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Decisão do STF sobre Lei de Anistia deve ser discutida nesta quinta na Câmara

Jennifer Gonzales

29 de junho de 2011 | 19h58

Roldão Arruda, de O Estado de S.Paulo

Acontece nesta quinta-feira, 30, na Câmara dos Deputados, uma audiência pública para saber como o governo está encaminhando as determinações da Corte Interamericana de Direitos Humanos da OEA sobre a questão da guerrilha do Araguaia. Na audiência, convocada pela Comissão de Direitos Humanos e Minorias, devem ser ouvidos representantes dos ministérios da Justiça e de Relações Exteriores e também do Supremo Tribunal Federal (STF).

Em sentença publicada em 14 de dezembro do ano passado, a Corte Interamericana responsabilizou o Brasil por não ter esclarecido até hoje as circunstâncias em que morreram cerca de 60 militantes da guerrilha organizada pelo Partido Comunista do Brasil (PC do B),nos anos 70, durante a ditadura militar. Segundo a Corte, a morte e o desaparecimento dos corpos devem ser investigados e os responsáveis pelos crimes, punidos.

A determinação da OEA contesta o julgamento do STF, também do ano passado, segundo o qual os agentes do Estado brasileiro acusados de violações de direitos humanos nos anos do regime militar foram beneficiados pela Lei de Anistia, de 1979. Não poderiam, portanto, ser julgados e condenados por aqueles crimes.

Para questionar as autoridades brasileiras foram convidados Fábio Konder Comparato, professor emérito da Faculdade de Direito da USP, Ophir Cavalcante, presidente do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, e Beatriz Affonso, do Centro Pela Justiça e o Direito Internacional, uma das organizações que representaram as famílias das vítimas na OEA.

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