O que o Congresso Nacional tem feito para evitar casos como de Mariana e Brumadinho?

Carolina Corrêa

26 de fevereiro de 2019 | 16h47

Tragédias vinculadas ao rompimento de barragens, como aconteceu em Mariana e, recentemente, em Brumadinho, apontam para a urgência em reavaliar as normas que regem as atividades de mineração no país, a fim de evitar novos acidentes e impactos ambientais. A barragem de Fundão rompeu no dia 5 de novembro de 2015, destruiu Bento Rodrigues, em Mariana, Minas Gerais, e afetou várias outras cidades e distritos neste mesmo estado e no Espírito Santo. Os rejeitos, que continham metais pesados, causaram, por exemplo, a contaminação da bacia do Rio Doce e dos corais do Parque Nacional de Abrolhos. Não obstante, tragédia similar voltou a acontecer em 25 de janeiro de 2019, com o rompimento da Barragem 1 da Mina do Córrego do Feijão, em Brumadinho, Minas Gerais. Nesse caso, as consequências foram ainda mais graves, com elevado número de mortos e desaparecidos – sendo que os rejeitos liberados pelo rompimento dessa barragem já atingiram, pelo menos, 350 km do Rio Paraopeba.

Os impactos, sociais e ambientais, causados por essas tragédias, provocam não só um sentimento de indignação, mas, também, questionamentos a respeito do que pode e do que tem sido feito para evitar esse tipo de acontecimento. Conforme já foi discutido aqui, a legislação ambiental possui um papel extremante importante na preservação dos nossos recursos naturais – por conseguinte, a atuação do Poder Legislativo nessa matéria é fundamental. Cabe, portanto, perguntarmo-nos como o Congresso Nacional tem atuado na busca por uma melhor regulamentação capaz de evitar tragédias como a de Mariana e a de Brumadinho.

Para isso, precisamos revisitar o ano de 2010, quando a Ex-Presidente Dilma sancionou uma Lei, aprovada no Congresso Nacional, que estabelece a Política Nacional de Segurança de Barragens (PNSB), Lei 12.334/2010. A Lei é decorrente do PL 1181/2003 proposto pelo deputado Leonardo Monteiro (PT/MG), membro assíduo da Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável da Câmara dos Deputados. A Lei implementa uma norma específica para a fiscalização, monitoramento e verificação da segurança de barragens destinadas à acumulação de água para quaisquer usos, à disposição final ou temporária de rejeitos e à acumulação de determinados resíduos industriais.

Além de estabelecer a PNSB, a Lei 12.334/2010 também cria o Sistema Nacional de Informações sobre Segurança de Barragens (SNISB), que atua em consonância com as diretrizes dispostas na Resolução CNRH n.º 144/2012. De acordo com o que estabelece o artigo 5º desta lei, a fiscalização da segurança de barragens, no caso de utilização desta para disposição final ou temporária de rejeitos, cabe à entidade outorgante de direitos minerários, sem que isso prejudique as ações fiscalizatórias dos órgãos ambientais integrantes do Sistema Nacional do Meio Ambiente (Sisnama). Todavia, na prática, a aplicação da lei é mais difícil do que parece, isto porque a estrutura de fiscalização de barragens, que inclui diferentes órgãos e pessoal especializado, ainda é bastante deficitária em vários níveis e sofre com diferentes entraves burocráticos.

Logo após o rompimento da Barragem de Fundão, surgiram importantes iniciativas legislativas para rever tal regulamentação – uma delas foi a criação da Comissão Temporária, Externa, na Câmara dos Deputados, “destinada a monitorar e acompanhar os desdobramentos do desastre ambiental, ocorrido em Mariana e região” – durante o seu período de atuação, a comissão protocolou três importantes projetos de lei: (1) PL 4.287/2016, que visa fortalecer as ações de prevenção e preparação na gestão de risco de desastre; (2) PL 4.286/2016, que busca o aumento do teto das multas até cem vezes o valor máximo, no caso de desastre ambiental, e garantir que o pagamento de multa não desobrigue o infrator de reparar os danos causados; (3) PL 4.285/2016, que, entre outras providências, visa equiparar a resíduos perigosos os rejeitos de mineração depositados em barragens à jusante das quais existam comunidades que possam ser atingidas por seu eventual rompimento.

Esses três projetos, entretanto, foram arquivados ou apensados a outros projetos que ainda seguem em tramitação. Além desses, com a ajuda do Sistema de Informação Legislativa da Câmara dos Deputados, percebemos que são vários os projetos de lei que tratam da construção dos mais diferentes tipos de barragens, bem como a respeito das normas que regulam a mineração no Brasil – alguns exemplos são: PL 3650/2015, PL 3726/2015, PL 3775/2015, PL 4214/2015, PL 5263/2016, PL 6330/2016, PL 7967/2017, PL 10094/2018. Todos esses projetos também foram arquivados ou estão em tramitação – inclusivamente, alguns ainda tramitam apenas porque foram desarquivados, há pouco tempo, em fevereiro de 2019, provavelmente devido ao caso de Brumadinho. O recente acontecimento motivou parlamentares a solicitar o desarquivamento de antigas proposições de lei da Câmara dos Deputados e deu origem a novas, como por exemplo: PL 18/2019, PL 19/2019, PL 20/2019, PL 30/2019, PL 109/2019, PL 110/2019, PL 184/2019, PL 188/2019, PL 336/2019, PL 516/2019, PL 793/2019. Além disso, no dia 5 de fevereiro de 2019, a Câmara dos Deputados também criou uma Comissão Temporária, Externa, destinada a fazer o acompanhamento e fiscalizar as barragens existentes no Brasil, em especial, acompanhar as investigações relacionadas ao rompimento em Brumadinho.

No caso da atuação do Senado Federal, cabe citar o PLS 224/2016, um projeto que visa aperfeiçoar a lei que estabelece a Política Nacional de Segurança de Barragens, para conferir-lhe maior efetividade, atualizando a denominação de órgãos e de conceitos básicos e explicitando a responsabilidade civil objetiva do empreendedor, para agilizar o pagamento da reparação de danos a terceiros e ao meio ambiente. Esse projeto tinha sido arquivado ao fim da 55ª Legislatura, em 2018, mas foi desarquivado recentemente, devido à publicação do Requerimento n.º 10/2019 – mais uma ação decorrente da tragédia de Brumadinho. O recente acontecimento também levou o Senado Federal a propor a criação da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI), que investigará as causas do rompimento da barragem de Brumadinho. É provável que, ainda nesta semana, o presidente do Senado, Davi Alcolumbre (DEM-AP), decida se tal CPI será mista, composta por deputados e senadores, ou se haverá três: uma do Senado, uma da Câmara e outra mista.

Dessa forma, diante do quadro aqui apresentado, percebemos que existe um esforço por parte do Congresso Nacional na busca por uma reestruturação e fortalecimento da regulamentação sobre a construção e o funcionamento de barragens para fins de ações de mineração no Brasil. De fato, este trabalho existe e aqui citamos apenas alguns exemplos que comprovam a atuação de um grupo de atores políticos interessados na construção de melhorias na legislação. O que acontece é que existem, também, outros parlamentares trabalhando para que as normas se mantenham como estão, muitas vezes influenciados por grupos de pressão, por lobby e representando os interesses de empresas que já financiaram suas campanhas – pois antes do Superior Tribunal Federal, em 2015, proibir a doação por parte de pessoas jurídicas para campanhas eleitorais, grupos empresariais como a Vale financiavam diferentes deputados federais. Assim, diante do longo e burocrático trâmite sob o qual as proposições de lei estão submetidas, surgem momentos e instrumentos institucionais que facilitam a ação desse último grupo – ocasionando um prolongamento na tramitação ou mesmo o arquivamento da proposição, conforme aconteceu com grande parte dos projetos de lei aqui mencionados.

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