PEC 241: o dito e o não dito

Bruno Souza da Silva

13 de outubro de 2016 | 10h26

*Em parceria com Alexandre Wesley Trindade, Doutorando em Linguística pela UNESP Araraquara.

Na última segunda, 10 de outubro, 366 deputados aprovaram em primeira votação a medida mais polêmica até o momento enviada pelo presidente Temer ao Congresso Nacional: a PEC 241.

Na realidade, essa Proposta de Emenda à Constituição trata do estabelecimento de um novo regime fiscal para a União. A expectativa é que passe a vigorar a partir de 2017, por um período de vinte anos, podendo ser alterada a partir do décimo ano. Ao entrar em vigor, o orçamento disponível para 2017 será o mesmo aprovado para 2016, corrigido pela variação da inflação, definida pelo IPCA. A proposta fixa limite aos gastos públicos dos poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, e de órgãos direta ou indiretamente ligados à Administração Pública Federal. Em outras palavras, a PEC 241 institui o congelamento dos gastos primários, ou seja, aqueles relacionados a políticas sociais, como saúde, educação, assistência social e cultura.

Chamada de “PEC da responsabilidade” por governistas e apelidada de “PEC do orçamento sem povo” pela oposição, a PEC 241 é o pivô de um confronto verbal que se estende à tribuna da Câmara dos Deputados. Evidências desse embate podem ser encontradas nos discursos proferidos por líderes de partidos, durante a sessão de votação. A aprovação da proposta tem um funcionamento semelhante ao cabo de guerra: para vencer, um dos lados precisa puxar a corda com muita força, num movimento bem coordenado.

Essa coordenação,  articulada pelo governo, é realizada com a finalidade de garantir apoio legislativo, o que implica ajustes finos. Sabe-se que o Executivo faz política junto ao Congresso lançando mão de diferentes recursos, tais como distribuição de cargos, concessão de determinadas políticas específicas, execução de emendas. Além dessa prática política, a gestão do cotidiano com os congressistas deve ser contínua, o que inclui acesso à informação privilegiada por correligionários e manutenção de canais abertos com os Ministérios. Em situações nas quais é preciso controlar possíveis dissidências, parece valer tudo para a manutenção da governabilidade, até mesmo “fisgar pelo estômago” num jantar caro.

Ainda assim, por trás de toda ação política, a palavra é central para qualquer articulação. Os pontos ideais de parlamentares e do governo, quando se trata de políticas de amplo impacto social, como é o caso da mudança no regime fiscal, nem sempre estão tão próximos. Por isso, é necessária a construção de discursos uníssonos, a fim de evitar ruídos e dissonâncias. Como diziam os antigos, as palavras têm poder. No caso do processo de discussão e votação da PEC 241 não foi diferente.

Ao conclamar os parlamentares a votarem favoravelmente à proposta, José Carlos Aleluia (DEM-BA), Altines Côrtes (PMDB-RJ) e Rogério Rosso (PSD-DF) alinharam seus discursos ao defenderem que a aprovação da PEC era imprescindível para que o país voltasse a ter credibilidade. Por consequência, os juros iriam cair e os empregos voltariam a crescer. Já os discursos dos líderes de oposição Orlando Silva (PCdoB-SP), Alessandro Molon (REDE-RJ) e Afonso Motta (PDT-RS) convergiram para o ataque à PEC, afirmando que a proposta é um artifício que beneficia apenas o sistema financeiro e os banqueiros. Além disso, o congelamento dos gastos afetará, principalmente, as políticas educacional e de saúde.

Mas discurso não é somente a fala na tribuna. Assim como a música resulta da alternância entre som e silêncio, o discurso é constituído por ideias que são reveladas pela cadeia organizada de palavras, mas também por aquelas não diretamente declaradas. Há um jogo entre o explícito e o implícito, entre o dito e o não dito.

Os oposicionistas declaram abertamente que os governistas votam contra o povo brasileiro ao denominar a proposta de “PEC do orçamento sem povo”, além de acusá-los de elitistas. Por outro lado, ao denominar a PEC 241 de “PEC da responsabilidade”, os governistas dizem que aqueles que não são favoráveis à proposta são irresponsáveis. Não se trata apenas de um mote: é uma acusação em que se procura jogar a opinião pública contra os oposicionistas. A despeito do que declaram oposicionistas e governistas, o que está posto (o não dito) são visões distintas de qual deve ser o tamanho do Estado e de quais devem ser suas prioridades.

Nesse cenário de ataque e defesa, de discurso explícito e implícito, ainda resta um não dito: que a tribuna é não apenas a trincheira que mostra essa zona de conflito, mas também o balcão em que parlamentares se expõem para serem escolhidos para a próxima eleição.

Bruno Souza da Silva é doutorando em Ciência Política pela UNICAMP, colaborador da ARKOS – Educação, Criatividade e Consultoria em Política, professor de cursos de Educação Política e pesquisador do Laboratório de Política e Governo (UNESP/Araraquara).