Relatório da Abraji lista problemas de jornalistas ao usar Lei de Acesso à Informação

Daniel Bramatti

16 Maio 2013 | 17h41

 

A Associação Brasileira de Jornalismo Investigativo (Abraji), uma das entidades que impulsionaram a aprovação da Lei de Acesso à Informação, divulgou hoje relatório sobre as experiências de jornalistas com a legislação em seu primeiro ano de vigência. O resumo da ópera é que mais de 60% dos profissionais consultados declararam ter enfrentado problemas na busca de informações. No final do documento, cuja íntegra está

Documento

, há uma preciosa lista de entraves e sugestões para resolvê-los. Os 15 tópicos, que reproduzimos abaixo, deveriam ser lidos com muita atenção por quem está do lado de lá do balcão. (Daniel Bramatti) 

 

1. Formato de divulgação dos balanços da CGU

Repórteres criticaram os critérios usados atualmente pela CGU e pelo governo federal na hora de divulgar o balanço sobre o nível de cumprimento da lei de acesso, o que levaria ao risco de “conclusões enganosas”.
“Os balanços dizem que determinado numero de pedidos foi ‘respondido’, quando na verdade o sistema informático do E-Sic sempre aponta como ‘respondida’ a demanda, ainda que a resposta tenha sido negativa. Ou seja, as demandas computadas como ‘respondidas’ – e assim divulgadas pelos balanços da CGU – podem na verdade não ter sido atendidas”, destacou um jornalista.


2. Prazos para análises de recursos da CGU
O sistema implantado para acompanhamento de andamento dos processos funciona bem até que o pedido chegue à terceira instância, no caso a CGU, responsável por cobrar informações dos ministérios.
“A partir daí entra num buraco negro em relação a quando a informação deve ser prestada”, escreveu um jornalista.
“A CGU é o único órgão desobrigado de cumprir prazos, o que faz com que os recursos fiquem por meses sob avaliação, sem uma reposta concreta”, escreveu outro repórter.

3. Dados abertos
Jornalistas defenderam mais empenho para a adoção de padrões de dados abertos pelos órgãos públicos, conforme determina a LAI.
“Órgãos estatais colocam dados à disposição, mas em formatos fechados, que não permitem ao cidadão reaproveitá-los, ou mesmo realizar as análises mais básicas”, escreveu um jornalista.

4. Informações sobre concessões, estatais e agências
A LAI e sua regulamentação não informam que dados empresas concessionárias de serviços públicos, as empresas de capital misto e as agências criadas pelo governo devem fornecer ao cidadão, por isso jornalistas não sabem como proceder em relação à busca de dados relacionados ao tema.
“De que forma o Estado pode fiscalizar a observância dos princípios da lei em relação a essas entidades? Ou o público só pode ter acesso às informações de concessionárias via Estado?”, perguntou um dos jornalistas.
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5. Falta de estrutura para atendimento e falta de regulamentação
Dezenas de órgãos federais ainda estão despreparados para atender ao que determina a LAI.
“O TCU ainda continua um órgão obscuro e fechado. A Procuradoria-Geral da República (PGR) não tem qualquer estrutura para atender em tempo hábil. E a Câmara dos Deputados nega tudo”, escreveu um jornalista.
“Órgãos como o Supremo Tribunal Federal e o Tribunal de Contas da União têm se esquivado de responder aos pedidos quase um ano após a entrada em vigor da lei. Se órgãos que têm a missão
de fiscalizar e fazer cumprir a lei nos demais órgãos se comportam assim, o que esperar do restante da administração pública?”, escreveu outro repórter.

6. Ferramentas deficientes
Jornalistas reclamaram da falta de ferramenta de recurso a pedidos não atendidos no estado de São Paulo. “Não há instruções claras no SIC.SP e a orientação é para que se faça um novo pedido, caso a resposta seja insatisfatória”, escreveu um jornalista.
No Rio Grande do Sul, há registro de órgãos que exigem a confirmação por e-mail da solicitação feita em formulário eletrônico, o que retarda o acesso a dados de interesse público.
Em Caxias do Sul, informações são entregues apenas pessoalmente, e não em meio eletrônico, como permite a lei; o mesmo problema aparece nos estados de São Paulo e Pernambuco.
Para jornalistas, o governo do Estado do Rio de Janeiro ainda precisa se adequar à lei. Pela regulamentação aprovada, “o acesso à informação é uma Via Crúcis para o cidadão fluminense”.
Na cidade de São Paulo, falta informação sobre onde reclamar em caso de descumprimento do prazo estabelecido pela lei e de cobrança do respeito a ele.
Jornalistas reclamam da falta de regulamentação da lei em Fortaleza.

7. Repetição de respostas
Para recusar o acesso a determinadas informações, órgãos vêm repetindo as mesmas justificativas em diferentes instâncias recursais, sem discutir o mérito dos pedidos e também novos argumentos trazidos pelo requerente.
“Fiz pedidos ao Itamaraty e recebi a mesma resposta três vezes (um ctrl+c ctrl+v basicamente), independentemente dos novos argumentos apresentados nos recursos”, reclamou um profissional.

8 . Alegação de sigilo e classificação
A alegação de sigilo ainda é muito utilizada por quem detém a informação, algumas vezes de forma indevida. No Rio Grande do Sul, as três instâncias de poder se recusam a informar os salários de servidores.
Jornalistas reclamam do uso da “exceção como regra, com base em argumentos nada objetivos”.
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9. Capacitação de servidores
Jornalistas citam a necessidade de capacitação e mais iniciativas para preparar serviços e adequar o atendimento ao público às determinações da LAI.
Uma sugestão é a contratação de profissionais para cuidar especificamente dos acervos e também produzir dados de interesse público, como indicadores de desenvolvimento de cidades e estados.

10. Controle de qualidade da informação
Jornalistas relatam receber informações contendo incorreções e sinais de terem sido “maquiadas”, o que reforça a necessidade de um esforço cada vez maior em torno da qualidade da informação a ser disponibilizada pelos órgãos públicos.
“Além de garantir o acesso, é preciso que as informações estejam devidamente arquivadas”, disse um repórter.

11. Divulgação da lei
Além da imprensa, também compete aos órgãos públicos divulgar a lei e as ferramentas disponibilizadas para acesso a informações de interesse público.

12. Atuação do Ministério Público
Profissionais sugerem que o Ministério Público seja provocado a fiscalizar o cumprimento da lei e a estruturação de órgãos para atendimento à LAI.

13. Preparo de jornalistas
Repórteres sugerem que veículos e também a Abraji promovam treinamentos para ajudar os repórteres a lidar com as informações solicitadas via LAI.
“O volume de informações que temos disponível hoje é estratosférico. O que amplia o desafio de sabermos como extrair reportagens deles”, disse um deles.

14. Falta de responsabilização
Algumas respostas não estão sendo assinadas pelas autoridades designadas na lei e o Executivo federal se nega a informar os responsáveis pelas negativas, o que contraria o texto da LAI. A autoridade de monitoramento, também prevista na legislação, em alguns casos sequer foi designada e tampouco é disponibilizado o contato do servidor responsável por fiscalizar a aplicação da lei naquele órgão especifico. A CGU deveria fazer um balanço de reclamações encaminhadas a essas autoridades de monitoramento.

15. Falta de transparência na Comissão Mista de Reavaliação de Informações
A última instância recursal da lei não publica agenda de reuniões e nem a ata de seus encontros.