Sobre a PEC 241, ligeirezas do Congresso e incertezas

Araré Carvalho

18 de outubro de 2016 | 20h54

Foi noticiado, em excesso, que no domingo (09/10) Temer reuniu aliados num jantar no Palácio do Planalto, para debater a PEC 241. Esse não foi o primeiro encontro promovido com esse fim aconteceu também um almoço na casa do deputado federal Rogério Rosso (PSD-DF), para acertar os ponteiros para a votação. Há notícias de que o presidente Temer, além de realizar esses encontros, também estaria ameaçando retaliar aliados que não votassem com o governo – fato confirmado na entrevista dada dia 11 de outubro, por Eliseu Padilha, chefe da Casa Civil, à rádio gaúcha RBS, quando afirmou que: “dissidentes serão tratados de forma diferente daqui em diante”.

Todos parecem concordar que o país precisa de um ajuste fiscal. O problema é o curtíssimo debate acerca da PEC 241, de debates sobre outras opções, ou até de alterações para melhorá-la ou deixá-la “menos pior”, para que no final ela possa salvar o navio e a tripulação, e não salvar o navio e matar os tripulantes, usando uma analogia feita recentemente por Karnal. A PEC 241 chegou ao plenário rapidamente, dois dias depois de receber relatório favorável da comissão especial que tratava do assunto, e foi votada com mais rapidez ainda no Congresso. Aliás, na segunda feira anterior à votação, os deputados aprovaram a derrubada da exigência mínima de duas sessões para iniciar a votação em primeiro turno do projeto.

Qual foi a natureza do convencimento que o governo estabeleceu, durante o jantar, para os deputados acerca da PEC 241? Se formos levar em consideração as falas sobre a PEC, acho que a convicção foi mais estomacal do que qualquer outra coisa. A grande maioria das falas parecia pouco esclarecida sobre a extensão da medida, benefícios e possíveis prejuízos. Muitos lançaram mão da analogia, equivocada, do “pai de família” que precisa cortar custos do lar. Estamos falando de deputados, que trabalham em Brasília e têm assessores, para clarificar esses imbróglios. Agora imagina o tanto que a população brasileira desconhece dos desdobramentos da PEC. Isso é preocupante, visto que esta decisão pode ser a de maior relevância para os próximos 20 anos e o futuro do país.

Vários pontos foram levantados por especialistas, como alternativas ou modificações à redação atual da PEC. Problemas como o aumento da população idosa, o aumento dos usuários do SUS, a impossibilidade de se promover a reforma educacional com o contingenciamento de verba, foram algumas das dificuldades apontadas. Propostas ao congelamento de investimentos também foram apresentadas, como mudança nas alíquotas de imposto de renda, tributar lucros e dividendos, entre outras.

A própria comissão do Congresso levou estudiosos para audiências, mas me parece que há algum tempo estas audiências nas comissões são mais proforma do que qualquer outra coisa ainda não vi deputado mudar de opinião depois de elas acontecerem. Acho que é isso o que mais incomoda. O Parlamento, que é lugar por excelência do debate, não pensar em conjunto. Faz um tempo, e isso não é “mérito” do atual governo, a disputa é para ver quem emplaca sua tese, quem ganha o debate. Perdeu-se de perspectiva que a função do debate é melhorar as propostas e as duas partes avançarem.

Se aprovado o congelamento de investimentos (a correção dos repasses cobrirá apenas a inflação do ano anterior) para os próximo 20 anos, aumentará a disputa dos mais diversos setores da sociedade pelo orçamento público, o que fará com que os deputados e senadores tenham de eleger prioridades, principalmente nos setores da educação e da saúde.

É claro que vamos poder aumentar gastos em saúde, mas vamos ter que tirar de algum lugar. Agora, a gente vai ter que dizer que quer mais dinheiro para um gasto e que quer menos gastos em outros setores. E responsabilidade, para qualquer gestor, seja o pai de família, seja o empresário, seja o governante, é não gastar mais do que arrecada e escolher onde gastar o que arrecada”, disse o senador e apoiador da medida, Cristovam Buarque.

O problema talvez seja justamente esse que o senador vê como qualidade: quando o Congresso tiver de dar prioridade para setores, escolhendo onde gastar ou não mais dinheiro. Tenho medo das opções que serão feitas. Talvez seja hora de desengavetar um velho projeto de 2007, de autoria do próprio Cristovam Buarque. O projeto 408/2007 determinava a obrigatoriedade de os agentes públicos eleitos matricularem seus filhos e demais dependentes em escolas públicas. Deputados e senadores que não usam o SUS, nem o Ensino Público, terão sensibilidade para elencá-los como prioridade?

Araré Carvalho é presidente do Núcleo Buscando Soluções, Professor de Ciência Política do UNIFEB, Doutorando em Ciências Sociais pela Unesp e articulista do Jornal A cidade de Barretos.