A ministra infratora
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A ministra infratora

Mesmo condenada pela justiça trabalhista, nova ministra mantém-se qual impávido colosso

José Nêumanne

09 Janeiro 2018 | 12h02

À medida que o tempo passa, a ficha suja trabalhista da nova ministra cresce. Foto: João Ricardo/PTB

A deputada federal Cristiane Brasil (PTB-RJ), indicada pelo pai, Roberto Jefferson, para o Ministério do Trabalho, é uma infratora contumaz da legislação trabalhista e a insistência com que Temer, Marun e Jefferson mantêm da confirmação de sua posse revela que a equipe que comanda o Poder Executivo no Brasil não tem o mínimo respeito pela democracia, que, segundo qualquer democrata que se preze, é o chamado império da lei. O episódio inteiro é o retrato da irrelevância da cidadania nas resoluções de governo num permanente acinte à opinião pública e a supremacia dos interesses da casta política sobre a lisura e a transparência que devem ter sempre os negócios republicanos. Que lástima!

(Comentário no Jornal Eldorado da Rádio Eldorado – FM 107,3 – na terça-feira 9 de janeiro de 2018, às 7h30m)

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Abaixo, a íntegra da degravação do comentário:

Eldorado 9 de janeiro de 2018 Terça-feira

Emanuel Por que razão o juiz federal Leonardo da Costa Couceiro, da 4ª Vara Federal de Niterói (RJ), suspendeu a nomeação e a cerimônia de posse da deputada Cristiane Brasil (PTB-RJ) como nova ministra do Trabalho do governo Temer?

Bem, Emanuel, o juiz disse que a escolha da parlamentar por Michel Temer desrespeita a moralidade administrativa, porque ele já foi condenada pela Justiça trabalhista. Ele estabeleceu multa de R$ 500 mila cada agente público que descumprir a decisão. O magistrado acatou pedido de liminar em uma das seis ações populares protocoladas na Justiça Federal do Rio pelo grupo Movimento dos Advogados Trabalhistas Independentes. Duas delas foram indeferidas por juízas de Magé e da capital fluminense. Elas entenderam que não há ilegalidade na nomeação da parlamentar e disseram que impedir a posse seria uma ingerência do poder Judiciário no Executivo.

A saída do ministro do Trabalho, Ronaldo Nogueira (PTB-RS), atribuída à sua decisão de trocar a Esplanada dos Ministérios pela Praça dos Três Poderes, ou seja, a disputa de uma vaga na Câmara dos Deputados na eleição de outubro, tem provocado celeuma e repetido velhos vícios da gestão política no Brasil. O primeiro deles é o loteamento dos cargos de primeiro escalão em troca de apoio ao governo no Congresso. O ministro saiu, mas o PTB ficou no ministério que cuidará do assunto mais relevante de 2018 para a sociedade brasileira, o combate ao desemprego. O segundo, a influência de presidiários e ex-presidiários no governo federal. Roberto Jefferson, réu confesso e delator do mensalão, foi condenado e não cumpriu pena porque Dilma Rousseff o indultou e o plenário do Supremo o perdoou. A escolha da filha trouxe às claras um caso de nepotismo evidente. E, por fim, o comportamento da deputada fluminense do PTB Cristiane Brasil é o exemplo mais evidente de como a elite dirigente da política brasileira se comporta. Ela é uma infratora contumaz da legislação trabalhista e a insistência com que Temer, Marun e Jefferson mantêm da confirmação de sua posse revela o extremo desprezo que a equipe que comanda o Poder Executivo no Brasil não tem o mínimo respeito pela demoracia, que, segundo qualquer democrata que se preze, é o chamado império da lei. O episódio inteiro é o retrato da desimportância da cidadania nas resoluções de governo num permanente acinte à opinião pública e a supremacia dos interesses da casta política sobre a lisura e a transparência que devem ter sempre os negócios republicanos. Lástima.

Carolina Depois das críticas em torno da possibilidade de mudar a regra de ouro do Orçamento para evitar seu descumprimento, o governo decidiu adiar as discussões do tema para depois da reforma da Previdência. Isso significa que o prego foi batido e a ponta, virada?

É verdade que o governo também descartou flexibilizar ou suspender a norma constitucional, considerada vital para evitar a explosão da dívida pública. Mas isso não significa que a desistência foi definitiva. Antes fosse.

O ministro da Fazenda, Henrique Meirelles, disse que a orientação do presidente Michel Temer é apresentar uma proposta que crie mecanismos de ajuste nos gastos em caso de violação, mas que o assunto será debatido no “momento adequado”. A Constituição hoje prevê que descumprir a regra de ouro é crime de responsabilidade, passível de impeachment.

A proposta mudaria a Constituição para permitir que o governo federal se endividasse para pagar gastos do funcionamento da máquina pública.

A pedido de Temer, os ministros da Fazenda, Henrique Meirelles, e do Planejamento, Dyogo Oliveira, explicaram a decisão de adiar o debate sobre o assunto. Em entrevista coletiva ontem, em Brasília, Henrique Meirelles argumentou que este não é o momento apropriado para essa discussão, mas disse que pretende rever a regra de ouro no futuro:

REGRA DE OURO_MEIRELLES

O presidente da Câmara, Rodrigo Maia, que anda sassaricando muito para impor sua candidatura à Presidência da República em outubro, lançou a idéia em pleno recesso para conquistar o que ele acha indispensável para lançar sua candidatura e empurrar o ministro da Fazenda para fora do jogo. Estou completamente de acordo com o procurador-geral da Justiça Eleitoral, Júlio Marcelo de Oliveira, sempre lúcido, conforme vocês devem se lembrar da participação dele nos embates parlamentares do impeachment de Dilma Rousseff. Trata-se de um recuo injustificável e inegociável no edifício da higidez de nossas contas públicas, pondo por terra um dos documentos legais mais importantes de nossa ordem jurídica atual, que é a Lei da Responsabilidade Fiscal. A notícia é coerente com as informações publicadas no Estadão neste fim de semana sobre o recorde de emendas orçamentárias liberadas por Temer para parlamentares e também no desvio de verbas da Educação e da Saúde para financiar o Fundão de Campanhas Eleitorais, raspando o fundo do poço do erário, que não é infinito. Ficou claro no noticiário que o governo está apenas recuando para ganhar fôlego e tempo na discussão da reforma da previdência. Isso é lamentável, mas é a verdade dos fatos.

Emanuel Por que a presidente do Supremo Tribunal Federal mais uma vez desistiu ontem de visitar o presídio de Aparecida de Goiânia, em Goiás, que foi palco de uma rebelião com nove mortos na virada do ano?

A ministra do Supremo Cármen Lúcia, que também preside o Conselho Nacional de Justiça (CNJ), definiu ontem a criação de mutirões carcerários e o registro de presos do Estado de Goiás para enfrentar a grave crise penitenciária do Estado. A ministra, no entanto, desistiu de uma visita ao Complexo Prisional de Aparecida de Goiânia (GO), palco no último dia 1.º de um confronto entre detentos que deixou nove mortos, sendo dois decapitados e outros carbonizados. Cármen se reuniu a portas fechadas com o governador Marconi Perillo (PSDB), o presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJ-GO), desembargador Gilberto Marques Filho, representantes do Ministério Público, juízes de varas de execução penal e integrantes da segurança pública do Estado….

SONORA GOIAS_CARMEN

Já o governador de Goiás, Marconi Perillo, do PSDB, disse que a ministra não teria problemas para fazer a vistoria:

Durante a reunião, foi acertada a realização de mutirões carcerários, onde serão verificadas a situação de presos e a programação de inspeções nos presídios goianos. Cármen ainda solicitou que as armas recolhidas sejam encaminhadas imediatamente ao Exército para destruição. Indagado por Cármen sobre as medidas que serão tomadas a curto prazo, o governador de Goiás destacou a inauguração de cinco novos presídios, sendo que dois deverão ser entregues até fevereiro.

“O sistema prisional no Brasil é muito complicado, explosivo no Brasil inteiro. A situação de Goiás hoje é muito mais segura que em outros lugares”, disse Perillo a jornalistas, ao deixar a reunião na sede do Tribunal de Justiça de Goiás (TJ-GO).

O governador, que é tucano, mas é filopetista, ou melhor petrófilo, tentou dar explicações sobre sua permanência na paradisíaca praia dos Carneiros na Grande Recife, em Pernambuco durante os três dias em que se desenrolaram os terríveis eventos de Aparecida de Goiânia. Ele disse que trabalhou no fim do ano e que tinha direito de descansar com a família depois do réveillon. A explicação é pífia e a justificativa, cínica. O governador assume obrigações com o público quando toma posse do cargo. Não é verdade que ele estava à disposição enquanto descansava, de vez que a opinião pública não foi sequer informada de onde ele estava. Um homem público cumpre um mandato de quatro anos e deve ter consciência de que seu dever não permite que se afaste da função e das responsabilidades por qualquer motivo, mesmo que mereça férias. Richard Nixon defendia que os estadistas também devem tirar férias até pelo interesse público. Ele tinha razão e ninguém duvida disso. Mas há ocasiões e ocasiões.

Quanto à visita de Cármen Lúcia ao presídio é absolutamente desnecessária. Sua presença entre presos não altera em nada a situação dos presidiários e da sociedade, que é uma espécie de refém externa da miséria, da penúria e do verdadeiro inferno que é a realidade nas celas dos presídios brasileiros. A reunião dela com o governador em Goiânia não teve nenhum sentido e as constantes vistorias e relatórios que ela manda fazer não ajudam em nada a minorar a tragédia e melhorar a situação dos presídios do Brasil. Esse me engana que eu gosto a que ela submete o País não faz bem a sua biografia. O melhor a fazer era deixar isso de lado e tratar de trabalhar para tornar o Supremo na sua gestão mais efetivo no cumprimento da lei e, sobretudo, do princípio fundamental da igualdade de todos, desrespeitado em seu colegiado sem a melhor cerimônia.

Carolina O delegado César Augusto Monteiro Alves, nomeado para dirigir o Detran de Minas Gerais pelo governador Fernando Pimentel (PT) mesmo com 120 pontos acumulados na carteira de motorista, entregou sua habilitação na tarde desta segunda-feira. Isso resolve o caso escabroso por ele protagonizado?

Claro que não resolve, Carolina e não resolve por um motivo muito simples: de acordo com a Polícia Civil de Minas Gerais, Alves continuará no comando do departamento de trânsito do estado. Em nota, a Polícia Civil destacou que o exercício do cargo não isenta o delegado de suas obrigações legais. Após a reunião, César Augusto Monterio Alves entregou sua Carteira Nacional de Habilitação (CNH), dando início a seu processo de supensão como motorista. Com isso, o delegado terá que se responsabilizar pelas infrações cometidas e renunciar tanto aos prazos de defesa como ao direito de recurso às infrações.

A decisão ocorreu após uma reunião entre a chefia da Polícia Civil e a Secretaria de Governo no Palácio da Liberdade durante a manhã hoje. Pesou a favor do delegado, segundo a corporação, seu “histórico de 25 anos atuando como servidor da instituição, demonstrando habilidade técnica, competência, compromisso e urbanidade no trato com o cidadão”.

Além disso, o chefe do departamento de trânsito de Minas Gerais também terá que passar pelo curso de reciclagem e pelas provas técnicas e teóricas exigidas. Dos 120 pontos registrados na carteira de Alves, 44 são referentes a infrações cometidas em 2016, 30 em 2017, 30 em 2014 e 16 em 2015. Ele foi empossado em 20 de dezembro de 2017. Antes de assumir o cargo, o delgado era chefe do Departamento de Polícia Civil em Pouso Alegre, no interior de Minas.

Esse caso é um exemplo a mais, entre muitos no Brasil, da necessidade de incluir em nossa ordem constitucional o princípio da mulher de César, aquele segundo o qual não basta ao gestor público ser honesto. Ele precisa, como a mulher de César, parecer honesto. Isso está fora de questão há muito tempo no Brasil e é por isso também que mergulhamos nessa crise ética, política e econômica em que afundamos.

SONORA Pra que discutir com madame João Gilberto