Lista de documentos federais secretos e ultrassecretos só sai em 2013, avisa CGU

Daniel Bramatti

23 de maio de 2012 | 14h38

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A Lei de Acesso à Informação ainda manterá longe dos olhos do público (e do Públicos) os documentos classificados como secretos e ultrassecretos. De acordo com a Leinfo, eles ficarão sob sigilo por 15 e 25 anos, respectivamente. Muito bem. Mas e se algum cidadão quiser saber QUAIS documentos o governo federal considera secretos e ultrassecretos, terá acesso a esse dado?

Sim, mas só daqui a um ano, em junho de 2013. É o que esclarece Vânia Vieira (foto), diretora de Prevenção da Corrupção da Controladoria-Geral da União (CGU), em documento distribuído hoje aos órgãos do governo responsáveis pelos SICs (serviços de informação aos cidadãos).

O documento (não deixe de ler a íntegra logo abaixo) contém orientações interessantes e destaca que os órgãos do governo devem demonstrar “boa vontade e disposição em atender aos pedidos, evitando ao máximo indeferi-los sumária e totalmente”.

É bom que a CGU diga isso. Mas é uma pena que ela precise dizer. (Daniel Bramatti)

“Prezados senhores e prezadas senhoras:

Em virtude de algumas dúvidas apresentadas pelos SICs de órgãos/entidades federais nesses primeiros dias de implementação da LAI, a CGU esclarece e recomenda o que segue:

1.     É fundamental, principalmente neste momento inicial, que os órgãos/entidades demonstrem boa vontade e disposição em atender aos pedidos, evitando ao máximo indeferi-los sumária e totalmente;

2.     Não devemos confundir pedidos genéricos com pedidos complexos, extensos ou que exijam grande volume de informações ou levantamento e organização das informações;

3.     Caso não seja possível atender à íntegra do pedido no prazo, recomenda-se responder o que for possível, esclarecer porque não foi possível atender plenamente o pedido no prazo e, conforme o caso, estabelecer data futura para a complementação da resposta. O trabalho de monitoramento realizado pela CGU até o momento já indica que a produção de resposta, ainda que parcial, diminui consideravelmente o risco de apresentação de recurso.

4.     O sistema e-SIC foi concebido para registrar pedidos e respostas de acesso à informação. Caso haja a necessidade de entrar em contato com o requerente para obter esclarecimento ou sanar dúvidas acerca do pedido recebido, o contato deve ser feito por e-mail, telefone ou outros meios;

5.     Pedidos parcialmente atendidos devem ser identificados no sistema e-SIC como resposta tipo “Resposta Parcial”.

6.     É importante lembrar que a Lei estabelece a obrigatoriedade de os órgãos/entidades indicarem ao requerente na resposta os meios e procedimentos adequados à interposição de recurso, se assim o desejar.

7.       Caso o requerente solicite o rol de documentos classificados como sigilosos, devemos lembrar que a Administração dispõe de 2 anos para a reavaliação da classificação, fato esse que deve ser comunicado ao requerente quando da negativa da resposta e que o primeiro rol das informações classificadas como sigilosas será publicado em 1º de Junho de 2013, conforme estabelecido no Artigo 45 do decreto Nº 7.724/2012.

Por fim, ressaltamos que é extremamente importante, sobretudo nestes momentos iniciais, que os pedidos sejam analisados com bastante atenção, evitando-se decisões apressadas ou sem a uniformidade desejável entre os diversos órgãos. Convém lembrar que o prazo para resposta é de 20 dias, prorrogável por mais 10, e que a CGU está à disposição para orientá-los no que for necessário.

Atenciosamente,

Vânia Vieira

Diretora de Prevenção da Corrupção

Controladoria-Geral da União

 

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