Em decisão inédita, comissão permite acesso a currículo de cargos comissionados

O Blog Publicos obteve nesta quinta-feira, 13, uma decisão favorável a um pedido que havia sido feito no início do ano, solicitando os currículos de todos os funcionários comissionados Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa)

Luiz Fernando Toledo

14 Dezembro 2018 | 01h07

SÃO PAULO – Pela primeira vez será possível obter o currículo completo de funcionários em cargos comissionados por meio da Lei de Acesso à Informação (LAI).

O Blog Publicos obteve nesta quinta-feira, 13, uma decisão favorável a um pedido que havia sido feito no início do ano, solicitando os currículos de todos os funcionários comissionados Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) nomeados no governo do presidente Michel Temer. Mais de 200 documentos terão de ser liberados pelo órgão.

A decisão, da Comissão Mista de Reavaliação de Informações (CMRI) abre precedente para que pedidos semelhantes sejam feitos feitos por qualquer cidadão. Basta citar o caso (Decisão nº 298/2018/CMRI/SE/CC-PR) ao fazer a solicitação, contanto que os documentos já tenham sido digitalizados pelo órgão no momento da solicitação.

A mesma solicitação foi feita para diversos outros órgãos da administração federal, mas foi negada com o argumento de que estes documentos são “sigilosos”. Solicitações semelhantes também foram negadas por órgãos da Prefeitura e no governo do Estado de São Paulo.

A Anvisa havia negado os dados por entender que se tratava de “trabalho adicional”, já que parte dos documentos eram físicos. A partir de 2017, no entanto, os currículos passaram a ser digitalizados – motivo que fez com que a comissão entendesse que é possível disponibilizá-los, ainda que tarjando informações pessoais, como celular ou e-mail pessoal.