Parlamentarismo de exceção?

Lucas Ambrózio

13 Julho 2017 | 11h01

Esta semana começou com uma agenda política pesada, principalmente dentro do Congresso Nacional. Na Câmara o processo de admissibilidade da denúncia contra o presidente Michel Temer está sendo discutido pela Comissão de Constituição e Justiça, CCJ. O relator, deputado Sergio Zveiter (PMDB-RJ) apresentou, na última segunda-feira (10/07), parecer favorável. No dia seguinte, o Senado concluiu a votação do projeto da Reforma Trabalhista.

A Reforma Trabalhista, além de ser aprovada em um período de forte instabilidade política e de baixíssima legitimidade tanto em relação ao presidente quanto aos parlamentares, ocorreu em regime de urgência e atropelando o debate que tal mudança requereria. A reforma alterou profundamente algumas das principais regras e pactos do mundo do trabalho, que vinham consolidando-se no Brasil desde a década de 40.

Diversas entidades já manifestaram diversos pontos de inconstitucionalidade. Só para ficar no campo jurídico, o conjunto integra Ministério Público do Trabalho (MPT), Ordem dos Advogados do Brasil (OAB Nacional), Frente Associativa da Magistratura e do Ministério Público (Frentas), a Associação Brasileira de Advogados Trabalhistas (Abrat) e o Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais do Trabalho (Sinait). Até mesmo o relator do projeto no Senado, Ricardo Ferraço (PSDB-ES), favorável a ele, apontou diversos pontos de dúvidas. O atropelo da tramitação do projeto foi tão grande que, além da tramitação em regime de urgência, no Senado foram recusadas todas as emendas e aprovado o projeto, tal qual saíra da Câmara, embora tenha sido encaminhado, no âmbito do próprio Senado, recomendações de veto presidencial a diversos artigos. Nota-se, aqui, total desfiguração do papel do legislativo, mostrando profunda capacidade de alinhamento entre Executivo e Legislativo.

Em um cenário de grande desgoverno, Executivo e Legislativo estão profundamente alinhados e implementando uma marcha acelerada de reformas radicais. Ainda que o presidente possa ser destituído, o grupo que comandará o Executivo permanecerá o mesmo. Vale lembrar que Michel Temer foi e continua sendo um dos maiores líderes do parlamento. Entretanto, o grande acontecimento desta quarta-feira trouxe ainda mais fôlego a esta coalizão, com a condenação de Lula pelo juiz Sérgio Moro. A repercussão do caso tira grande parte do foco sobre os impactos da aprovação da reforma trabalhista e, principalmente, sobre a votação do processo contra Temer na CCJ. O presidente, por hora, se fortalece.

Já a coalizão governamental, a despeito da avalanche de denúncias contra seus membros, segue inabalável e cumprindo sua agenda à risca e celeremente. Segue, inclusive, avançando na estratégia de nomeação de nomes de sua estrita confiança para as cortes judiciais, Polícia Federal, Advocacia Geral da União e diversos órgãos de fiscalização e controle, a despeito de quaisquer ritos e práticas organizacionais contrárias.

Se o tempo traz consigo mais denúncias, traz também uma configuração institucional cada vez mais favorável a esta coalizão, a despeito da perda constante de sua, já desprezível, legitimidade. Na prática, estamos vivendo uma experiência desvirtuada e excepcional de quase parlamentarismo. Excepcional e de certa exceção, em um movimento acentuado de degradação da capacidade de representação do sistema político e da garantia de diretos.