Governo federal permite solicitar dados públicos de forma ‘anônima’

Governo federal permite solicitar dados públicos de forma ‘anônima’

Órgão que receber pergunta não saberá quem a fez; só Controladoria-Geral da União terá acesso aos dados do requerente, que ficarão guardados sob sigilo

Luiz Fernando Toledo

15 Novembro 2018 | 17h17

SÃO PAULO – O Ministério da Transparência e Controladoria-Geral da União (CGU) habilitou um dispositivo que permite que qualquer cidadão possa solicitar informações e dados públicos ao governo sem que o órgão questionado saiba quem fez a pergunta. A ideia é evitar represálias ou ameaças a quem pergunta e evitar viés nas respostas. A mudança foi revelada pelo blog Públicos em agosto e passou a valer agora.

Qualquer pessoa que quiser saber informações do governo pode pedir, por meio da Lei de Acesso à Informação (acesse aqui o site do governo federal), que sua identidade seja ocultada do servidor público que irá fornecer a resposta. Somente a própria CGU tem acesso ao nome do solicitante. A medida era amplamente defendida por especialistas, por garantir o princípio da impessoalidade na administração pública, mas enfrentava entraves legais para ser aprovada. Esse tipo de medida já era tomada de forma informal, tanto pelos solicitantes, com e-mails anônimos, quanto por organizações, que passaram a oferecer mecanismos para permitir a anonimização. A Open Knowledege Brasil, por exemplo, criou um site em que é possível enviar uma pergunta a ser feita por meio da LAI e eles a fazem no nome da entidade, protegendo as informações de quem realmente pediu aqueles dados, o Queremos Saber.

Por enquanto, só o governo federal aderiu à mudança. Veja como ficou o campo para pedir anonimato:

A mudança foi anunciada ao Estado em agosto depois da divulgação de um relatório internacional independente feito pela Open Government Partnership (OGP), de Washington (EUA), em junho, que aponta que o governo federal havia cumprido apenas parcialmente uma meta acordada internacionalmente, em 2016, de proteger os autores dos pedidos de informação.

O documento, assinado pelo pesquisador Fabro Steibel, usa uma reportagem do Estado publicada em novembro de 2017 como exemplo prático de que a identificação dos requerentes de informações públicas pode comprometer o direito à informação. Naquela época, a reportagem revelou áudios de uma reunião dentro da Prefeitura em que o então chefe de gabinete da Secretaria Especial da Comunicação da gestão João Doria (PSDB) dava orientações para dificultar pedidos feitos por jornalistas, para evitar uma imagem negativa da administração municipal. No mesmo dia em que a matéria foi publicada, o chefe de gabinete foi exonerado e o Ministério Público Estadual (MPE) instaurou um inquérito para apurar o caso.

A proteção aos requerentes é uma das metas do 3º Plano de Ação de Governo Aberto do Brasil, feito pelo Mecanismo de Avaliação Independente (IRM), que faz parte da OGP. A entidade foi criada a partir de uma iniciativa internacional que incentiva globalmente práticas relacionadas às transparências dos governos. O Brasil é membro-fundador da parceria.