O Senado Federal e as oportunidades como revisor da PEC dos Precatórios

Luciana Santana

16 de novembro de 2021 | 21h05

No último dia 09 de novembro foi aprovada em dois turnos na Câmara dos Deputados a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) dos Precatórios, com o objetivo de aprovar R$ 91,6 bilhões no orçamento federal para financiar o programa Auxílio Brasil até o final de 2022. Para que isso seja possível, a proposta permite o adiamento do pagamento de parte dos precatórios devidos pela União em 2022 e muda a regra fiscal constitucional que limita a despesa pública ao Orçamento do ano anterior corrigido pela inflação.

Apesar do resultado na Câmara dos Deputados ter sido considerado uma vitória do governo, muitas preocupações sobre a PEC ainda pairam sobre o governo, já que a tramitação seguiu para o Senado, onde também terá que ser apreciada e aprovada em dois turnos. Diferentemente do ambiente em prol do governo na Câmara dos Deputados, graças ao protagonismo do presidente Arthur Lira (Progressistas), que utilizou todos os recursos e estratégias (formais e informais) à sua disposição para garantir quórum para as sessões e votos para a aprovação da PEC, o clima no Senado Federal não é de conforto. Além disso, os senadores têm poder para mudar o conteúdo e a situação atual da matéria em tramitação.

Mas, por que o Senado teria esse poder? Estudos especializados apresentam evidências de que o Senado brasileiro é um dos mais poderosos do mundo, seja pelos altos graus de incongruência, mas também pelas características simétricas do bicameralismo brasileiro. A incongruência nas regras de acesso aos cargos têm impacto no tipo de contribuição do Senado em relação às decisões legislativas da Câmara. No âmbito da incongruência, destacamos o tipo de eleição (Majoritária), o tempo de mandato de um senador (oito anos) e a renovação intercalada (⅔ em uma eleição e ⅓ em outra). Na Câmara, o deputado é eleito pelo sistema proporcional e seu mandato é de 4 anos. A idade para acesso ao cargo de senador é de 35 anos, enquanto a do deputado é de 21 anos. Em tese, os senadores tendem a ter mais experiências políticas do que os deputados. No que diz respeito à simetria, há distribuição equilibrada do poder político entre Senado e Câmara dos Deputados quanto às suas prerrogativas e funções.

No caso do Senado, além das atribuições exclusivas, previstas constitucionalmente, como, por exemplo, aprovar a escolha autoridades que ocuparão cargos na alta burocracia federal e Ministros do STF, julgar os crimes de responsabilidade do presidente, dentre outros, os senadores podem, não apenas iniciar a tramitação de projetos, como também atuar como revisores das propostas aprovadas pelos deputados, independentemente de quem seja o autor da iniciativa.

E qual a importância revisora do Senado Federal? Na função de revisor, senadores podem alterar o conteúdo das matérias sob sua apreciação. Podem, inclusive, apresentar projetos substitutivos, vetar  totalmente ou  parcialmente as matérias sob sua revisão. A função revisora possibilita maior tempo de debate, discussão e reflexão na análise da matéria, com possibilidade de ajustes e aperfeiçoamento dos projetos. Desta forma, pode melhorar e qualificar as decisões políticas. Ou seja, possibilita uma decisão mais acertada dentro de um contexto político e a representação política na tomada de decisão se torna mais plural. De forma mais ampla, o papel revisor no sistema bicameral contribui para o sistema de freios e contrapesos, reduzindo a concentração do poder em apenas uma Casa, dificultando a interferência do Executivo.

No caso da PEC dos Precatórios, as resistências à proposta têm se evidenciado mais do que na Câmara dos Deputados, tanto entre os senadores da oposição quanto entre os senadores mais independentes. Isso não significa, no entanto, que a proposta não será aprovada.

Os senadores sabem que há demanda para o aumento de políticas voltadas para a assistência social no país, especialmente em um momento no qual a ampliação das desigualdades sociais, da pobreza, aumento da inflação e desemprego tem se intensificado. Sabem também que, diante desta conjuntura, o governo errou ao acabar com o Bolsa Família, uma política pública importante, bem desenhada e institucionalizada, e apostar em uma nova política de assistência social que leva a digital bolsonarista. Entendem que a PEC é parte de uma estratégia voltada para os ganhos eleitorais de Bolsonaro na corrida pela reeleição em 2022.

As negociações para que a proposta seja aprovada estão em pleno vapor e a chance de validação é alta. Entretanto, o poder revisor à disposição dos senadores lhes dão oportunidade de melhorar a qualidade da proposta, propor alterações e corrigir problemas que podem agravar a situação econômica do país, consequentemente ampliar mais os impactos negativos para as populações mais vulneráveis.

Seja como for, a bola da vez é dos senadores. Resta saber como vão aproveitar tal oportunidade.

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