Não há crise econômica para as emendas parlamentares

Mônica Sodré

03 de outubro de 2017 | 16h10

*Escrito em parceria com Alessandra Guimarães Soares, advogada, mestre e doutora em Ciência Política pela UFSCar, pós doutora em Direito pela Uninove.

Em meio à crise econômica, com rombo recorde nas contas públicas, o discurso do governo que combina  “apertar o cinto” e freio nos gastos com elevação de impostos para aumentar a arrecadação, contradiz com as constantes liberações de emendas parlamentes. Num único dia do mês de setembro foram liberados R$ 65 milhões em emendas. Mas o que são e para servem esses instrumentos?

Conforme destacado anteriormente por Joyce Luz, colega do blog,  as emendas são um mecanismo que permite aos deputados (federais e estaduais) e senadores influenciarem diretamente na alocação dos recursos públicos. Isso significa que nossos representantes podem, anualmente, escolher como parte do orçamento público será gasto. Isso se dá da seguinte maneira: todos os anos o poder Executivo elabora a peça orçamentária, com a previsão das receitas e estimativa das despesas a serem realizadas durante o ano. Esse documento precisa passar pelo crivo do Congresso Nacional. Nesse momento deputados e senadores, além de terem a prerrogativa de aprovar ou não a proposta, também podem propor alterações no documento por meio de emendas parlamentares. Podem, assim, incluir despesas específicas no orçamento, desde que estejam devidamente detalhadas em projeto próprio.

De maneira geral, há uma tendência de que as emendas sejam utilizadas nas bases eleitorais dos parlamentares para viabilizar obras e benfeitorias que vão desde a pavimentação de estradas até a construção de estádios, compra de ônibus escolares, etc. A restrição recai apenas em relação as despesas com pagamento de pessoal ou encargos sociais. Porém, o fato de estarem incluídas no orçamento não garante por si só sua execução. Sua liberação depende de uma ordem proveniente do poder Executivo.  Por conta disso, as emendas acabam servindo de barganha política entre os dois Poderes. Esse toma lá dá cá sofreu um revés em 2015, ano em que o Congresso Nacional aprovou a emenda constitucional 86, que tornou obrigatória a destinação das emendas aos parlamentares até o percentual de 1,2% da receita corrente líquida do ano anterior, conhecidas como emendas impositivas (art. 166 da CF/88). Financeiramente, nesse ano de 2017, elas garantem a cada um dos nossos 513 deputados e 81 senadores uma cota individual, desse tipo, no valor de R$ 15,3 milhões.

Na prática, o que isso significa? Maior liberdade para os parlamentares que têm suas emendas garantidas e certa redução no poder de barganha do Executivo, que ficou apenas com a margem de poder negociar o momento do ano em que as mesmas serão liberadas.

Embora isso possa, em princípio, parecer um obstáculo, o governo federal tem demonstrado que, a despeito da crise econômica e do discurso propagado, nenhum obstáculo é grande demais quando se quer. Coincidentemente, no dia 26/09/2017, data da apresentação da segunda denúncia da Procuradoria-Geral da República contra o presidente Michel Temer, houve empenho de R$ 65 milhões em emendas impositivas por parte do Executivo.

Resta-nos saber como e onde esses valores são e serão empregados, já que a os critérios não são nada transparentes. Em seu site, a Câmara dos Deputados disponibiliza um canal para consulta, denominado “Orçamento Brasil”. A ferramenta, além de difícil acesso e pouco amigável ao usuário, está desatualizada desde 2015, com erros que impedem qualquer consulta. O Senado Federal, por sua vez, alçou o acesso à informação pública ao patamar da completa ausência de transparência, não permitindo que o cidadão tenha acesso a qualquer informação sobre a alocação das emendas. É, para efeitos práticos, simplesmente como se a verba não existisse.

Para além da completa falta de transparência, a malversação dos recursos públicos e seu uso como “moeda de troca”, seja entre Executivo e Legislativo, seja entre o Legislativo e seus redutos eleitorais, virou prática corrente. Com isso seguimos quase como viemos: nossos representantes sentindo-se “donos” da máquina pública e nós, sociedade, como meros espectadores que suportam as mazelas decorrentes dessa prática, sentindo-se imensamente agraciados com as migalhas que, vez ou outra, caem do alto dos castelos institucionais. E que fique claro: os valores a que nos referimos aqui referem-se somente às emendas impositivas individuais. Há ainda as coletivas, que se subdividem em emendas de bancada e de comissão. Essas são assunto para outro texto.

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