Saindo de Brasília e fugindo das armadilhas: temas para uma reforma administrativa positiva

Lucas Ambrózio

28 de janeiro de 2021 | 18h28

Um dos temas que provavelmente ensejará muito debate no Congresso Nacional em 2021 é a reforma administrativa, por meio da PEC 32/20. Em outra oportunidade discutimos, aqui, um pouco dos temas e do seu conteúdo. Seja pela limitação dos temas priorizados na PEC seja pela autonomia que estados e municípios possuem em disciplinar sobre o funcionamento da administração há uma agenda de reformas ainda mais promissora nos níveis subnacionais. Vale ressaltar que do total de vínculos de trabalho no setor público mais de 90% estão nas esferas subnacionais, com destaque para os municípios, que detêm cerca de 58% do total. A discussão aqui proposta pretende mudar um pouco o foco do Congresso Nacional para as demais casas legislativas e ao mesmo tempo fugir de algumas armadilhas sobre o tema.

Tema 1 – Criação de estímulos à inovação e à construção de políticas públicas embasadas em evidências

A inércia da atuação estatal e mais ainda a tomada de decisões sem o devido fundamento técnico e científico traz um grande prejuízo social e fragiliza o próprio funcionamento do Estado Democrático de Direito. Há que se fortalecer as instituições capazes de construir o ambiente da cultura do conhecimento e da inovação no setor público, como as universidades, institutos de pesquisa, Escolas de Governo e laboratórios de inovação (dos mais tradicionais aos mais recentes respectivamente). Neste tema vale destacar a importância das Escolas de Governo que, em geral, possuem pouca visibilidade no Brasil. Um caso bastante peculiar é a Escola Nacional de Administração (ENA) do governo francês que realiza um importante trabalho de formação dos quadros políticos e de direção estatal e da discussão dos principais desafios do Estado francês. Muitos ministros e ex-ministros foram formados na ENA e três dos últimos quatro presidentes da França também passaram por lá. No Brasil existem diversas Escolas de Governo nas três esferas federativas e nos três poderes, entretanto diversas destas foram extintas nos últimos anos e a maioria delas já viveu dias melhores.

Além disso, nas últimas décadas têm emergido no Brasil diversas organizações da sociedade civil que cumprem o importante papel de think tank. Fomentá-las e abrir espaços de participação no processo de debate e construção de políticas públicas têm de ser prioridade de uma agenda de modernização do Estado. Há também grandes potenciais para a construção de programas e parcerias com tais organizações e com a academia para tornar as instituições do Estado um importante lócus de produção de conhecimento, formação e experimentação.

Tema 2 – Tornar os concursos públicos mais estratégicos

Gasta-se muito tempo discutindo o fim da estabilidade dos servidores quando muito pouco foi feito para tornar o processo de entrada destes mais inteligente. Certamente se já partir de uma seleção errática será difícil tornar a atuação profissional dos servidores produtiva no futuro. A esmagadora maioria dos concursos públicos realizados hoje no Brasil pouco evoluiu em relação aos concursos públicos dos anos 50, sendo composta, majoritariamente, por questões de múltipla escolha sobre disciplinas que pouco dialogam com as atividades e desafios que se espera do posterior servidor. Os marcos normativos de concursos públicos em estados e municípios, quando existem, são bastante operacionais e não atacam o problema da eficácia da provisão de pessoas (recrutamento dos mais engajados/vocacionados, seleção dos perfis necessários para o presente e o futuro e alocação na função e no local que poderá ser mais útil).

Por outro lado, já existem diversos estudos e análises sobre como tornar os concursos mais eficazes. Há inúmeras experiências consolidadas no exterior (como em processos mais longos de avaliação) e mesmo várias experimentações já realizadas em concursos públicos no Brasil, principalmente em formatos de prova prática (estudos de caso, bancas, operações simuladas, etc). Há neste tema forte espaço para o protagonismo dos entes subnacionais e, consequentemente, para o debate legislativo.

Tema 3 – Construção de lógicas de remuneração equitativas

Um tema sempre recorrente nas reformas é a remuneração dos servidores públicos. Mesmo em propostas mais profundas, o que se propõe, no geral, é a manutenção de grande parte dos privilégios da elite remuneratória do serviço público e a criação de uma estrutura de remuneração e benefícios pouco atraente para os novos servidores e para aqueles que prestam diretamente os serviços à sociedade. É importante que seja enfrentado este problema por meio da reestruturação de carreiras a partir da lógica de equidade: externa – colocando as remunerações próximas dos valores de mercado e interna – entre os membros da própria carreira. Neste raciocínio, será muito difícil atrair talentos para as carreiras de professor de educação básica se a remuneração inicial for bem menor do que a paga nos colégios privados. Por outro lado, não faz sentido, que um servidor ganhe três ou quatro vezes mais do que um colega da mesma carreira e exercendo as mesmas atividades.

Tema 4 – Preparação do Estado para a melhoria da eficiência do gasto público

Como se vê a partir das discussões anteriores, em geral, o debate acerca das reformas administrativas tende a enfocar soluções mais imediatistas e simplórias, o que diminui sua eficácia e traz riscos sobre a prestação dos serviços. A partir da justificativa utilizada pelo Executivo na PEC 32/20 de que “o Estado custa muito, mas entrega pouco” é preciso tomar o devido cuidado para que os efeitos de muitas ações não levem a um cenário de Estado que custa tanto quanto custava, mas que entrega ainda menos. Para que se melhore a eficiência da atuação do Estado (simplificadamente sua relação custo/entregas) de forma sustentada há que se preparar sua estrutura de atuação para isso. O que no curto prazo exige certo grau de investimento nesta transformação e forte capacidade de planejamento e mobilização da sociedade. Um Estado com infraestrutura débil e equipes técnicas menos qualificadas certamente não será capaz de estabelecer boas parcerias com empresas e organizações da sociedade civil, ou mesmo cumprir seu papel de regulação. Além das medidas já elencadas nos temas anteriores é preciso avançar na transformação e reestruturação de carreiras que criem um corpo de servidores com sólidas habilidades relacionais e analíticas, investir na consolidação de agências de regulação e fomento e na construção de instâncias de governança mais abertas à participação social e à coprodução de políticas públicas.

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