Reforma da Previdência: diferentes propostas, mesmos vencedores.

Michelle Fernandez

12 de fevereiro de 2019 | 17h30

*Escrito em parceria com Tassiana Oliveira, Mestra em Direito (UNICAP) e Doutoranda em Ciência Política (UFPE).

O ano legislativo acaba de começar e já inicia com a expectativa da discussão de um ponto de pauta de extrema importância: a Reforma da Previdência. A Câmara dos Deputados começou a semana anunciando que está aguardando o projeto ser enviado a esta casa pela Presidência da República, e o Senado Federal já pensa em montar uma comissão especial para discutir o tema assim que a proposta chegar à Câmara, antes mesmo do seu envio ao Senado. Desde 1988, quando a Constituição Brasileira foi promulgada, quatro presidentes enfrentaram a discussão sobre mudanças previdenciárias: Cardoso, Lula, Dilma e Temer. Bolsonaro tentará aproveitar sua popularidade do início do governo para tratar de aprovar a reforma, fundamental para a concretização dos planos desenhados por sua equipe econômica.

Popularidade e apoio do legislativo são fundamentais para a rapidez na aprovação de reformas  estruturantes como a reforma da Previdência. No governo FHC, a reforma demorou quase 3 anos para ser aprovada, uma vez que os partidos de oposição, em especial o PT, fizeram grande pressão durante a discussão daquela que viria a ser a Emenda Constitucional nº 20. A EC 41/2003 foi proposta e aprovada no primeiro ano do governo Lula. O cenário político era bem mais fácil, com o apoio do próprio PT e o apoio subjetivo do grupo de oposição, que não apresentava resistência já que esta era uma matéria de seu interesse. Dilma Roussef, com baixa popularidade na época das Medidas Provisórias 664 e 665 de 2014, realizou alterações nas leis que regulamentam a previdência, não na Constituição, exatamente pela dificuldade de conseguir apoio no Congresso para uma reforma constitucional. E, por fim, Michel Temer colocou o tema na pauta do governo, mas não teve êxito para a realização das mudanças propostas.

Este ano, as atenções estão voltadas para a nova proposta de reforma do Governo Bolsonaro. A sua equipe econômica tem sinalizado desde a campanha presidencial o que poderia vir a estar presente no texto da proposta. Recentemente houve o vazamento de um documento mais robusto sobre o que seria a reforma. O manuscrito divulgado traz mudanças para os grupos que mais sofreram historicamente com as reformas feitas até agora: funcionários públicos e segurados do regime geral. Na manhã de hoje, o secretário especial de Previdência e Trabalho, Rogério Marinho, declarou que o texto definitivo será apresentado oficialmente somente entre os dias 19 e 21 de fevereiro. Porém, de modo geral, espera-se que a reforma siga as diretrizes apontadas pelo governo até agora.

Entre as possíveis mudanças está a exclusão do tempo de diferença de idade de aposentadoria entre homens e mulheres. Antes cinco anos, a proposta chegou a indicar a diminuição para três anos. E, agora, se fala em igualar em 65 anos de idade. Outro ponto que ainda é uma polêmica para o Regime Geral da Previdência é a exigência de idade mínima para aposentadoria por tempo de contribuição. Nos Regimes Próprios de Previdência, a idade mínima já é uma realidade. Tempo de contribuição é outro ponto que se discute: atualmente, para se aposentar o tempo mínimo é de 15 anos e para atingir 100% dos proventos, uma das alternativas é o trabalhador somar o fator 86/96 (idade + tempo de contribuição). Discute-se elevar o tempo de 15 para 20 anos no mínimo e conceder 100% dos proventos apenas com 40 anos de contribuição.

Novamente, pouco ou nada se fala dos grupos mais privilegiados: forças armadas, agentes políticos e as empresas que já possuem grandes dívidas com a previdência. O sistema previdenciário brasileiro é complexo, caro e desorganizado. Para dificultar, as reformas propostas, antes e agora, não foram capaz de igualar o sistema geral às aposentadorias destes grupos especiais. Enquanto isso não for modificado, não teremos mudanças significativas.

Segundo informações da Câmara dos Deputados, o Plano de Seguridade Social dos Congressistas (PSSC – Lei 9.506/97), por exemplo, exige, para a concessão integral da aposentadoria, 35 anos de contribuição e 60 anos de idade, sem fazer distinção entre homens e mulheres. Contudo, para que chegue a esse tempo o/a parlamentar poderá somar tempo de contribuição ao INSS. Os que optam por este plano – o/a congressista pode optar por se manter vinculado ao INSS – podem requerer aposentadoria proporcional ao tempo de mandato, seja ele qual for. Desta aposentadoria também cabe pensão aos dependentes do segurado morto. Não se fala em modificação destas regras até o momento. Apesar de não estarem vinculados ao regime geral, os agentes políticos são um grupo relativamente grande que também contribui para o aumento dos gastos públicos.

De forma geral, a proposta do novo governo possivelmente não trará a tão esperada solução ao sistema previdenciário brasileiro, que há muito sofre com remendos. O problema é muito maior do que uma PEC possa resolver. Por um lado, o nível de detalhamento trazido pela Constituição dificulta um planejamento governamental robusto acerca dos gastos da previdência, já que qualquer alteração tem que passar por um projeto de emenda constitucional. Por outro lado, existem diversas leis e normas administrativas que regulam o mesmo tópico. E como se não bastassem as normas, o INSS edita diversas Instruções Normativas determinando como seus agentes devem realizar os procedimentos que, muito frequentemente, acabam por dificultar o acesso ao direito. Essa superposição de normativas faz com que o cidadão, muitas vezes, tenha que acudir à justiça para acessar este direito. Dessa forma, o Poder Judiciário passa a atuar nesta já tão complicada equação que define o nosso sistema previdenciário.

Uma solução real para todo este emaranhado de normas constitucionais, legais e administrativas não será dada apenas com o que está sendo discutido. Negar a realidade da população brasileira, que possui expectativa de vida em torno dos 75 anos, afirmando que todos podem trabalhar até 80 anos, como fez o presidente da Câmara recentemente, também não parece ser o melhor caminho. A pressa por aprovar a reforma, presente nas falas de membros do Poder Executivo e das Casas Legislativas, possivelmente mudará a nossa realidade sem trazer soluções definitivas para as contas previdenciárias do país e afetando de forma crucial a vida daqueles que mais dependem da assistência social. Com a provável manutenção de grupos intocáveis pela reforma que está por vir, teremos, mais uma vez, os mesmos vencedores neste jogo. Esperemos uma semana mais para conhecer a  proposta definitiva de Reforma da Previdência.

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