O motivo: ao contrário de outros países, como o México, que criaram uma agência independente para gerir a lei, ou da Escócia, que tem um comissário cujo mandato só pode ser revogado por pelo menos dois terços do parlamento, no Brasil quem vai atuar como instância recursal do Executivo Federal é a Controladoria Geral da União (CGU), órgão subordinado à Presidência da República.
Esse é um dos problemas importantes que desafiam o sucesso da lei.
O tema foi, aliás, tratado nesta belíssima matéria do Gabriel Manzano, do Estadão.
(Fernando Gallo)
Lei de Acesso à Informação precisa de "auditoria externa", diz ONG
Yvna Sousa
A presidente do Conselho de Administração da ONG Transparência Internacional, Huguette Labelle, afirmou nesta quarta-feira que a aplicação da Lei de Acesso à Informação Pública deve ser acompanhada por uma "auditoria externa" para garantir a oferta das informações ao público.
Labelle declarou que, entre os países que adotaram legislações semelhantes, há aqueles que criaram órgãos externos para acompanhar a aplicação da lei e outros que, como o Brasil, deixaram ao governo esse papel de acompanhamento.
"Se for feito dentro do governo, é importante que haja auditoria externa dos resultados e que eles sejam alimentados para a melhoria do programa", declarou, no Palácio do Planalto, após reunião com a presidente Dilma Rousseff e o ministro da Controladoria-Geral da União, Jorge Hage.
A Transparência Internacional atua na luta contra a corrupção em nível mundial. No ranking das nações menos corruptas do mundo elaborado pela ONG, o Brasil figura, de acordo com o índice de 2010, na 69ª posição no ranking de 178 países.
Labelle não quis comentar as sucessivas demissões de ministros do governo Dilma por denúncias de corrupções e irregularidades, ressaltando que "não devemos nos preocupar com o número". O importante, segundo ela, "é que cada caso seja investigado".
"Sempre que há problemas com indivíduos em particular, tanto públicos quanto agentes privados, quando não cumprem suas responsabilidades ou estão envolvidos em corrupção, o importante é se certificar que cada caso será tratado da melhor forma possível", declarou Labelle.
A presidente da Transparência Internacional disse que, no encontro, Dilma destacou a aprovação de leis no Brasil que contribuem para o combate à corrupção, como a Lei da Ficha Limpa.
Além disso, Dilma destacou a elaboração do marco regulatório para as organizações não-governamentais (ONGs). Desde novembro de 2011, motivado pelas denúncias de envolvimento de entidades em casos de desvios em ministérios, um grupo de trabalho montado pelo governo tenta fechar um texto para enviar ao Congresso ainda neste ano.
