Governo Federal e Passaporte Sanitário: todo mundo é contra, mas também é a favor

Governo Federal e Passaporte Sanitário: todo mundo é contra, mas também é a favor

Ana Paula Massonetto

21 de setembro de 2021 | 18h50

*Texto escrito em parceria com João Pires, graduando em Economia pela Universidade Federal Fluminense e Assessor Especial na Secretaria Municipal de Educação do Rio de Janeiro.

 

O Presidente Bolsonaro sancionou lei que autoriza a vacinação compulsória, o Ministro do Turismo disse que o certificado de vacinação era o caminho ideal para ajudar o turismo e a economia, Carlos Bolsonaro votou a favor do tema. Afinal, por que agora Bolsonaro age contra o Passaporte Sanitário, uma medida defendida pelo seu governo?

 

Na última quinta-feira, o Presidente Jair Bolsonaro chamou o Prefeito do Rio de Janeiro, Eduardo Paes, de “ditador”, criticando a implementação de medidas de incentivo à vacinação na cidade, conhecidas como passaporte sanitário. No melhor estilo “salve-se quem puder”, prefeitos e governadores estão exigindo a comprovação da imunização contra Covid-19 e/ou da testagem negativa para que as pessoas possam acessar determinados locais e eventos. Afinal, o passaporte sanitário pretende controlar ou salvar sua vida?

O Ministro da Saúde, Marcelo Queiroga, declarou recentemente que acha desnecessária e descabida a exigência de passaporte sanitário, alegando, em coro com diversos parlamentares bolsonaristas, que a medida é autoritária e fere a liberdade individual, direito fundamental previsto no artigo 5º da Constituição Federal.

O Presidente Jair Bolsonaro já verbalizou que criação de passaporte de Covid 19 por Prefeitos e Governadores é um “crime”, que a liberdade deve estar acima de tudo, e que irá vetar o Projeto de Lei 1.674/2021, do senador Carlos Portinho (PL-RJ), que cria o Certificado de Imunização e Segurança Sanitária e que foi aprovado por 72 votos a zero no Senado e seguirá para votação pela Câmara dos Deputados. O deputado Flávio Bolsonaro, filho do presidente, se ausentou da votação.

Porém, como contradição e incoerência são as marcas registradas do governo Bolsonaro, convém refrescar a memória de Bolsonaro, lembrando-o que o Executivo Federal propôs e ele próprio autorizou a vacinação compulsória população, disposta na Lei 13.979/2020[1], sancionada no dia 06 de fevereiro de 2020, vinte dias antes da confirmação do 1º caso de Covid-19 no Brasil. A Lei prevê também o uso obrigatório de máscaras, medida que ele também passou a sabotar no decorrer da pandemia.

Embora sancionada pelo presidente, seus seguidores e parlamentares de seu núcleo duro foram ao STF questionar a constitucionalidade da Lei. A decisão do Supremo, por meio de Acórdão proferido em abril de 2021, na Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) nº. 6587/2021, esclarece que: “(…) a vacinação compulsória não significa vacinação forçada, por exigir sempre o consentimento do usuário, podendo, contudo, ser implementada por meio de medidas indiretas, as quais compreendem, dentre outras, a restrição ao exercício de certas atividades ou à frequência de determinados lugares, desde que previstas em lei, ou dela decorrentes.”

Na mesma linha, o Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro negou o pedido de liminar contra o decreto municipal n. 49.335/2021 do Rio de Janeiro, dizendo que não há limitação à nenhuma liberdade e que há um interesse coletivo maior. Afinal, o mesmo artigo 5º da Constituição, que garante o direito à liberdade, garante o direito à vida, e está contido no capítulo dos Direitos Individuais e Coletivos. Há inúmeras medidas onde o direito coletivo se sobrepõe ao direito individual: o limite de velocidade, a proibição de fumar em locais públicos fechados e a obrigatoriedade do uso de máscaras.

Até John Stuart Mill, patrono do liberalismo, reconhece que o limite para a liberdade individual é o dano causado a outrem. É a essência do Estado de Direito e da vida em sociedade. Podemos sair dirigindo, alcoolizados, a 200 km por hora, colocando outras pessoas em risco? Não.

Na Adin, o STF justifica ainda que: “(…) I – A vacinação em massa da população constitui medida adotada pelas autoridades de saúde pública, com caráter preventivo, apta a reduzir a morbimortalidade de doenças infecciosas transmissíveis e a provocar imunidade de rebanho, com vistas a proteger toda a coletividade, em especial os mais vulneráveis.” Estima-se que a vacinação tenha evitado de 40 mil a  55 mil mortes até julho de 2021, além da redução do número de casos.

Além de proteger a vida, ao contrário dos argumentos distorcidos de bolsonaristas, o passaporte sanitário permite aumentar a circulação, garantindo retorno mais seguro das atividades que estavam paralisadas. O passaporte é importante para acelerar a vacinação, conter variantes, viabilizar o turismo e acelerar a economia.

De fato, o passaporte sanitário é tendência mundial. Ao longo de 2021, vários países já exigem comprovação da imunização e/ou da testagem negativa, como o Japão, Reino Unido, Israel e a União Europeia.

O Brasil deve seguir esta tendência: pesquisa da Confederação Nacional dos Municípios apurou que mais da metade dos 1.896 Prefeituras ouvidas concorda com as exigências do passaporte sanitário. O próprio Ministério da Saúde disponibilizou o certificado de vacinação para os brasileiros pelo aplicativo Conecte SUS e firmou parceria, em abril de 2021, com o Ministério do Turismo para incentivar o uso do certificado por prefeitos e governadores.

Incompetente, inerte ou jogando contra a resolução da pandemia, Bolsonaro e seu governo contrariam suas próprias leis e medidas, e deslegitimam com argumentos ilógicos ou mentiras, o protagonismo de prefeitos, prefeitas e governadores, de olho no cenário eleitoral de 2022.

À vergonha internacional, único presidente na Assembleia Geral da ONU que se recusou a tomar a vacina, somam-se os atos falhos da família Bolsonaro: Carlos Bolsonaro, crítico ferrenho do passaporte sanitário, deu seu voto sim ao Projeto de Lei 648/21, que estabelece em R$1.000 a multa para aqueles que fraudarem de alguma forma comprovante de vacinação, incluindo locais onde o Poder Executivo determinar obrigatória a apresentação para permanência.

Este é mais um capítulo deste livro de tragicomédias dantescas que Bolsonaro escreve e sujeita os brasileiros. No prefácio, muita ignorância e incompetência. No teor, emaranhados de contradições, loucuras, teses e argumentações irracionais, pura confusão. E como desfecho, um país destruído, com a volta da fome e com mais de 500 mil mortos.

Salve-se quem puder do Livro da Morte do Presidente. Não deixe de carimbar o seu passaporte pela vida.

[1]“Lei 13.979/2020. Art. 3º  Para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional de que trata esta Lei, as autoridades poderão adotar, no âmbito de suas competências, entre outras, as seguintes medidas: I – isolamento; II – quarentena; III – determinação de realização compulsória de: a) exames médicos; b) testes laboratoriais; c) coleta de amostras clínicas; d) vacinação e outras medidas profiláticas; ou e) tratamentos médicos específicos; III-A – uso obrigatório de máscaras de proteção individual;”

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