Governo federal decreta sigilo sobre gastos com equipe de transição

A lei de transição de governo, de 2002, prevê que as propostas orçamentárias nos anos de eleição presidencial devem prever recursos especificamente para a equipe de transição, alocados na Presidência da República

Luiz Fernando Toledo

19 Dezembro 2018 | 16h49

SÃO PAULO – O governo federal decretou sigilo por prazo não divulgado de todos os dados do orçamento previsto e executado com a Comissão de Transição entre os governos do presidente Michel Temer (MDB) e do presidente eleito, Jair Bolsonaro (PSL).

As informações haviam sido solicitadas por um estudante de Mestrado em Administração Pública e Governo da Fundacao Getulio Vargas SP (EAESP), Guilherme Rezende, no dia 6 de dezembro. Ele havia solicitado ao Ministério da Fazenda “os valores (previstos e executados) absolutos e detalhados da atual comissão de transição”, mas o pedido foi negado. “Informo que o pleito não poderá ser atendido, uma vez que o processo que trata o assunto encontra-se classificado como ato reservado, nos termos Inciso IV do Artigo 23 da Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011”, escreveu o órgão.

A lei de transição de governo, de 2002, prevê que as propostas orçamentárias nos anos de eleição presidencial devem prever recursos especificamente para a equipe de transição, alocados na Presidência da República.

O artigo citado pelo Ministério afirma que é possível estabelecer sigilo para informações que possam “oferecer elevado risco à estabilidade financeira, econômica ou monetária do País”. O órgão não informou quem decretou o sigilo e nem qual é o prazo para que as informações sejam liberadas – as duas especificações são previstas em lei.

O Estado apurou que este não foi o único pedido de informação negado com uso de sigilo. No fim de novembro, a Associação Nacional dos Auditores-Fiscais da Receita Federal solicitou cópia do relatório elaborado pelo Ministério da Fazenda apresentado ao governo de transição pelo mesmo motivo, sem determinar o prazo do sigilo ou informar a autoridade que fez a classificação, conforme prevê a lei.

Para o diretor-executivo da Transparência Brasil, Manoel Galdino, faltou justificativa para o sigilo. “Não consigo ver como isso pode causar este risco apontado por eles. É uma transição democrática perfeitamente normal. Nunca houve nenhum problema. É obviamente de interesse da população saber se a transição está sendo feita com recursos públicos de maneira correta, austera, na situação fiscal em que o Brasil se encontra. E o ministério também erra ao não informar  o prazo do sigilo e a autoridade que fez a classificação”, disse.

“Esse tipo de informação não pode ser segredo de Estado. Aparentemente não representa nenhum caso de insegurança para o País. A princípio tudo isso deveria ser público, até para que a sociedade tenha capacidade de fazer julgamento de quem está saindo e acomodar as expectativas sobre quem chega”, diz o professor da FGV Marco Antonio Teixeira.

Procurada, a equipe de transição de Bolsonaro informou que não tem conhecimento do sigilo e que não o solicitou. A Fazenda disse que a demanda deveria respondida pelo Ministério do Planejamento, que enviou uma tela resumida informando que foram reservados R$ 3 milhões para a equipe de transição, dos quais só R$ 49.849 foram pagos. O órgão não explicou o motivo de ter colocado as informações sob sigilo.