Apelos demais à Lei de Segurança Nacional

Aumento de 285% de recursos à Justiça com base na Lei de Segurança Nacional em relação às gestões federais anteriores de Temer e Dilma demonstra abuso de arbítrio no Estado de Direito

José Nêumanne

19 de março de 2021 | 20h53

Polícia retira faixa com caricatura de Bolsonaro em protesto em Brasília (18/3/2021(: qualquer protesto contra o presidente ou o governo vira assunto da lei do tempo da ditadura. Foto: Ueslei Marcelino/Reuters –

O número de procedimentos abertos pela Polícia Federal para apurar supostos delitos contra a segurança nacional aumentou 285% nos dois primeiros anos do governo de Jair Bolsoonaro na comparação com as gestões Dilma Rousseff e Michel Temer: houve 20 inquéritos 2015 e 2016. E entre 2019 e 2020, foram 77 investigações. Em relação a outras cinco categorias de inquérito pesquisadas pelo Estadão por meio da Lei de Acesso à Informação – que incluem os principais crimes contra a administração pública –, as apurações baseadas na Lei de Segurança Nacional foram, de longe, as que registraram maior aumento. As instituições democráticas não estão funcionando a contento. Os cidadãos verdadeiramente de bem deste País vivem sob a constante ameaça de uma intervenção autoritária qualquer sob aparente cobertura legal.

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Assuntos para comentário na sexta-feira 19 de abril de 2021

1 – Haisem – Inquéritos com base na Lei de Segurança Nacional sobem 285% – Esta é a manchete da primeira página da edição impressa do Estadão de hoje. O que há de revelador nessa estatística impressionante a respeito de nossa incipiente democracia

2 – Carolina – Vítima de covid 19, Major Olímpio tem morte cerebral – Este é o título de outra chamada no alto da primeira página do jornal desta sexta-feira – Que tipo de reflexão pode causar aos brasileiros de bem o terceiro senador morto nesta cada dia mais terrível pandemia

3 – Haisem – O que lhe parece sintomático no caráter de Jair Bolsonaro na constatação de que o desaparecimento de um político importante para sua vitória eleitoral e que se tornou mais um crítico a seu desempenho na Presidência não ter quebrado seu hábito de nunca dar pêsames a ninguém

4 – Carolina – Após primeira morte na fila por UTI, cidade de São Pàulo antecipa feriados – Este é o título de uma chamada no ponto mais alto da primeira página do Estadão de hoje. A que conclusão podemos chegar ao constatar que o presidente da República pôs em dúvida p colapso da saúde pública, constatado pela Fiocruz, que pertence à hierarquia federal, sob seu comando

5 – Haisem – Após renúncia, Banco do Brasil terá novo presidente – Este é o título de outra chamada de primeira página do jornal de hoje. Essa é uma troca rotineira na mais antiga e tradicional instituição pública federal brasileira ou chama sua atenção para algum motivo fora do comum

6 – Carolina – Justiça do Rio suspende inquérito contra Felipe Neto – Este é o principal título da página A 8 da editoria de Política do jornal de hoje. Qual é o motivo para você ter selecionado este assunto para comentar no último dia útil desta semana, fechando sua participação com mais uma tentativa de calar qualquer voz que se destaque pelo contraditório

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