Afinal, qual é o papel do Legislador Municipal?

Leon Victor de Queiroz

20 de setembro de 2016 | 19h51

A palavra “vereador” aparece 42 vezes na Constituição Federal, mas é o art. 30 que elenca as competências municipais, misturando as obrigações do Executivo com as do Legislativo. Aos vereadores, cabe legislar sobre assuntos de interesse local (mas não define o que é isso, gerando uma série de conflitos de competência com o Legislativo de outras esferas, como a proibição de se cobrar estacionamento em shopping e até mesmo proibir os serviços da Uber).

Os legisladores municipais também podem suplementar a legislação federal e estadual (quando couber) e a eles cabe a fiscalização (controle externo) das atividades do Executivo Municipal. A leitura do texto constitucional não ajuda a entender o papel do vereador, principalmente pelo vago termo “interesse local”, e isso ocasiona certa confusão para o eleitor, que não distingue as responsabilidades do Vereador, do Deputado Estadual, do Deputado Federal e do Senador. Mas de uma coisa o eleitor entende: a conservação das vias públicas (incluindo as calçadas), a (des)organização do trânsito e o planejamento urbano (organização, uso e ocupação do solo) são atribuições do Município com a fiscalização e deliberação dos vereadores.

Além de fiscalizar essas questões, cabe ao vereador legislar sobre elas. E, em plena contenda eleitoral, se vê o “toma lá, dá cá” em sua forma mais embrionária: eleitores trocando votos por valores ou promessas de benefícios, ou por qualquer coisa que não sejam propostas para melhoria das condições de vida da população. Já critiquei em outros textos que o termo “toma lá, dá cá” não é algo nocivo, quando aplicado de forma pejorativa e atribuído às negociações no âmbito do Legislativo (troca de cargo por apoio na Câmara, por exemplo), pois a atividade política é baseada em trocas. Não tem como ser diferente. A pergunta mais importante é: o que troca? Com quem troca? Pelo que troca? Ou seja, a forma da troca é que importa, não a troca em si. E nessa campanha o jogo se repete. O voto deve ser trocado pelo convencimento de propostas baseadas em linhas ideológicas (todos os partidos as têm, alguns assumem, outros não) e que vão nortear, em tese, a atuação do vereador.

Mas a ojeriza à política, causada não apenas pelos vários escândalos de corrupção, mas também por uma certa letargia baseada na descrença da atividade política, dificulta a busca pelo voto. Ainda assim, as eleições municipais são o momento ideal para criar e até mesmo melhorar o diálogo com a população, pedindo voto olho-no-olho e mostrando que, apesar dos percalços, dos escândalos e da falta de ânimo, a política ainda é a melhor opção. E a História nos mostra que é a única.

Nesse sentido, cabe ao vereador cuidar da cidade, principalmente das escolas, das vias públicas e do planejamento urbano. E o diálogo entre legisladores e eleitores deve ser contínuo, recebendo demandas e entregando propostas de políticas públicas (ou pelo menos, satisfação sobre isso) a serem implementadas pelo Executivo.

É de extrema importância que a população capte a necessidade de romper a barreira da ojeriza à atividade política, aprendendo a lógica da barganha da forma menos degenerada possível. Assim, é possível exercer accountability vertical mais sofisticada, evitando a delegação tácita do papel de fiscalizar os vereadores às instituições de controle (Ministério Público, corregedorias e controladorias). Isso ocorre quando a má atividade política (baixa responsividade do incumbente em relação ao seu eleitorado) se transforma em uma prática criminosa, alimentando um ciclo vicioso de baixa participação política e da criminalização da única atividade capaz de nos governar sem estrangular os canais de diálogo.

Leon Victor de Queiroz Barbosa é professor Adjunto da UFCG, doutor em Ciência Política pela UFPE, advogado, professor da Unidade Acadêmica de Ciências Sociais, da Universidade Federal de Campina Grande e pesquisador do PRAETOR/UFPE e do CEL/UFMG.

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