O Congresso da ruptura?

Lucas Ambrózio

11 de outubro de 2016 | 12h58

Ontem o plenário da Câmara dos deputados aprovou, em primeira votação, a PEC 241, que estabelece teto para gastos primários do governo. Assim como acontecera na construção do impeachment de Dilma Rousseff, em que se engendrou uma situação de aprofundamento da crise, para viabilizar uma “solução” de grande ruptura já quase que escolhida previamente (O impeachment em busca de um crime), o mesmo se repete na construção do problema da crise fiscal e de sua solução, a PEC 241. Um sinal curioso de semelhança entre ambas votações, a do impeachment e a da PEC 241, é o próprio placar expressivo: 367 votos favoráveis ao impeachment e 366 votos favoráveis à PEC.

Embora o tema ainda não tenha sido minimamente debatido pela sociedade brasileira, parece haver um significativo consenso entre os parlamentares sobre a proposta apresentada de impor teto para os gastos primários. E, faço aqui um parênteses, para explicar o porquê devemos usar a expressão “teto para os gastos primários” e não simplesmente teto para os gastos, como intencionalmente se tem disseminado. A PEC 241 não só não inclui qualquer limitação para as despesas financeiras do governo (fundamentalmente juros e refinanciamento da dívida), que representam quase a metade do orçamento público federal, como, ao não fazê-lo, busca exatamente assegurá-las e priorizá-las.

O que sustenta a tese de que o governo Temer aumentou a doença para criar quadro mais favorável ao remédio drástico que se queria aplicar é que, desde que assumiu interinamente, tem feito muito mais esforço para aumentar do que para diminuir as despesas. Com a PEC 241, entendemos o porquê. Podemos listar aqui apenas algumas das diversas medidas de aumento de gastos, de dezenas de bilhões, colocadas em práticas nos últimos meses: aumento dos salários dos servidores federais, principalmente do Judiciário, ampliação do crédito para financiamento de imóveis entre 1,5 e 3 milhões de reais, renegociação da dívida dos Estados (que beneficiou os Estados mais ricos), etc. Além de construir o cenário propício, as medidas buscaram dar espaço maior a alguns gastos, para então congelá-los pela PEC 241. Outros foram freados ou cortados, antes do congelamento, como gastos com habitação, infraestrutura, educação e transferência de renda.

Não há qualquer amadurecimento deste debate na sociedade. Os que mais perderão não fazem a menor ideia de quais serão os impactos da PEC 241. Diferentemente de medidas em que não se pode identificar com clareza quem ganha e quem perde, com a PEC 241 é muito nítido quem perde. Perdem os que mais se beneficiam com as políticas que serão limitadas: educação, saúde, assistência e previdência social, habitação, etc.

O Congresso Nacional não pode ignorar a importância de ampliação da discussão pública sobre o tema, em detrimento da pressa e ampla convicção do Executivo. Seja pelo caráter de longo prazo da medida, 20 anos, seja pela ausência deste tema do debate público e eleitoral. Agora, diferentemente do que ocorreu nos anos 1990, as leis e emendas constitucionais que buscam disciplinar o gasto público não estão vindo com o devido debate público do tema, nem sustentadas pela plataforma eleitoral do presidente. Nas eleições de 1994 e 1998, Fernando Henrique Cardoso deu bastante ênfase na crise fiscal e na necessidade de estabilização da economia, o que deu legitimidade e sustentação para as propostas. Assim muitas delas vieram para ficar, como a Lei de Responsabilidade Fiscal.

Muitos analistas criticavam, com razão, o governo Dilma pela incapacidade de coordenação da base parlamentar, na construção da imprescindível governabilidade. Passado este cenário, o governo Temer vem se consolidando como um campeão de governabilidade. Aprova seus projetos com larga maioria. Se antes tínhamos o governo da gerente que “não tinha jogo de cintura”, como diziam parlamentares da base aliada, agora temos o governo do líder dos parlamentares, o mestre da aprovação.

Impeachment e PEC 241 parecem ser momentos de um movimento de grande vazão das forças parlamentares em processos de forte ruptura institucional. Teríamos abandonado, ainda que de maneira provisória, a lógica incremental de atuação das instituições? Em linguagem bem popular: o impeachment abriu a porteira?