Em que ponto estamos com a Reforma Administrativa?

Lucas Ambrózio

08 de setembro de 2020 | 19h56

Na semana passada, por meio da Proposta de Emenda Constitucional 32/2020 o Executivo encaminhou ao Congresso Nacional a Reforma Administrativa; a expectativa entorno dela era grande. Anunciada já nos cem primeiros dias de governo como uma das reformas que seriam priorizadas, a Reforma Administrativa foi gradualmente ganhando interesse da imprensa, principalmente após a aprovação da Reforma da Previdência e sob um cenário de difícil avanço da Reforma Tributária. A temática é bastante complexa e repleta de armadilhas. Se há algum consenso sobre o que não funciona no serviço público e onde estão os famosos privilégios, falta ao primeiro problema propostas que se sustentem à luz das evidências e com o devido cotejamento metodológico e ao segundo a devida coragem de enfrentamento.

Paralelamente a este clima de expectativa e de certo ceticismo sobre o envio da reforma, foi lançada no final de junho deste ano no Congresso Nacional a Frente Parlamentar Mista da Reforma Administrativa, composta por 220 deputados signatários de 23 partidos e 2 senadores. Talvez o objetivo principal em seu lançamento tenha sido menos o de buscar convergência e consenso sobre os pontos e mais o de não fazer o tema sair da pauta do Executivo. Se, de um lado, a Frente agora vê o Congresso Nacional receber a proposta do Executivo, por outro, há muito pouco das discussões promovidas por ela refletidas no texto.

Alguns dos problemas mais latentes, que deveriam ser enfrentados pela reforma, discutidos anteriormente aqui, são a desigualdade entre as médias de remuneração entre Judiciário, Legislativo e Executivo (tendo este último as menores remunerações) e os privilégios de algumas carreiras. Neste sentido, a PEC apresentada praticamente não enfrenta estes desafios. O texto enviado pelo Executivo optou como estratégia por deixar de lado os membros dos Poderes Judiciário e Legislativo e no Executivo também poupou os militares. Vale relembrar de que na Reforma da Previdência o texto de PEC enviado pelo Executivo também deixou de lado os militares, que só foram incluídos posteriormente em uma proposta que os garantiu ganhos salariais no curto e médio prazo. Esta estratégia não só compromete a associação da PEC enviada com o intuito de redução de desigualdades como representa a opção de focar exatamente nos que ganham menos (sobretudo servidores dos executivos municipais e estaduais). Com igual prejuízo, o texto da PEC também poupou os atuais servidores, o que compromete também um dos principais objetivos associados a ela, o de melhorar a qualidade do gasto. Há, aqui, o segundo erro de diagnóstico, o de restringir o enfoque sobre os novos servidores do Executivo. O governo federal e a maioria dos estados e dos grandes municípios já aprovaram suas reformas dos regimes próprios de previdência social nos últimos dez anos. Aqueles, em sua grande maioria, já não têm os famosos benefícios de seus colegas de outros poderes e com mais tempo de serviço público e já estão submetidos a regras previdenciárias e de seguridade social semelhantes aos trabalhadores do setor privado.

Talvez um dos poucos pontos positivos do texto e que melhor dialoga com a realidade e os desafios dos gestores públicos seja o reconhecimento de diversos regimes de vínculo. Embora houvesse muita discussão jurídica sobre a múltiplas formas de contratação, na prática, alternativas eram construídas todos os dias e na maioria dos lugares. São marcas deste cenário alto grau de informalidade, precarização do trabalho e do sistema de proteção social e a presença de diversas organizações intermediárias entre pessoas contratadas por tempo indeterminado ou por curto período de tempo e o Estado, principalmente organizações da sociedade civil e agências de organismos internacionais. É, pois, uma situação de grande risco jurídico para os gestores e riscos sociais para os trabalhadores. Reconhecer formalmente diversos vínculos é um começo, mas requer ainda muito esforço de regulamentação em lei.

Desta forma, entre inúmeros objetivos comprometidos e pontos em aberto, a proposta necessitará de grande esforço de debate, aperfeiçoamento e concertação por parte do Legislativo. Na melhor das hipóteses e para os analistas mais otimistas, a PEC só valerá a pena se o Congresso Nacional conseguir construir diversas melhorias ao texto, ao mesmo tempo que precisará ampliar o debate em um prazo muito menor que o gasto pelo Executivo para sua construção. A bola está mais uma vez com o Congresso Nacional e novamente o passe chegou torto.

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