A apresentação do Programa de Metas até 90 dias do início de cada mandato do Poder Executivo na cidade de São Paulo é obrigatória desde 2008. Passou a ser instituído por uma emenda à Lei Orgânica do Município, tendo sido uma proposta com forte mobilização da sociedade civil, sob forte liderança da Rede Nossa São Paulo. O Programa de Metas consiste na apresentação de metas e seus respectivos indicadores sempre que se inicia um novo mandato de prefeito municipal, como forma de materializar, dar publicidade e permitir o controle social de sua agenda governamental.
São Paulo foi uma das pioneiras a instituir esta ferramenta de gestão e controle social. Veio no bojo de um amplo movimento de mobilização social por maior transparência dos governos e de maior organização da sociedade civil para acompanhar suas ações na passagem dos anos 1990 para os 2000. Neste período, houve a disseminação de diversas ONGs de transparência e observatórios sociais. O próprio Movimento Voto Consciente (que edita este blog) foi um dos precursores destas ideias já no final dos anos 1980, tendo um papel ativo na discussão da Lei Orgânica do Município de São Paulo de 1990.
Atualmente, diversas cidades já instituíram a obrigatoriedade do Programa de Metas. Há, inclusive, um Projeto de Emenda Constitucional para torná-lo obrigatório em todos os governos municipais, estaduais e federal, a PEC 10/2011, que ainda está em fase preliminar de tramitação na Câmara dos Deputados. Seria, pois, um instrumento a ser incorporando no ordenamento jurídico-institucional da administração pública brasileira, como forma de aperfeiçoamento da democracia e da gestão pública. Propiciaria, assim, meios mais eficazes de acompanhamento das ações e prioridades governamentais, além de buscar engendrar coerência à atuação governamental, conectando-a com os problemas sociais mais latentes.
Recentemente o tema vem ganhando maior protagonismo desde o conceito de Governo Aberto, que envolve ações de transparência, prestação de contas e responsabilização (accountability), participação cidadã e tecnologia e inovação. Ações com estas temáticas têm sido experimentadas e compartilhadas por governos de diversos países em redes e foros de gestores de políticas públicas e organizações da sociedade civil nos últimos anos.
Se você se interessou pelo tema e deseja participar das audiências públicas para a discussão e aprimoramento do Programa de Metas da cidade de São Paulo para o período de 2017 a 2020, fique atento para a seguinte agenda:
Audiências temáticas (divididas em cinco áreas de políticas públicas)
Data: 6 de abril, quinta-feira, das 18h30 às 22h
Audiências em cada uma das prefeituras regionais
Data: 8 de abril, sábado, das 14h30 às 17h
Audiência geral
9 de abril, domingo, das 8h30 às 12h
Última audiência geral
24 de abril, segunda-feira, às 15h
Acesse a programação completa (com conteúdos e locais) em: http://planejasampa.prefeitura.sp.gov.br/agenda
Lucas Ambrózio é cientista político, doutorando em Administração Pública e Governo pela FGV, pesquisador do CEMF-FGV.
