Com quantos elementos se aprova uma PEC?

Patrick Silva

14 Março 2017 | 09h21

*Este texto foi escrito por Joyce Luz¹

Depois da polêmica envolvida na aprovação da Proposta de Emenda à Constituição 241/2016, ou, como ficou mais conhecida, da PEC do “Fim do Mundo”, nas últimas semanas foi a vez da PEC 282/16, mais popularmente conhecida como PEC da Previdência, ganhar destaque nos holofotes não só da mídia brasileira, como também da própria população. A Proposta de Emenda à Constituição, para além de alterar o tempo de contribuição dos trabalhadores, bem como a idade mínima para se aposentar, promete colocar em xeque a relação entre o apoio de aliados do governo, de um lado, e a imagem dos parlamentares junto a seus eleitores de outro.

A expectativa por parte do governo do presidente Michel Temer é que essa PEC seja aprovada até meados de junho. Enviada para a Câmara dos Deputados ainda no dia 05 de dezembro do ano passado, hoje a PEC encontra-se em análise por uma comissão especial formada na Câmara e ainda tem um longo caminho a percorrer até ser aprovada de fato. Assim como a PEC 241/2016, que congelou os gastos com saúde e educação para os próximos vinte anos e foi aprovada no prazo de seis meses, o governo espera que o mesmo resultado seja alcançado com a tramitação da PEC da Previdência.

Mas, afinal, quais são os elementos que garantem a aprovação tão rápida de uma Proposta de Emenda à Constituição? Pela legislação brasileira vigente, tanto o presidente quanto os parlamentares (deputados e senadores) possuem direito igual de propor projetos dessa natureza. No caso dos projetos propostos pelo presidente, a matéria começa a ser analisada na Câmara e, somente após a análise nessa Casa, segue para o Senado. Ainda na Câmara dos Deputados, a Proposta de Emenda à Constituição é recebida pela mesa diretora – responsável por coordenar os trabalhos na Casa – que fica responsável por enviar a proposta para a análise da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJC).

A CCJC, por sua vez, tem por competência julgar a admissibilidade da proposta, ou seja, avaliar se a proposta está de acordo com as regras estabelecidas pela Constituição brasileira. Uma vez que essa comissão se manifesta pela a admissibilidade da proposta, é formada uma comissão especial onde a PEC pode, enfim, ser analisada e alterada pelos deputados, desde que estes sejam apoiados por 1/3 dos deputados da Casa e que as emendas sejam apresentadas dentro do prazo de 10 sessões legislativas que a comissão formada tem para se pronunciar.

Após a emissão do parecer da comissão especial formada, que pode ser favorável ou contrário, a PEC é votada em dois turnos na Câmara dos Deputados. Dito de maneira mais clara: a PEC segue para o plenário da Câmara, onde deve conseguir ser aprovada por 3/5 dos parlamentares em uma votação que ocorre por duas vezes, com um intervalo de 2 sessões entre uma votação e a outra. Caso a matéria seja aprovada pela Câmara dos Deputados, o projeto segue para ser analisado e votado no Senado; caso contrário, ele é arquivado.

No Senado, as propostas de emenda à Constituição são recebidos da mesma forma que na Câmara. A mesa diretora da Casa fica responsável por enviar a proposta para a Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJC) do Senado que, diferentemente da Câmara, tem o prazo de até trinta dias para emitir seu parecer contrário ou favorável à PEC. Nos casos em que o parecer é favorável, a PEC segue para uma votação, novamente em dois turnos, no Senado, onde 3/5 dos atores dessa Casa também devem se pronunciar favorável à Proposta de Emenda à Constituição para que esta seja aprovada.

À primeira vista, o processo de apreciação e análise de uma Proposta de Emenda à Constituição parece fácil, mas ele, na verdade, não é. A peculiaridade e a dificuldade na tramitação de projetos desse tipo ficam por conta de dois detalhes: o primeiro deles, como já mencionado aqui, é que a toda PEC requer a aprovação de 3/5 dos deputados e senadores, ou seja, de 308 deputados e de, no mínimo, 49 senadores. O que pode parecer pouco, mas não o é. Para que a PEC da Previdência seja aprovada, por exemplo, o presidente Michel Temer deve ter certeza absoluta de que a maioria dos parlamentares aliados ao governo vote favoravelmente ao projeto, caso contrário, um único voto contrário pode colocar tudo a perder.

A segunda peculiaridade da tramitação desses tipos de projeto é o que, na maioria dos casos, atrasa ou aumenta o tempo de tramitação dessas propostas e é conhecido como “efeito pingue-pongue”. Dado que na apreciação desses tipos de projeto não cabe pedidos de urgência – pedidos que aceleram a tramitação de um projeto –, o prolongamento ou extensão da tramitação desses projetos pode ser ocasionada pela dificuldade em se aprovar o mesmo texto da lei nas duas casas. A cada nova alteração que a PEC recebe, seja na Câmara, seja no Senado, a proposta de lei deve retornar para ser aprovada na outra casa. Somente quando o mesmo texto é aprovado nas duas casas, ou seja, somente quando as alterações cessam ou quando não há alterações, é que uma PEC pode ser aprovada.

Para que esse “efeito pingue-pongue” também não aconteça com a PEC da Previdência, o presidente Temer também deve contar que seus aliados, tanto na Câmara quanto no Senado, estejam altamente coordenados para concordarem com as alterações uns dos outros ou para não proporem alterações ao projeto, evitando assim maiores delongas na tramitação.

Enfim, de maneira geral e clara, para que uma PEC seja aprovada, o presidente Michel Temer deve contar ainda em seu governo com uma base aliada fiel e suficientemente coordenada. Se no caso da PEC 241/16 – projeto que congelou os gastos em educação e saúde – governo e base aliada conseguiram se mostrar fortemente unidos, fato evidenciado pela rápida aprovação do projeto, o mesmo parece que não irá se repetir com a PEC da Previdência. Governo e base aliada já dão indícios de que estão em desacordo. E, se o congelamento dos gastos com saúde e educação foi bem recebido pela população, o mesmo não está acontecendo com a PEC da Previdência. Resta agora esperar para saber se parlamentares continuarão aliados ao governo, ou se irão dar ouvidos as suas bases eleitorais. De todo modo, a PEC da Previdência parece que ainda irá demandar muita negociação e jogo de cintura por parte do governo para ser aprovada.

¹Joyce Luz é mestranda em Ciência Política pela USP, pesquisadora do Núcleo de Instituições Políticas e Eleições (NIPE- Cebrap) e pesquisadora do Núcleo de Estudos Comparados e Internacionais (NECI-USP).