Desprezando as instituições
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Desprezando as instituições

Tendo desrespeitado várias instituições no exercídio da Presidência, Temer diz que o povo é que as despreza

José Nêumanne

19 de dezembro de 2017 | 10h01

A tropa de Temer, um breve contra a elegância, em solenidade no palácio Foto: André Dusek/Estadão

O presidente Michel Temer afirmou ontem que o povo brasileiro não tem apreço pelas instituições. Mas na verdade, quem não respeita as instituições é ele. A começar pela presidência da República, que ele ocupou meio por acaso e desrespeitou ao receber Joesley na calada da noite no palácio onde mora depois que o visitante gritou o nome que não era dele, tendo entrado com gravador para registrar uma conversa pra lá de cavilosa. O vexame foi amplificado com a desqualificação total do hóspede indesejável. Depois, vieram a Polícia Federal, o Instituto de Polícia Técnica e a Procuradoria Geral da Republica, tudo sendo minuciosamente desmoralizado pela força e pela palavra do chefe do Executivo.

(Comentário no Jornal Eldorado da Rádio Eldorado – FM 107,3 – na terça-feira 19 de dezembro de 2017, às 7h30m)

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Abaixo, a íntegra da degravação do comentário:

Eldorado 18 de dezembro de 2017 – Terça-feira

O presidente Michel Temer afirmou ontem que o povo brasileiro não tem apreço pelas instituições e que o comportamento das Forças Armadas como “disciplina, hierarquia e organização” deveria servir de exemplo. O que ele disse faz algum sentido ou é apenas retórica?

“Convenhamos, nós no Brasil não temos muito apreço pela hierarquia, pela organização, não temos muito apreço pelas instituições”, disse, durante cerimônia de apresentação de oficiais-generais promovidos, na base aérea de Brasília. “Não são poucas as vezes que digo que temos que reinstitucionalizar o País”, completou. Temer fez críticas ao fato de que relações entre autoridades dos Poderes podem gerar desconfiança. “Verifico que, se alguém do Executivo fala com alguém do Judiciário, isso já gera uma especulação, o que é desmoralizante para quem ouve”, disse. “Porque se eu falo com alguém do Judiciário e sou capaz de influenciá-lo a ponto de ele mudar uma opinião pessoal ou jurídica ou científica ou o que seja, é porque ele não se presta para o cargo que exerce.”

De fato, quem não respeita as instituições é ele. A começar pela presidência da República que ele ocupou meio que por acaso e desrespeitou ao receber Joesley na calada da noite no palácio onde mora depois que o visitante gritou o nome que não era dele, podendo entrar até com gravador para gravar uma conversa pra lá de cavilosa. O vexame foi amplificado com a desqualificação total do hóspede indesejável. Depois vieram a Polícia Federal, o Instituto de Polícia Técnica, a Procuradoria Geral da Republica, tudo sendo minuciosamente desmoralizado pela força e pela palavra do chefe do Executivo. Devia pelo menos respeitar mais o povo, que paga os impostos em dia e é desestimulado pelos Refis e pela picaretagem dos políticos que vivem mamando na teta do governo sem nada fazer de útil para justificar sequer sua existência. Os políticos vivem se queixando da própria desmoralização, mas são eles que desmoralizam a política, não o povo.

O ministro do STF Ricardo Lewandowski suspendeu ontem  artigos da medida provisória que adiavam em um ano o reajuste do funcionalismo federal e aumentavam a contribuição previdenciária dos servidores que ganham mais de R$ 5,5 mil, de 11% para 14%. A economia esperada pelo governo com essas duas medidas em 2018 é de R$ 4,4 bilhões.  O que ele quis provar com isso?

A medida provisória editada pelo governo adiava os reajustes previstos originalmente para 1º de janeiro de 2018 e 1º de janeiro de 2019 para 1º de janeiro de 2019 e 1º de janeiro de 2020. Também determinava a elevação da contribuição previdenciária de servidores públicos de 11% para 14%.

A decisão de Lewandowski foi tomada no âmbito de uma ação direta de inconstitucionalidade ajuizada pelo PSOL, que alegou que o aumento salarial dos servidores, já previsto em lei, é direito adquirido, não podendo ser postergado por ação. Para o partido, a edição da medida provisória expressamente “viola as garantias constitucionais do direito adquirido e da irredutibilidade de vencimentos”.

Lewandowski decidiu atender ao pedido do PSOL e remeter a decisão para referendo do plenário, o que deve ocorrer só no ano que vem – nesta terça-feira (19), o STF realiza a última sessão do plenária do ano, quando está previsto o julgamento sobre a extensão da imunidade presidencial e o desmembramento das investigações do “quadrilhão do PMDB da Câmara”.

“Destarte, ao menos numa primeira abordagem, não se mostra razoável suspender um reajuste de vencimentos que, até há cerca de 1 (um) ano, foi enfaticamente defendido por dois ministros de Estado e pelo próprio Presidente da República como necessário e adequado, sobretudo porque não atentaria contra o equilíbrio fiscal, já que os custos não superariam o limite de gastos públicos e contariam com previsão orçamentária, justamente em um dos momentos mais graves da crise econômica pela qual, alegadamente, passava o País”, escreveu o ministro em sua decisão.

Para o ministro, os servidores públicos atingidos pela medida provisória do governo iniciariam o ano de 2018 “recebendo menos do que percebiam no anterior, inviabilizando qualquer planejamento orçamentário familiar previamente estabelecido”. Quem no Brasil pode reclamar da mesma coisa, mas não encontra guarida no Supremo nem em Lewandowski.

“Além de tudo até aqui tratado, também chama atenção o fato de os servidores federais afetados pela MP 805/2017 sofrerem uma discriminação injustificada e injustificável com relação aos demais, tão somente porque os respectivos ganhos encontram-se – aparentemente – no topo da escala de vencimentos do Executivo Federal (aliás, sem levar em consideração os integrantes das empresas públicas, de economia mista e outras agências estatais)”, frisou Lewandowski.

O que ficou claro é que o STF em geral e Lewandowski em particular não defendem só os políticos, mas os privilegiados em geral. A argumentação dele é cínica, como é seu comportamento habitual, tornado conhecido nacionalmente desde que funcionou como revisor do mensalão e, principalmente quando defendeu o direito de Dilma ser merendeira de escola, fatiando a Constituição cinicamente. A defesa explícita do privilégio chega a ser um acinte. Chamo também a atenção para a sofreguidão com que o STF acolhe ações da esquerda sem votos. O PSOL não tem voto em lugar nenhum, mas reina no Supremo.

A procuradora-geral da República, Raquel Dodge, ingressou ontem com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) contra a abertura de crédito suplementar de R$ 99 milhões para bancar a propaganda do governo em defesa da reforma da Previdência. Por que ela fez isso?

A ação pede a suspensão da campanha em caráter liminar, o que ainda será analisado pelo Supremo Tribunal Federal (STF). O entendimento da PGR é que é inconstitucional aplicar os recursos para custeio de uma propaganda governamental sem dar espaço para opiniões divergentes.

A nova campanha publicitária do governo sobre a reforma da Previdência é centrada no “combate a privilégios”, atribuídos principalmente aos servidores públicos. O governo defende a necessidade de igualar as regras de aposentadoria do funcionalismo às dos trabalhadores da iniciativa privada. As mudanças que atingem os servidores têm enfrentado grande resistência por parte das categorias – inclusive da Associação Nacional dos Procuradores da República (ANPR).

Como mostrou o Estadão/Broadcast na sexta-feira, 15, pouco mais da metade dos servidores em atividade ainda têm direito à aposentadoria com o último salário da carreira (integralidade) e com reajustes iguais aos da ativa (paridade).  A proposta atual da reforma da Previdência endurece as regras para a concessão desses dois benefícios, o que gerou protestos. Na ação, Dodge afirma que é inconstitucional usar o valor de R$ 99 milhões para a propaganda governamental “com feição de campanha estratégia de convencimento público, em que não se dê abertura à expressão, no mesmo canal publicitário, da pluralidade de opiniões e aos dados diferentes dos que o governo apresenta na campanha pública de persuasão”. “Deve ser declarada inconstitucional a interpretação do preceito que admite a propaganda focada simplesmente em convencer a população sobre o acerto do posicionamento do Governo Federal a respeito de determinada proposta de reforma da Carta da República, dado o desvirtuamento da finalidade da publicidade institucional aí envolvido, inaceitável numa democracia participativa – mais afeito, antes, a regimes autoritários”, diz a PGR. Segundo Dodge, a lei que autoriza o gasto de R$ 99 milhões – alvo da ação da PGR – pode ser compreendida como “mera propaganda de uma posição de governo, na qual são apresentados exclusivamente elementos de fato e de convicção em prol de um intuito político do momento”. Ela citou que há opiniões divergentes, como o relatório da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) instaurada pelo Senado e que concluiu que não há déficit na Previdência – o Tribunal de Contas da União (TCU) concluiu em auditoria, por sua vez, que o rombo existe e é crescente.

A propaganda do governo é mal feita, mas a posição da procuradora-geral é absolutamente equivocada, de vez que põe em dúvida até a inexistência do déficit previdenciário, que, para adotar uma expressão preferida por seu amigo Gilmar Mendes, não passa de lenda urbana.

O ministro do STF Gilmar Mendes chegou com fome de soltar dos Estados Unidos, mandando Adriana Ancelmo de volta para casa, extinguindo ações contra Beto Richa e mais quatro políticos condenados pela Lava Jato.  Você diria que ele está doido pra ser o Papai Noel da vez?

É o que parece. Pois ele suspendeu inquérito que tramita no Superior Tribunal de Justiça (STJ) contra o governador do Paraná, Beto Richa (PSDB). Na decisão, o ministro afirma: “A manutenção do trâmite de investigação sem um mínimo de justa causa contra o Governador do Estado compromete não apenas a honra do agente público, mas também coloca em risco o sistema político.” Ele também mandou para prisão domiciliar a mulher do ex-governador Sérgio Cabral (PMDB). Por três votos a dois, o Tribunal Regional Federal do Rio de Janeiro da 2ª Região (TRF-2) havia decidido mandar de volta para o regime fechado a ex-primeira-dama do Rio. A decisão foi proferida no dia 23 de novembro. Adriana foi mandada de volta para a penitenciária de Benfica, zona norte do Rio de Janeiro. O ministro levou em consideração o fato de Adriana ter filhos.  “Em suma, a questão da prisão de mulheres grávidas ou com filhos sob seus cuidados é absolutamente preocupante, devendo ser observadas, preferencialmente, alternativas institucionais à prisão, que, por um lado, sejam suficientes para acautelar o processo, mas que não representem punição excessiva à mulher ou às crianças”, anotou. Não me lembro de ter visto o mesmo interesse pela maternidade em relação a mulheres pobres que vivem no inferno presidiário brasileiro sem atenções do STF, e muito menos de Gilmar.

Adriana Ancelmo foi presa na Operação Calicute e condenada a 18 anos de reclusão por associação criminosa e lavagem de dinheiro.

Em novembro, a ministra do Superior Tribunal de Justiça Maria Thereza de Assis Moura havia indeferido medida liminar em habeas corpus impetrado pela defesa de Adriana. Na sentença que impôs 18 anos e 3 meses de prisão por lavagem de dinheiro e organização criminosa à mulher do ex-governador do Rio Sérgio Cabral, o juiz federal Marcelo Bretas apontou que a ex-primeira-dama ‘usufruiu como poucas pessoas no mundo os prazeres e excentricidades que o dinheiro pode proporcionar’.

E por dois votos a um, um deles de Gilmar, a Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) rejeitou três denúncias feitas pela Procuradoria-Geral da República contra três deputados e um senador. Duas delas dizem respeito à Operação Lava-Jato, que investiga desvios na Petrobras. Assim, serão arquivados os processos contra o líder do PP na Câmara, deputado Arthur Lira (AL), e seu pai, o senador Benedito de Lira (PP-AL), e contra o deputado Eduardo da Fonte (PP-PE). A terceira denúncia rejeitada, fora da Lava-Jato, era a do deputado José Guimarães (PT-CE).

Gilmar parece ter adotado de vez o apelido de “deixa que eu solto”

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