Na era digital, MP e Assembleia de SP só recebem pedidos de informação feitos pessoalmente

fernandogallo

30 de maio de 2012 | 07h47

Em plena era digital, o Ministério Público e a Assembleia Legislativa de São Paulo, mais rico Estado da federação, só recebem pedidos de informação feitos pessoalmente.

Curiosamente, o Legislativo paulista presta tal informação em sua página de internet, que não disponibiliza nenhum canal para o envio eletrônico de pedidos de informação.

A ouvidoria do Ministério Público, por sua vez, retornou um pedido de acesso feito pelo Estado no “Fale Conosco” de seu site oficial informando também que a solicitação deveria ser dirigida ao protocolo-geral do MP e informando apenas o endereço e o CEP da instituição.

A prática contraria dispositivos da Lei de Acesso à Informação (Leinfo). Um deles, o do disposto no artigo 3º, inciso III.

O caput do artigo, com o inciso na sequência: “Os procedimentos previstos nesta Lei destinam-se a assegurar o direito fundamental de acesso à informação e devem ser executados em conformidade com os princípios básicos da administração pública e com as seguintes diretrizes:

III – utilização de meios de comunicação viabilizados pela tecnologia da informação;

Além disso, o parágrafo 2º do artigo 10º, que trata especificamente do pedido de acesso, determina: “Os órgãos e entidades do poder público devem viabilizar alternativa de encaminhamento de pedidos de acesso por meio de seus sítios oficiais na internet”.

Pró-memória.

O Executivo Federal lançou, no dia em que a Leinfo entrou em vigor, o Sistema ELETRÔNICO do Serviço de Informação (e-SIC) ao cidadão, como este blog notíciou então.

O site possibilita ao cidadão fazer, eletronicamente e à distância, pedidos informação ao Executivo Federal e a todos os órgãos da administração a ele vinculados.

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