E a fiscalização do Executivo por parte do Legislativo?

Humberto Dantas

15 Setembro 2015 | 11h03

É sabido por mais de 90% dos brasileiros que uma das funções da Câmara Municipal é a fiscalização do Poder Executivo, segundo pesquisa estimulada – e este estímulo deve fazer um bem danado pra este resultado elevado – divulgada pela Associação dos Magistrados Brasileiros em 2008. Na pesquisa, para tornar mais fácil a compreensão do entrevistado, o termo “contas da prefeitura” é utilizado. OK: vale simplificar e o resultado é expressivo. Mas então por que nem todo conjunto de vereadores fiscaliza? Guilherme Ribeiro, doutor em Ciências Sociais pela PUC-MG e servidor da Assembleia Legislativa mineira tem a pergunta na ponta da língua. E a escreve em

Documento

  • material riquíssimo sobre o Poder Legislativo Municipal, dizendo: “como a função fiscalizadora é comumente identificada com a busca de irregularidades, essa função não conta com a contribuição dos parlamentares que apoiam o Poder Executivo”. Em outra obra, o autor vai além. Num conjunto de parlamentos municipais mineiros tomados como amostra para uma pesquisa   PDF
, em pouco mais de 17% deles não houve um pedido formal sequer de informação do Poder Legislativo ao Poder Executivo em 2007. Em cidades com até 10 mil habitantes, o quadro é ainda mais desolador. Em relação às convocações de servidores da prefeitura para a prestação de esclarecimentos, outra ferramenta de fiscalização, situação ainda mais desanimadora: mais de 30% das cidades não realizaram um chamado sequer, em 2007 – novamente ênfase para as cidades com mais de 10 mil cidadãos. Por fim, em relação a pedidos de CPI, 86% não registraram comissões dessa natureza, e os pequenos municípios superaram 90%. O autor conclui que não há uma causa única para tal problema, mas “é possível supor que a fragilidade do suporte técnico das câmaras municipais dos municípios de pequeno porte seja um fator importante”. Para além disso, prossegue: “o predomínio da maioria no Poder Legislativo é um obstáculo para o desempenho da função fiscalizadora, sugerindo que a ordem jurídica deva reforçar os recursos da minoria, se pretendemos que o Poder Legislativo cumpra, de forma satisfatória, com o exercício dessa função”.

As reflexões acima nos levam por caminho político perigoso. Formar maiorias no Poder Legislativo tem sido tarefa das mais relevantes para prefeitos, governadores e presidentes que desejam se manter no cargo e colocar em prática seus planos – faz parte do que se convencionou chamar de presidencialismo de coalizão, ou governo de coalizão em termos mais amplos. Num primeiro momento não há qualquer problema nisso. Pelo contrário: seria possível afirmar que eleitores escolhem planos mais claros lhes oferecidos pelos candidatos ao Poder Executivo, e a consolidação de tais planos, corroborados, em tese, pelos eleitores, depende de boas relações com o parlamento. Perfeito se tais questões então justificassem uma capacidade extraordinária dos executivos de manterem relações de convencimento ideológico com os parlamentos. A questão é que sabemos muito bem que negociações questionáveis vão muito além disso, transformando o parlamentar num micro executor demandador de favores. Isto significa dizer que um vereador ou um deputado prefere micro executar ações paroquiais ao invés de legislarem com eficiência, deixando tal tarefa para o Executivo. Tal afirmação é questionável, nada é tão simples assim, mas o cotidiano da política não parece se afastar muito disto. Neste pacote de trocas entra o papel fiscalizador. Como pode um vereador fiscalizar quem financia suas ações? Quem mantém vivo seu papel político – que nesse caso é reforçado pelo eleitor, pois este sonha com o despacho, com o que se costuma chamar de varejinho.

Ademais, o que podemos esperar dos parlamentos em termos técnicos? Se eu tivesse a oportunidade de realizar uma pesquisa acurada sobre a composição dos gabinetes de muitos parlamentares, certamente partiria da hipótese de que parte expressiva dessas equipes seria formada por cabos eleitorais ou por sujeitos com baixa capacidade técnica e alta habilidade social para tomar cafés, realizar benesses e agradar “pedintes”. E a fiscalização? A pergunta é muito clara: o que significa isto? O eleitor sequer sabe. Muito provavelmente, no momento de escolher um vereador, é mais afeito ao seu perfil assistencialista do que ao seu perfil fiscalizador.

Dia desses, numa sala de aula, buscando qualificação em louvável programa de pós-graduação, conheci um vereador de uma pequena cidade no Rio de Janeiro. O município NUNCA havia visto um pedido de informação formalizado pela Câmara Municipal ao prefeito. O aluno foi o autor da façanha pela primeira vez. Até quando daremos notícias como estas? E até quando o cidadão passará na porta dos parlamentos, ou adentrará suas instalações, sem entender o que fazem os vereadores, ou imaginando que são “gastos desnecessários”, “fazedores de favores”, “realizadores de homenagens” ou coisas do tipo?