O relator na comissão, deputado Cláudio Puty (PT-PA), restringiu sua análise à adequação financeira da proposta e defendeu sua aprovação. O projeto, que tramita em caráter conclusivo,segue para análise da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ). O texto já havia sido aprovado pelas comissões de Relações Exteriores e de Defesa Nacional; e de Trabalho, de Administração e Serviço Público.
Com informações da Agência Câmara