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Câmara pode votar proibição de concursos públicos aos sábados

Ricardo Chapola

04 de abril de 2012 | 10h55

Agência Câmara

BRASÍLIA – Em sessão extraordinária, a Câmara dos Deputados pode votar na manhã desta quarta-feira, 4, o projeto de lei da lavra do ex-deputado Silas Brasileiro, que estabelece o domingo como dia de realização de provas de concursos públicos para ingresso na administração pública federal direta, indireta ou fundacional.

A proposta tramita apensada a outros 16 projetos, a maioria com o mesmo objetivo: impedir a realização de provas (inclusive de vestibulares) no sábado, que é considerado dia sagrado para diversos grupos religiosos, entre eles judeus e adventistas.

Nascidos no exterior. Outra proposta em pauta é um projeto da Comissão Parlamentar Mista de Inquérito (CPMI) da Emigração, que facilita o registro de brasileiros, com idade entre 12 e 18 anos, nascidos no exterior.

A proposta, que altera a Lei de Registros Públicos dispensa o despacho judicial previsto para esses casos. Se a mudança for aprovada, os interessados poderão fazer registro nos consulados do Brasil no exterior, em vez de solicitar despacho a um juiz no Brasil.

Outro projeto em pauta, da Comissão de Legislação Participativa, é o que regulamenta a suspensão da execução de lei declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal (STF). A proposta estabelece que o STF enviará cópia do acórdão ao Senado no prazo de dez dias. O Senado terá 60 dias para publicar uma resolução suspendendo a execução da norma declarada inconstitucional.

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