Quando a crise política agrava as distorções salariais na Administração Pública

Lucas Ambrózio

16 de junho de 2016 | 16h11

No início do mês de junho, a Câmara Federal aprovou aumentos salariais generalizados mesmo momento em que o governo do presidente interino Michel Temer anunciou medidas de grande restrição para o aumento de gastos. Haverá inúmeros cortes, fundamentalmente nas áreas de políticas sociais, o que faz a medida apoiada pelo mesmo governo parecer, no mínimo, contraditória.

Há que se considerar, entretanto, que o governo interino se constitui com baixa legitimidade, já que não foi diretamente referendado pela população, e o perfil de liderança do presidente é muito mais partidário-parlamentar do que social. Assim, o cenário ainda é visto como o de um governo em busca de construir apoio político. Aumentar significativamente salários dos três poderes passou a ser entendido como uma forma de aumentar o apoio dentro do próprio Executivo e, principalmente, no Legislativo e no Judiciário, onde tramitam matérias e ações de grande importância para a agenda do novo governo e até mesmo para sua estabilidade e manutenção.

Este cenário possibilitou a aprovação de projetos antigos de aumento salarial. Os principais aumentos foram para o Judiciário. São aumentos que, em geral, acentuam grandes, antigos e notórios desiquilíbrios. As carreiras que têm maior poder de pressão sobre o governo costumam ser exatamente aquelas de maior remuneração. Isso acontece em todas as partes. No governo estadual, por exemplo, um Auditor da Fazenda Estadual ganha, inicialmente, um valor já próximo ao teto do funcionalismo estadual. Acontece também de um órgão para outro e dentro de um mesmo órgão, entre carreiras. Um Auditor Fiscal da Receita Federal (carreira de nível superior) ganha mais de 15 mil reais, o que é quase o dobro do que ganha um Analista Tributário da Receita Federal (também de nível superior), ambos colegas, que trabalham juntos e em muitas vezes fazem coisas similares. A grande explicação para isso é que a auditoria é uma carreira mais antiga que conseguiu subordinar a outra a si, conseguindo, então, melhores salários.

Os servidores do Judiciário se encaixam muito bem neste dilema. Em geral, não têm mais benefícios (recompensas extra-salarial) do que outras carreiras, exceto algumas da magistratura. O problema, que é muito mais grave no Executivo, é que muitos funcionários públicos não estão alocados em uma carreira (estão em regime de contratação precária), são temporários, terceirizados, etc. Além de não terem benefícios, estabilidade ou sindicatos fortes, também recebem muito menos. São eles que não têm os benefícios de que gozam os servidores públicos federais.

Ademais, a média salarial do Judiciário é mais de 50% superior à do Executivo federal (que mesmo assim é mais bem remunerado do que os estaduais e, principalmente, do que os municipais). Segundo um estudo de 2010, a média salarial dos funcionários do Judiciário era de mais de 13 mil reais. Mesmo se considerarmos que eles não tiveram aumento e ainda continuam ganhando os mesmos 13 mil reais na média, isso já seria superior ao que ganham os professores doutores das universidades federais, por exemplo.

Quando falamos dos servidores do Judiciário federal, estamos falando da elite da elite salarial. Ou seja, os servidores públicos federais já ganham mais do que os trabalhadores da iniciativa privada, o funcionalismo estadual e, principalmente, o municipal. Os servidores do Judiciário, por sua vez, ganham mais do que os dos outros poderes

O tema é muito complexo e as remunerações são extremamente heterogêneas, seja entre os tipos de vínculos, entre os poderes ou mesmo entre os entes federativos. Ações como a aprovada pela Câmara devem levar estas características em consideração e fazer o necessário debate. Não podemos seguir acentuando distorções que, inevitavelmente, incidem sobre a lógica de funcionamento do Estado e trazem sérios impactos para a ordem republicana.

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Recebemos, no dia 17/06, nota do Sindicato Nacional dos Auditores-Fiscais da Receita Federal do Brasil. Exprimindo nosso forte compromisso com o ambiente democrático de debate público e a divergência de opiniões, reproduzimos a seguir a íntegra da nota enviada:
“Em esclarecimento ao artigo de Lucas Ambrózio, intitulado ‘Quando a crise política agrava as distorções salariais na Administração Pública’ e publicado em 16 de junho deste ano no Blog Legis-Ativo, na página online Estadao.com, o Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal (Sindifisco Nacional) tem a observar que:
 
1) Os Analistas Tributários nasceram como carreira de nível médio e foram promovidos a nível superior em 2007, fato que está sendo contestado no Supremo Tribunal Federal (STF), por ser inconstitucional;
2) Os Analistas Tributários sempre foram auxiliares dos Auditores Fiscais por lei. O cargo nasceu da necessidade de os Auditores terem uma força auxiliar. Em 2007 a atribuição mudou para ‘exercer atividades de natureza técnica, acessórias ou preparatórias ao exercício das atribuições privativas dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil’.
3) Portanto, não procede a afirmação no texto que aponta que Auditor Fiscal e Analista Tributário ‘fazem coisas similares’. Longe disso.
4) O cargo de Analista Tributário exerce atribuições apenas assessórias ou preparatórias ao exercício das atribuições, estas sim de caráter decisório dos Auditores Fiscais, e dentre as quais citamos: executar procedimentos de fiscalização; examinar a contabilidade das empresas; lançar o crédito tributário; decidir em processo administrativo-fiscal; além de várias outras tarefas que são única e exclusivamente dos Auditores Fiscais. 
5) Por causa disso, pedimos a reparação da informação publicada neste veículo.
 
Cláudio Damasceno – Presidente do Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal (Sindifisco Nacional)

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