Comissão de juristas aprova inclusão do crime cibernético no Código Penal

estadão.com.br

SÃO PAULO – A comissão de juristas que prepara o anteprojeto de reforma do Código Penal aprovou nesta sexta-feira, 11, a criação de um capítulo sobre crimes cibernéticos.

Segundo a proposta da comissão, quem acessar indevidamente um site protegido por senha por pegar de seis meses a um ano de prisão, ou multa, mesmo que não divulgue os dados obtido, segundo reportagem da Folha de S. Paulo. Outro novo tipo penal sugerido pela comissão seria o ato de criar perfil falso na internet para o cometimento de crimes.

O Código Penal em vigor não tem penas específicas para crimes cibernéticos, o que obriga os juízes a aplicaram punições previstas para crimes “comuns”.

A comissão é composta por 16 juristas e deve apresentar até o final de maio um anteprojeto da reforma do atual Código Penal, redigido em 1940. O anteprojeto será encaminhado ao Senado e, depois, à Câmara dos Deputados, onde poderá sofrer alterações.

Veja abaixo outras propostas já aprovadas pela comissão:

– Criar o crime de enriquecimento ilícito de servidores públicosEndurecer pena de servidor que abusar de sua autoridade
– Criar o crime de abuso das prerrogativas do advogado
– Criar a figura da ‘organização criminosa’
– Criminalizar a exploração dos jogos de azar
– Acabar com todos os crimes considerados contravenções penais
– Dobrar as penas para veículos de comunicação que facilitem a divulgação de calúnias, injúrias e difamações
– Agilizar o trâmite na Justiça dos processos que envolvem os crimes contra a honra
– Descriminalizar o aborto quando o feto não tiver cérebro ou não tiver outro órgão vital que impeça a vida extrauterina
– Criar o crime de terrorismo
– Criar crime específico para quem organizar e manter local onde se prostituam menores de 18 anos
– Prever a possibilidade de testemunhas comprovarem a embriaguez de um motorista ao volante no caso de acidentes de trânsito
– Aumentar a pena mínima para as pessoas condenadas por crimes financeiros
– Rever a regra da prescrição retroativa, que pode favorecer a impunidade