As informações e opiniões formadas neste blog são de responsabilidade única do autor.

CCJ da Câmara aprova proibição de nomeação no Executivo de políticos inelegíveis

Redação

12 de junho de 2012 | 19h52

Eduardo Bresciani, do estadão.com.br

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara aprovou uma Proposta de Emenda Constitucional (PEC) que proíbe a nomeação para cargos de confiança no Executivo, inclusive de ministros, de políticos considerados inelegíveis pela Justiça Eleitoral. O projeto segue agora para uma comissão especial e tem de ser aprovado duas vezes em plenário com 308 votos antes de seguir para o Senado.

O objetivo é ampliar a abrangência de regras como a da Lei da Ficha Limpa, que proíbe a candidatura de pessoas condenadas em decisões colegiadas. “O que nos leva a apresentar a presente proposta de emenda à Constituição é a constatação da existência de um paradoxo no ordenamento jurídico brasileiro: ser candidato não pode, mas ser Ministro de Estado, por exemplo, pode?”, diz o deputado Sandro Alex (PPS-PR) na justificativa da PEC.

A redação da proposta, porém, barra apenas a nomeação de quem tiver sido declarado inelegível pela Justiça Eleitoral, não abrangendo pessoas que não se candidataram em eleições. O projeto torna “vedada a nomeação daqueles que tenham sido considerados inelegíveis pela Justiça Eleitoral para qualquer cargo, durante o prazo da inelegibilidade”.

A regra valeria para ministros de estado, servidores efetivos ocupantes de funções de confiança e pessoas indicadas para cargos em comissão, que são de indicação política.

Tudo o que sabemos sobre:

CCJLei da Ficha LimpaSenado

publicidade

publicidade

Comentários

Os comentários são exclusivos para assinantes do Estadão.