Projeto que propõe extinção da FUNDAP vai contra a ideia de Estado inteligente

Marco Aurélio Nogueira

09 Março 2015 | 14h59

Trabalhei durante 10 anos na Fundação do Desenvolvimento Administrativo-FUNDAP, fundação pública vinculada ao governo do Estado de São Paulo e dedicada a capacitar servidores públicos, inovar em gestão pública, realizar estudos e pesquisas e ainda dar oportunidades de estágio a estudantes. Foi um período muito importante para mim, em termos existenciais, afetivos, teóricos e profissionais. Além de ter feito bons amigos, aprendi a conhecer melhor o Estado e a administração pública brasileira, incluindo a paulista. Compreendi que a burocracia pública precisa ir além da chamada administração direta se quiser ganhar a agilidade que a sociedade espera. Políticas estratégicas, serviços públicos essenciais e atendimento a direitos e demandas da população não dependem somente de recursos financeiros: serão tão mais bem organizados quanto mais recursos intelectuais conseguirem agregar.

A FUNDAP tem uma história rica. É um patrimônio do Estado brasileiro. Fundada em 1977, ajudou a formar parte ponderável da elite gerencial paulista e a brasileira. Seu exemplo foi seguido em vários estados da federação. Formulou propostas de políticas públicas, fez pesquisas, ministrou milhares de cursos de formação, organizou seminários e publicações, respondeu pelo programa de estágios e de residência médica em São Paulo. Nem sempre foi bem compreendida pelos governos e chegou mesmo, nos últimos 15 ou 20 anos, a ser relegada por eles a um incompreensível segundo plano. Ficou sangrando a céu aberto, só não desfalecendo graças à dedicação e à combatividade de seus técnicos e servidores.

As estruturas governamentais de gestão não aceitam que se diga isso. Consideram-se acima de erros deste tipo. Deveriam avaliar melhor o quadro, de modo a reconhecer suas próprias falhas e o equívoco de certas apostas que fazem.

Vai contra a ideia de Estado inteligente a iniciativa do governador paulista de enviar à Assembleia Legislativa um projeto de lei extinguindo a Fundação. Quer-se que o mesmo seja apreciado em regime de urgência. O projeto não apresenta qualquer justificativa ou exposição de motivos, mas veio no bojo de um pequeno e conhecido argumento: “A medida ora proposta tem por escopo dar cumprimento às metas de redução de despesas de custeio e de reorganização no âmbito da Administração Direta e Indireta deste Estado”.

Haveria muito que discutir a respeito. O governador deve ter razões para propor a medida. Não custaria apresentá-las, dando ao projeto de lei uma substância compatível com a gravidade do que se propõe. Sem isso, a impressão que fica é que se trata de uma reforma pensada e executada conforme o figurino tradicional, o dos anos 1980-90, que se tenta, agora, fazer com que desça pela garganta de uma sociedade e de um Estado completamente diferentes. Ou seja, algo fadado a não dar certo ou a funcionar exclusivamente como factoide, que não tem como integrar um projeto concatenado e consistente de reinvenção do Estado e da gestão.

Instituições públicas e especialmente as de caráter técnico não podem ser tratadas como se fossem “negócios” e “despesas orçamentárias” sujeitos aos humores do mercado ou das instâncias superiores. Devem ser protegidas, valorizadas, para que ganhem o respeito público e cumpram suas funções em sintonia com as disposições e as políticas de cada governo.

A FUNDAP nunca deixou de proceder com competência e dedicação. Fez muito pela administração pública, e continua, ainda hoje, 40 anos depois de sua criação, a ser parte importante dos esforços de modernização administrativa em SP.

É surpreendente e incompreensível que um governo que se declara defensor da racionalização administrativa proceda como se fosse o senhor da razão, desprezando, antes de tudo, instituições que fizeram o Estado ser o que é e que poderiam continuar a desempenhar um papel de destaque justamente em termos de racionalização e modernização da gestão.

O orçamento de São Paulo para 2015 gira em torno de 205 bilhões de reais. A previsão é que o Tesouro estadual passará para a FUNDAP cerca de R$ 21.090.718,00 — ou seja, algo em torno de 0,01%. Que economia poderá haver nisso, especialmente se se considerar o que o Estado perderá em termos de competência gerencial e administrativa? O que será feito dos quadros técnicos formados na FUNDAP, de seus conhecimentos e expertise? Quem fará o que a Fundação vem fazendo há décadas?

A pulverização de patrimônios técnicos e científicos não é uma política de Estado. É algo que destrói o Estado, sob o pretexto de fortalecê-lo.

Instituições que têm história e relevância não podem ser sumariamente extintas por um ato executivo sem justificativas de mérito e sem uma ampla e vigorosa discussão.

O projeto está na Assembleia estadual e a expectativa é que os deputados usem seus mandatos para fazer o que o Executivo não fez: compreender e explicar as razões que justificariam o desaparecimento de um protagonista estratégico do processo de transferência de qualidade técnica à administração pública.