282162120
SC665517148
SE1015942
SP1330507823
Total10159  

Tudo o que sabemos sobre:

doação ilegalJustiça EleitoralPRETSE

publicidade

publicidade

Comentários

Os comentários são exclusivos para assinantes do Estadão.