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Com decisão sobre Ficha Limpa, Supremo ‘joga para a opinião pública’, diz constitucionalista

Armando Fávaro

28 de outubro de 2010 | 20h17

André Mascarenhas

Moralmente valorosa, mas de aplicabilidade questionável. Essa é a avaliação que o professor de Direito Constitucional da PUC-SP Luiz Tarcísio Teixeira Ferreira faz da decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) acerca da validade da Lei da Ficha Limpa para as eleições de 2010. Secretário de Negócios Jurídicos de São Paulo entre 2002 e 2004, Tarcísio afirma que a Corte “jogou” para a opinião pública ao concluir que a legislação deveria impedir a candidatura de Jader Barbalho (PMDB), que se elegeu senador no último dia 31.

Para o constitucionalista, ao contrário do que argumentaram os que defenderam a aplicabilidade da Ficha Limpa em 2010, a lei tem um caráter penal, uma vez que julga “o direito à cidadania: de votar e ser votado”. Nesse sentido, Tarcísio critica o voto dos cinco ministros que se posicionaram à favor da validade da lei para esse ano. “Todo mundo quer a Ficha Limpa. Ninguém mais aguenta ficha suja. Então, é mais fácil, é mais tranquilo, é menos indolor, votar com a opinião pública. Aí falta a coragem do ex-presidente da corte que diz ‘nós temos que assumir a responsabilidade. Nós temos que assumir o desgaste'”, disse em entrevista ao Radar Político.

Leia abaixo a íntegra da entrevista

Que avaliação faz da sessão de ontem do STF?

Eu vi a sessão de ontem com aspectos muito positivos pela colocação de alguns ministros. Achei muito importante a posição do ex-presidente da corte (Gilmar Mendes), porque ele disse muito claramente que a Corte tinha que assumir o desgaste perante a opinião pública, de enfrentar a coisa como ela devia ser. E não “jogar” para a opinião pública. Essa lei é uma lei de iniciativa popular, é uma lei que do ponto de vista de mérito, da ética, eu não tenho a menor dúvida com relação ao seu cabimento. O conteúdo ético da lei é muito louvável. O problema é que isso é razão necessária, mas não é condição suficiente pra lei. Ela precisa estar de acordo com a Constituição. E o Supremo Tribunal Federal é aquele que precisa julgar se ela ofende ou não a Constituição. O fato de que a opinião pública teça loas, elogie, etc, não deve ser razão para o STF decidir uma posição ou outra. E o ex-presidente da Corte deixou isso muito claro. Pareceu louvável nesse sentido.

Que críticas o Sr. faz à constitucionalidade da lei?

A principal é quanto à aplicabilidade da lei. A lei se aplica imediatamente ou não, para essas eleições? A norma que estabelece as inelegibilidades, a meu modo de ver, ela tem um caráter penal. Ela pega um direito político, o direito à cidadania: de votar e ser votado. Restringe a possibilidade de alguém ser votado. Eu acho que o caráter de pena, de sanção, é evidente nessa lei. Logo, no meu modo de ver, ela só poderia, como qualquer outro tipo de lei, vigorar somente nas próximas eleições. E não aprovada em meados de maio, ela ser aplicada já, imediatamente para esse pleito. O segundo aspecto, evidentemente, é uma questão que já está sendo discutida, que é a sua retroatividade. Pode a lei, com esse caráter, falando das inelegibilidades, pegar fatos passados e coloca-los como causa de inelegibilidade atual? Eu acredito que existe uma disputa importante nesse sentido, e relevante. Eu mesmo imagino que tem razão aqueles que dizem que ela não é retroativa. Até porque a Constituição fala em vida pretérita. Mas esse não é o principal aspecto. O principal aspecto é com relação a aplicação para esse pleito. Ela tinha que ter sido votada no ano anterior. Que ela vigore para casos futuros, eu não tenho a menor dúvida. Agora, que ela tenha sido votada em maio, quando o processo eleitoral ainda estava em curso, quando os governadores já haviam se desincompatibilizado… Não me parece razoável que ela tenha aplicabilidade para essas eleições. Convenhamos, ela foi o elemento surpresa dessas eleições. As propagandas eleitorais foram até o final. É enganar o eleitor agora dizer que seu voto não vai ser computado. Isso ofende o direito do eleitor. As propagandas não foram suspensas. Goste ou não goste do Sr. Paulo Maluf – essa não é a questão de mérito -, a propaganda dele não cessou em momento algum. E o que o eleitor faz? Vota, não vota? Esse foi o grande problema das eleições. E melhor teria sido definir que ela se aplica para o futura, porque me parece mais condizente com os preceitos constitucionais. E sobre isso o Supremo rachou, meio a meio. Pelo fato de não haver um membro do Supremo, isso é mais grave ainda. Falta um membro pra fazer a decisão.

A opinião do ministro Joaquim Barbosa, relator do caso, é de que as condições de inelegibilidade são vistas no momento do registro das candidaturas, portanto após a aprovação da lei pelo Congresso…

Tem cinco outros votos no Supremo que divergem do Joaquim. O ministro, neste caso, está fazendo uma coisa fácil, que é votar com a maioria da população. Todo mundo quer a Ficha Limpa. Ninguém mais aguenta ficha suja. Então, é mais fácil, é mais tranquilo, é menos indolor, votar com a opinião pública. Aí falta a coragem do ex-presidente da corte que diz “nós temos que assumir a responsabilidade. Nós temos que assumir o desgaste”. Isso em qualquer caso. Essa lei tem um caráter ético indiscutível. O problema é que em muitos momentos da história do mundo nós votamos leis porque aquele momento político condicionava isto. Quer dizer, o mesmo argumento que pode hoje passar a Lei da Ficha Limpa, pode servir, amanhã, pra qualquer outra coisa, desde que a opinião pública seja sensibilizada para isso. A corte deve fazer aquilo que é o dever dela fazer. É claro que ela não pode desconhecer a opinião pública. É um poder da República. Agora, agir motivado por pesquisas eleitorais, ou pesquisas de opinião que dizem isto ou aquilo, com isso eu realmente não posso concordar. E tem um outro aspecto da lei que está sendo questionado. A lei só saiu porque houve uma canetada de última hora do senador Francisco Dornelles (PP-RJ). E aquilo mudou substancialmente a lei. Por ter mudado a lei, a sua tramitação deveria ter voltado para a Casa inicial. Não foi só uma questão redacional. Ela mudou todo o sentido da lei. Agora, é muito mais simpático falar em favor da ficha limpa. Ninguém gostaria de assumir esse desgaste. O Parlamento, não tenho dúvida, colocou o judiciário numa situação delicada, porque não quis assumir aquilo que o Parlamento deveria ter assumido. Numa elaboração legislativa consciente, responsável, eles deveriam ter visto isso. Mas o Parlamento vive muito ao sabor das conjunturas políticas.

Esse julgamento de ontem não esgota toda a discussão em torno da Lei da Ficha Limpa. Quais dúvidas ficam?

Ficam várias. Eles declararam a constitucionalidade em um caso, no caso da renúncia. Agora, a lei não trata apenas do caso da renúncia, ela trata de inúmeros outros casos.

Essas questões podem ser retomadas ainda?

Eu não tenho dúvidas de que serão retomadas.

E o julgamento de ontem passa a ter alguma influência nesses próximos julgamentos?

Eu acho que não. Primeiro, a Corte não está completa. A Corte julgou com dez, então falta um membro. Esse novo membro deve influenciar nas decisões. E pode ser que se derrube isso em outras questões.

Se houver um novo julgamento que reveja a aplicabilidade da lei, isso pode mudar o julgamento de ontem?

Supondo que, por exemplo, volte essa questão de que quem renunciou estaria enquadrado na Ficha Limpa, se houver um novo julgamento nesse mesmo sentido, e ela for derrubada, eu não tenho dúvida que isso influencia o julgamento de ontem. Haverá recurso de novo para o Supremo.

E quanto a publicidade que foi dada ao caso? Ela pode ter influenciado a decisão? Sabemos que o presidente do Supremo, ministro Cesar Peluso, é contrário às transmissões na TV Justiça…

Nesse sentido eu discordo veementemente. É um poder da República, e como poder da República deve servir ao povo. Tem que ser aberto. Não existe poder da República isento do controle social, do controle da mídia, do controle da opinião pública, dos órgãos jurídicos… Isso não existe. Querer fechar as sessões à imprensa, à mídia televisiva, no fundo é querer mais conforto para decidir contra a opinião pública sem botar a sua própria cara. Isso eu não acho digno de quem exerce um cargo público dessa magnitude. Acho que fez muito bem ontem o presidente, ao assumir e dizer: “sou contra e acho que essa corte tem a obrigação de dizer porque é contra e dizer o desgaste que isso acarretará.” Eles não foram ali para julgar casos fáceis. Se fosse para julgar casos fáceis, continuasse no Tribunal de Justiça de São Paulo. Eles foram lá exatamente para decidir casos difíceis, e os casos difíceis passam por isso.

Não é a primeira vez que o Supremo tem uma divisão tão significativa. Parece ser cada vez mais constante não haver um consenso forte sobre algumas questões. O Sr. acha que é natural que isso ocorra? Existe um racha político dentro da Corte?

Me parece nítido que há duas correntes de pensamento dentro do Supremo. Eu não quero dizer que uma esteja certo e que outra esteja errado, embora eu reitere que, nesse caso, acho que o Supremo deveria ter enfrentado o desgaste. Eu acho que é possível que algum ministro não queira se expor, e caminhe mais no sentido da opinião pública. Os argumentos de ambas as partes são muito fortes, e do ponto de vista teórico ambas as posições são muito sólidas. E é por isso que ele rachou. Agora, eu não tenho dúvida também que o componente político conta grandemente nisso. A Lei da Ficha Limpa, moralmente é importante e ela já exerceu um benefício nesse sentido. Doravante os partidos vão ter de se preocupar em não ter fichas sujas em seus quadros. Então ela já teve um efeito benéfico. Agora, de qualquer modo, do ponto de vista da constitucionalidade, e é pra isso que o Supremo serve, acho que o Supremo não é como músico, que tem que estar onde o povo está. Senão você não precisa do Supremo. Basta fazer uma pesquisa de opinião pública. O Supremo está ali para dizer que, apesar de valorosa, ou de valiosa, a lei tem questões. O que eu acho importante é que Supremo assuma a própria posição. Ontem a sessão foi muito significativa nesse sentido. Uma parcela dos ministros afirmou isso: o Supremo precisa assumir. Outros não querem, talvez escudados em argumentos jurídicos, mas a questão de fundo que se coloca é que muitos deles não querem se posicionar contra a opinião pública.

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