Abrindo as portas das casas do povo do Brasil: um pedido pela transparência na utilização de verbas indenizatórias por parlamentares

Humberto Dantas

10 de março de 2021 | 12h31

*Texto escrito pela equipe do Pessoa Valente Advogados, Patricia Pessoa Valente, Giovanna Micali e Adriano Ferreira, a partir de pesquisa realizada para a Legisla Brasil, uma sociedade sem fins lucrativos que trabalha para a política brasileira funcionar.

Nem sempre bem-vistas aos olhos da população, em razão dos inúmeros escândalos de corrupção que são frequentemente noticiados, as verbas indenizatórias são essenciais para o bom desempenho das atividades parlamentares, bem como para a construção de um Poder Legislativo mais sério e preparado para lidar com as diversas demandas da população. Elas servem para custear os gastos exclusivamente vinculados ao exercício da atividade parlamentar, tais como: passagens aéreas, hospedagem, serviços jurídicos, serviços de pesquisa, serviços de contadoria, serviços de consultoria técnica e serviços de apoio à atividade parlamentar.

Um fato curioso sobre as verbas indenizatórias, entretanto, é que não existe uma regra geral sobre a disponibilização e utilização desses recursos públicos. De acordo com a Constituição Federal[1], a instituição das verbas indenizatórias é de competência exclusiva de cada Casa Legislativa. Ou seja: considerando que são 26 Assembleias Legislativas, 1 Câmara Legislativa (DF), 5.568 Câmaras Municipais, além do Senado Federal e da Câmara dos Deputados, são 5.597 regras potencialmente diferentes sobre a disponibilização e utilização de verbas indenizatórias. Haja regras!

Diante de tantas regras diferentes, como diminuir o desconforto que paira em razão de usos indevidos de verbas indenizatórias? Embora a criação de uma norma geral, que defina regras gerais para a contratação com os recursos das verbas indenizatória[2], possa ser uma solução[3], não há dúvidas que, no curto a médio prazo, melhorar a transparência é a resposta. Disponibilizar informações sobre: regras para uso das verbas indenizatórias[4] na internet; documentos comprobatórios necessários para sua liberação; contratos e relatórios das atividades que foram remuneradas por essa via, dentre outros tópicos capazes de dar segurança à população acerca do bom uso dos recursos públicos[5].

Portanto, embora haja significativa assimetria (isto é: a variabilidade das regras de acordo com cada casa legislativa) nas milhares de normas que regulamentam as verbas indenizatórias por todo o Brasil, certamente isto não pode servir de motivo para que as casas legislativas se descuidem da transparência. A legitimidade da utilização de verbas indenizatórias por particulares é construída a partir da transparência. É chegada a hora de a população enxergar com bons olhos as verbas indenizatórias. Precisamos abrir as portas das nossas “casas do povo”.

[1] Conforme o art. 51, inciso IV e art. 52, inciso XIII c.c. art. 25 c.c.art. 29, todos da Constituição Federal.

[2] De acordo com o art. 22 da Constituição Federal, compete à União legislar sobre normas gerais de licitação e contratação, em todas as modalidades, para as administrações públicas diretas, autárquicas e fundacionais da União, Estados, Distrito Federal e Municípios,

[3] E será que funcionaria bem para a realidade tão distinta de cada uma das casas legislativas do Brasil? A realidade do Congresso Nacional é bem distante de um município pequeno no norte do país, por exemplo.

[4] A Câmara Municipal de Belém é um exemplo negativo nesse sentido. Apesar de ter sido encontrada notícia sobre a implementação da verba indenizatória no ano de 2015, não é possível sequer encontrar no site oficial da Câmara Municipal de Belém a norma jurídica que disciplina a verba indenizatória naquela Câmara.

[5] A Câmara dos Deputados, que é um exemplo positivo de transparência, além de disponibilizar as normas que dão fundamento à disponibilização e utilização de verbas indenizatórias, ali chamadas de Cota para o Exercício da Atividade Parlamentar – CEAP (Ato da Mesa nº  43/2009), disponibiliza em seu site eletrônico sistema que permite verificar a aplicação de verbas indenizatórias por cada um dos deputados, subdivididas de acordo com cada categoria de despesas.

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