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Conselho de Ética não pode julgar Jaqueline Roriz, diz defesa

Lilian Venturini

29 de março de 2011 | 17h09

Eduardo Bresciani, do estadão.com.br

O advogado José Eduardo Alckmin solicitou nesta terça-feira, 29, ao Conselho de Ética o arquivamento do processo contra a deputada Jaqueline Roriz (PMN-DF) com o argumento de que o colegiado não tem poderes para julgar a parlamentar por fato ocorrido antes do mandato. Jaqueline foi flagrada em vídeo de 2006 recebendo um pacote de dinheiro do delator do “mensalão do DEM”, Durval Barbosa. A gravação foi publicada em primeira mão no início do mês pelo portal estadao.com.br.

Nas 19 páginas da peça entregues ao Conselho, a defesa de Jaqueline usa decisões anteriores para afirmar que o colegiado não pode puni-la pelo fato de 2006.

“A inusitada situação dos autos causa estranheza uma vez que não é possível imaginar que alguém que não esteja especificamente submetido ao Estatuto de Ética Parlamentar possa vir a responder processo ético perante o egrério Conselho. Ora, somente quem possui a condição de membro do poder Legislativo poderia eventualmente quebrar o decoro inerente ao exercício do mandato”, diz trecho da defesa.

O advogado relata decisão de 2007 do próprio Conselho de Ética, tomada com base em parecer do agora ministro da Justiça, José Eduardo Cardozo (PT-SP), que determinou o arquivamento de processos com base no argumento de que eles eram anteriores ao mandato. Alckmin destacou algumas investigações sobre fatos pretéritos autorizadas pelo Judiciário para destacar a diferença com o caso atual. O advogado cita casos em que o investigado foi parlamentar em legislatura anterior ou estava licenciado. Ele ressalta que sua cliente não se encaixa nestes quadros.

Alckmin assinou em nome de Jaqueline Roriz a notificação do processo e agora terá prazo de cinco sessões ordinárias para complementar a defesa. Ele pretende apresentar mais uma manifestação apenas sobre a acusação de que a deputada usou dinheiro da Câmara para pagar aluguel ou condomínio de imóvel de seu marido, Manoel Neto. Alckmin afirma que o pagamento foi legal.

Sobre o mérito da participação da sua cliente no “mensalão do DEM” ele não vê porque se manifestar porque acredita que o assunto será arquivado por ser anterior ao mandato. Ele afirmou que é preciso evitar o caso para evitar que se faça “violências” contra minorias no Congresso.

O relator, Carlos Sampaio (PSDB-SP), vai ainda ler a defesa, mas reafirmou que pretende deixar a questão sobre o julgamento de fato pretérito apenas para o seu relatório final. Sampaio disse que pretende ouvir Durval Barbosa, Manoel Neto e delegados e procuradores envolvidos na investigação.

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