Os objetivos roubados da República: a desconstrução do Estado de Bem-Estar Social no Brasil

Lucas Ambrózio

19 de novembro de 2019 | 18h37

Esta década tem sido marcada por um crescente processo de desconstrução do Estado de Bem-Estar Social no Brasil. Para os que formaram sua vivência de cidadania entre o final dos anos 80 e primeira década dos anos 2000 chega a ser angustiante, dado que todas estas décadas apresentaram balanços positivos na expansão de direitos sociais e da construção de capacidades estatais para efetivá-los. A construção do Estado de Bem-Estar Social embora incompleta, desigual e de eficiência questionável atingiu, até aqui, seu ápice na passagem da primeira década do século XXI para esta década. O ano de 2010 registrou a maior taxa de crescimento do PIB brasileiro do período pós Constituição Federal de 1988 em meio a um momento de certa consolidação de importantes sistemas nacionais de proteção social: trabalho, previdência social, educação, saúde, assistência social, etc.

Nesse período a expansão da democracia esteve associada à expansão dos diretos sociais. Entretanto, durante esta década, cada vez mais tivemos de lidar com o contexto de crise econômica e diminuição de direitos sociais. Se antes fora inimaginável a eleição de um presidente cuja pauta social fosse menos direitos, hoje o cenário político tem sido marcado pelo crescimento de grupos e movimentos políticos conservadores, sob forte apelo moralista e egoísta. Os objetivos constitucionais da República Federativa do Brasil, manifestados no artigo 3º da Constituição perderam grande parte do seu poder norteador, a saber: sociedade livre, justa e solidária, busca do desenvolvimento nacional, erradicação da pobreza e redução de desigualdades e combate das formas de discriminação e preconceitos.

Se o pacto social que se expressou no legislativo nacional no final dos anos 80 foi a base material do processo de expansão do Estado de Bem-Estar Social, o seu processo recente de desconstrução também tem sido expresso e protagonizado de certa maneira pelo parlamento. Neste sentido, talvez o marco de inflexão dentro do legislativo seja a eleição do deputado Eduardo Cunha para a presidência da Câmara em 2015. Desde então observamos certo movimento pendular nas relações entre Executivo e Legislativo. No segundo mandato do governo Dilma, como o grande ponto de instabilidade, forte oposição à direita e de inviabilização da ação governamental, no governo Temer com grande sintonia e convergência para a pauta de reformas e de desconstrução do Estado de Bem-Estar Social e no governo Bolsonaro como um parceiro das iniciativas reformistas, com algum contraponto de moderação da intensidade das medidas extremas.

No governo Temer, as principais reformas foram a Reforma Trabalhista e a PEC do Teto de gastos, que geraram entre outras consequências: a fragilização das relações de trabalho, a possibilidade de contratação de trabalhadores por valores inferiores ao salário mínimo (contrato intermitente) e o descompromisso com o financiamento das políticas sociais.

Já o governo Bolsonaro tem apresentado ímpeto reformista ainda maior e, embora, com grandes dificuldades na construção de sua coalizão governamental, tem encontrado contexto político altamente favorável a tais ideias no parlamento. O momento, a visão política e as buscas por protagonismo dos presidentes da Câmara e do Senado têm sido determinantes na construção de convergências e superação dos reiterados desgastes das relações entre Executivo e Legislativo. As principais reformas já enviadas para o Congresso foram: a Reforma da Previdência, a Reforma Federativa e dos Fundos Públicos (que desvincula gastos de educação e saúde e desampara os municípios em seus desafios de provisão de políticas públicas em um contexto federativo altamente desigual) e a Medida Provisória da Carteira de Trabalho Verde e Amarela, como o próprio governo define, uma espécie de piloto focalizado ao público jovem do que o governo acredita ser a continuidade da agenda de reformas trabalhistas (diminuição dos encargos trabalhistas, redução de 8% para 2% na parcela de depósito do FGTS, redução das multas rescisórias pagas aos trabalhadores, taxação do seguro desemprego, etc). Estas últimas reformas ainda vão passar por tramitação no Congresso e a expectativa é de que o parlamento exerça certo papel de moderação, a exemplo do que aconteceu com a Reforma da Previdência, quando o parlamento atenuou os ônus, principalmente sobre populações mais vulneráveis.

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