Transparência Brasil critica organizadores de encontro sobre governo aberto

Daniel Bramatti

16 de abril de 2012 | 14h49

 

 

A organização não-governamental Transparência Brasil, referência no uso de dados públicos na internet e uma das principais impulsionadoras da aprovação da Lei de Acesso à Informação Pública, divulgou hoje uma nota em que critica a atuação brasileira na Parceria para o Governo Aberto (OGP, de Open Government Partnership). A entidade diz ter sido excluída do encontro internacional da OGP, que começa amanhã, em Brasília. Vale a pena ler a íntegra da nota, que reproduzimos abaixo. (Daniel Bramatti)

“Causa preocupação a  atuação brasileira num organismo multilateral informal criado recentemente, dedicado ao desenvolvimento de políticas e mecanismos destinados à prestação de informação de governos às suas respectivas sociedades.

Trata-se da Open Government Partnership – Parceria para o Governo Aberto. A iniciativa, originalmente do governo norte-americano, contou como parceiro de primeira hora o governo brasileiro.

Ocorre que a atuação brasileira na OGP tem deixado a desejar.

Resumidamente, os entes brasileiros representados na OGP (a Controladoria-Geral da União e uma organização da sociedade civil, o Instituto de Estudos Socioeconômicos) estão apresentando ao mundo um retrato distorcido da realidade brasileira no que tange a participação de organizações não-governamentais na esfera de interesse da OGP.

A OGP congrega representantes de países e de entidades da sociedade civil com o objetivo de obter “compromissos concretos de governos no sentido de promover a transparência, fortalecer a cidadania, combater a corrupção e obter domínio de novas tecnologias para fortelecer a governança”.

A direção do organismo é exercida por representantes de dois países, sendo que a gestão atual cabe aos EUA e ao Brasil (representado pela Controladoria-Geral da União). Um “Steering Committee” (Comissão de Orientação) tem a responsabilidade de organizar os trabalhos do ente.

Além de representantes dos governos dos EUA e Brasil, a Comissão de Orientação é hoje composta pelos governos da Noruega, Grã-Bretanha, México, Filipinas, Indonésia e África do Sul.

Organizações da sociedade civil são também representadas. São elas: National Security Archives (EUA), International Budget Project (internacional), Transparency and Accountability Initiative (idem), Revenue Watch (idem), African Center for Open Governance (Quênia), Twaweza (Tanzânia), Instituto Mexicano para la Competitividad (México), MKSS (Índia) e o Instituto de Estudos Socioeconômicos (INESC, brasileiro).

Entre 17 e 18 de abril a OGP realizará em Brasília uma “Cúpula de Alto Nível”. O evento, cujos principais protagonistas são, naturalmente, representantes de governos, conta também com a participação de diversas organizações não-governamentais, pois uma das peculiaridades centrais desse organismos é o diálogo permanente com opiniões e práticas situadas fora do âmbito do Estado. Além disso, o desenvolvimento de melhores mecanismos de divulgação de informações provenientes do poder público não pode prescindir daqueles que utilizam essas informações e as disseminam na sociedade, motivo pelo qual essa dimensão se situa em lugar proeminente entre as prioridades da OGP.

Verifica-se que a Controladoria-Geral da União e seu parceiro não-governamental (o INESC) têm agido de modo inadequado no que tange a participação de ONGs brasileiras tanto na OGP de modo geral quanto na “Cúpula” acima referida — têm sido suprimidas as organizações que mais têm trabalhado, no Brasil, nas atividades que justificam a própria existência da OGP.

Tais organizações são a Transparência Brasil e a Associação Contas Abertas. Essas entidades lideram, no Brasil, o uso de informações públicas para melhor propiciar um monitoramento de órgãos do Estado.

A Transparência Brasil tem desenvolvido e mantido ferramentas de vasto uso nesse monitoramento. Podem ser mencionados os seguintes projetos, publicados e sistematicamente atualizados na Internet:

Às Claras (www.asclaras.org.br, desde 2003) – dedicado à organização e análise de doações eleitorais;

Deu no Jornal (www.deunojornal.org.br, desde 2004) – dedicado ao registro sistemático de reportagens relativas ao tema da corrupção e assuntos correlatos, recolhidas diariamente de cerca de 35 jornais diários; trata-se de iniciativa inédita mundialmente;

Excelências (www.excelencias.org.br, desde 2006) – dedicado ao acompanhamento de todos 2.368 os integrantes das 55 principais Casas legislativas brasileiras; também inédito mundialmente;

Meritíssimos (www.meritissimos.org.br, desde 2009) – dedicado ao monitoramento do desempenho dos ministros do Supremo Tribunal Federal; igualmente inédito mundialmente;

Assistente Interativo de Licitações (www.licitasist.org.br, desde 2004) – dedicado a fornececer análises de conformidade de editais de licitação; mais uma vez, inédito mundialmente.

Tais instrumentos têm tido, historicamente, papel importante no esclarecimento do público. Milhões de pessoas os visitaram e o fazem continuamente. Em particular no que tange o projeto Excelências, as informações e análises que divulga tiveram impacto marcante na vida política brasileira.

Além do desenvolvimento dessas iniciativas, a Transparência Brasil desempenhou papel central na formulação e promulgação da recentemente sancionada Lei de Acesso a Informação.

Foi a Transparência Brasil que sugeriu ao governo brasileiro, no âmbito do Conselho de Transparência Pública e Combate à Corrupção (sediado na Controladoria-Geral da União), que este liderasse o esforço de regulamentar o acesso a informação no país. Ao longo de todo o processo de transformação da ideia em lei a Transparência Brasil sempre esteve no primeiro plano, tanto no âmbito interno da CGU durante a confecção da primeira minuta do projeto quanto posteriormente. O tema do acesso a informação sempre foi central nas constantes intervenções públicas da entidade.

Outra entidade que tem tido papel marcante no uso da informação pública e na insistência de que a abertura do Estado é essencial para o desenvolvimento democrático é a Associação Contas Abertas, concentrada na disseminação e análise de dados extraídos da execução orçamentária de governos.

Quais outras organizações têm tido papel semelhante, no Brasil? Pouquíssimas ONGs brasileiras usam sistematicamente dados públicos para iluminar aspectos da esfera pública de modo a alimentar de informação outros interessados e, assim, fortalecer a sua ação (ONGs, a academia, a imprensa, o próprio Estado e assim por diante). Na verdade, apenas as duas mencionadas fazem isso de forma sistemática. Nenhuma outra o faz com a constância e o rigor dessas duas.

Não obstante, nem a Transparência Brasil nem a Associação Contas Abertas foram, em algum tempo, contactados pela OGP ou pelos entes brasileiros nela representados, a CGU e o INESC, para o desenvolvimento dos trabalhos da Parceria. O evento que se realiza esta semana em Brasília não contará com a participação da Transparência Brasil ou da Associação Contas Abertas, pois não foram convidadas para compor mesas e se dirigir ao público e aos representantes internacionais reunidos no conclave. A experiência combinada dessas duas entidades foi irremediavelmente suprimida.

Ora, para qualquer pessoa que, no Brasil, tenha tido contacto mesmo que lateral com os temas do acesso a informação e do monitoramento do Estado, a omissão é escandalosa.

O panorama que está sendo apresentado ao mundo pela CGU e pelo INESC corresponde a uma distorção. A distorção não se caracteriza pela substituição de um exemplo por outro, de estatura semelhante — o que não justificaria maiores preocupações.

A distorção se caracteriza pela omissão do que há de mais relevante na atuação não-estatal. No caso da Transparência Brasil, representa adicionalmente um ato de negação e supressão do papel que a entidade teve na regulamentação do acesso a informação no Brasil.

Não se afirma que a promulgação final dessa regulamentação tenha sido obra da Transparência Brasil. Tampouco se afirma que outras entidades da sociedade civil (na verdade, uma única) não tenham também colaborado. Longe disso. São conhecidas as imensas dificuldades enfrentadas pela CGU quando da tramitação da matéria internamente no governo, e os obstáculos que tiveram de ser vencidos, outra vez pela CGU, quando a matéria chegou ao Senado Federal após ter sido aprovada na Câmara dos Deputados.

O que se afirma é que o brilho dessa vitória está sendo manchado pela tentativa de supressão de um protagonista relevante, que foi a Transparência Brasil, e que esse desvirtuamento está sendo materializado no foro internacional representado pela Open Government Partnership.

Transparência Brasil.”

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