Bolsonaro deve sancionar lei que permite uso ampliado de cloroquina no SUS

Bolsonaro deve sancionar lei que permite uso ampliado de cloroquina no SUS

Lei aprovada no fim do mês passado dá poder inédito à Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias no SUS (Conitec); na prática, o Ministério da Saúde poderá discordar da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) na indicação de uso de medicamentos

Mário Scheffer

03 de março de 2022 | 10h11

Aprovada pela Câmara dos Deputados na semana passada, a lei que redefine regras de liberação de medicamentos no SUS aguarda a sanção ou veto do presidente da República.

Para atrair a atenção sobre si mesmo e manter a claque unida, o governo Bolsonaro alimenta obsessões para as quais não há limites.

Mão com uma luva exibe, com a palma aberta virada para cima, comprimidos de hidroxicloroquina

Vozes da ciência, leis e prerrogativas das instituições da saúde, evitaram a maior disseminação da cloroquina nos serviços do SUS. Foto: LQFEx/Ministério da Defesa

Não basta contar com “cloroquinistas” em cargos do Executivo e partidários em conselho de medicina, é preciso desfigurar a legislação da saúde.

No Congresso Nacional, tramitações que interessam ao governo se aceleram à medida que emendas parlamentares são liberadas, com previsão de escoamento de até R$ 25 bilhões antes das eleições de outubro.

O projeto de lei original do Senado, que passou fácil no plenário da Câmara em 23/02, dá poder inédito à Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias no SUS (Conitec). Na prática, o Ministério da Saúde poderá discordar da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) na indicação de uso de medicamentos.

Ao longo da pandemia de covid, o chamado tratamento precoce assumiu feições diversas, conforme variava a intenção de enganar, o grau de oposição aos fatos científicos e o estilo de apresentação dos que se revezavam na defesa dos remédios imprestáveis.

Vozes da ciência, leis e prerrogativas das instituições da saúde evitaram a maior disseminação do embuste nos serviços do SUS, embora alguns prefeitos e empresas de planos de saúde alinhadas ao presidente, como Hapvida, Prevent Senior e Unimeds tenham se lambuzado com o “kit-covid”, segundo registros da CPI do Senado.

Agências reguladoras, entra governo sai governo, são loteadas por indicações políticas e enodoadas pela “porta giratória”, que é a troca de papéis entre agentes públicos, de um lado, e membros de mercados regulados, de outro. Sob Bolsonaro, a situação piorou, a ocupação das diretorias não exige o mínimo conhecimento técnico, a única credencial é a fidelidade militante.

A Anvisa não é de todo um álisso, a flor-de-mel que cheira bem, mas seu pessoal de carreira costuma executar adequadamente atribuições legais de registro de medicamentos.

Seguindo padrão mundial, a Anvisa avalia a eficácia e a segurança do produto novo candidato para uso específico, antes de decidir pela autorização de venda no Brasil.

Neste momento já é possível saber se o medicamento é inovador, se é mais eficaz que outro existente para tratar o mesmo problema de saúde ou, ainda que tenha a mesma eficácia, se apresenta menos efeitos adversos ou é significativamente mais barato.

Em outra raia, o Ministério da Saúde decide pela incorporação ou não no SUS, assessorado pela Conitec, que compara o medicamento com tratamentos já utilizados, dimensiona benefícios, riscos e impactos no orçamento e na logística da rede pública.

O que está sendo proposto é a inversão de papéis: a Conitec, aparelhada pelo atual governo, tomará em parte lugar da Anvisa, criada em 1999 para ser uma entidade administrativa independente.

A nova lei afaga o comportamento paranoico de Bolsonaro e sua implicância com a Anvisa, acentuada após o posicionamento do órgão a favor da vacinação de crianças contra a covid-19.

Mas também diz muito sobre o desleixo de deputados e senadores na condução do debate sobre acesso a medicamentos no Brasil.

Travada nos serviços ou guichês virtuais do SUS, dos planos de saúde e do Judiciário, a batalha real dos cidadãos que suplicam medicamentos e tratamentos negados sempre acaba mal no Congresso Nacional.

Parlamentares têm por hábito ocupar o púlpito em apoio a sofredores, mas a falta de lideranças sanitárias no Congresso mantém o SUS universal ausente das proposituras.

O que parlamentares de diversos partidos e de amplo espectro ideológico têm promovido é a desregulamentação e a segmentação da assistência farmacêutica no sistema de saúde.

O que se viu em outro projeto recente, que obrigava planos de saúde a cobrir medicamentos de uso oral contra o câncer, é revelador.

Deputados amarelaram, fizeram acordo com o líder do governo, Ricardo Barros, para a manutenção do veto total de Bolsonaro ao projeto que antes haviam aprovado.

Aceitaram no lugar uma regra capenga, contida em medida provisória, que prevê prazo de seis meses para a Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) atualizar ou não o rol de coberturas obrigatórias dos planos privados.

Igualmente obscena foi a lei sancionada em 2017 pelo então presidente da República em exercício, Rodrigo Maia, autorizando a produção e venda de remédios para emagrecer, antes banidos pela Anvisa.

Em outubro de 2021, depois de muito consumo danoso de anorexígenos no País, o STF derrubou a lei e reiterou o protagonismo da Anvisa para decidir.

Em 2016, a presidente Dilma Rousseff sancionou sem vetos outra aberração que veio do Congresso, a liberação da fosfoetanolamina sintética, a polêmica e inócua “pílula do câncer”. Em 2020, o STF declarou a inconstitucionalidade do ato.

Uma lei que autoriza o Ministério da Saúde empurrar goela abaixo da população medicamento cujo uso não é aceito pela Anvisa talvez tenha final semelhante e seja mais adiante defenestrada pelo STF.

A fita que se repete não é, todavia, o remédio, mas sintoma do quanto no Brasil a saúde pública é maltratada pela política.

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