A sombra da escravidão

Eduardo Seino

11 de maio de 2017 | 20h17

*Em parceria com Fábio de Andrade Sousa, cientista social e diretor de Cadastro Único da Secretaria de Assistência e Desenvolvimento Social do Município de Jaú-SP.

Em tempos de mudança, de velocidade das informações e de pouca segurança com relação ao regime representativo, ou melhor, de crise da política, é melhor manter os olhos bem abertos. Importante também observar mais longe, olhando para aquilo que pode afetar o outro, em outros termos, as decisões políticas que podem afetar a vida da coletividade.

Eis que ontem nos deparamos com a aparente e esperançosa notícia de que o deputado federal Nilson Leitão (PSDB-MT) pediu para que o presidente da Câmara dos Deputados segurasse a instalação da comissão que analisaria o Projeto de Lei 6.442/2016¹, apresentado com novembro do ano passado, que modifica normas relativas aos trabalhadores rurais, revogando a Lei nº 5.889, de 1973 e a Portaria nº 86, de 2005.

Segundo o autor, o projeto de lei busca atualizar “as relações de trabalho rural” e garantir maior segurança jurídica para os empregadores do agronegócio. A ideia original era acoplar este projeto de lei ao conteúdo da chamada Reforma Trabalhista (Projeto de Lei nº 6787/2016), mas, devido aos pontos polêmicos, foi retirado do “pacote” para viabilizar o número de votos necessários no Congresso Nacional, facilitando a aprovação da reforma.

Em síntese, conforme o formato apresentado, o projeto de lei: abre margem para que o trabalhador rural possa ser pago com outro tipo de remuneração que não seja salário; altera a responsabilidade pelo transporte do trabalhador, livrando o empregador de qualquer problema que possa resultar deste, como acidentes no percurso; retira o tempo despendido no deslocamento do cômputo da jornada de trabalho; permite que a jornada do trabalhador rural possa se estender a até 12 horas; permite o trabalho contínuo por até 18 dias; enfraquece a fiscalização do trabalho no campo; e oferece a possibilidade de o trabalhador que reside na propriedade do empregador vender integralmente as suas férias. Além disso, prevalece sobre a legislação – como vem sendo a toada, aliás – os acordos entre empregador e trabalhador, situação que qualquer pessoa tem capacidade de entender que não ocorre em posições de igualdade na negociação, sobretudo, tratando-se de trabalhadores que são, geralmente, mais suscetíveis em decorrência de baixa escolaridade, desconhecimento de direitos e penúria social.

E o argumento é cômodo. Basta dizer que o objetivo é enfrentar a inimiga do momento, a estagnação econômica, e garantir que “flexibilizar” – outro belo termo da moda – é a condição sine qua non para nos levantarmos e seguirmos em frente, resgatando o crescimento.

Com um discurso fácil de ser assimilado, essa é uma das muitas propostas que impactam a vida social. Se muitas reformas estão em curso e todas elas afetam profundamente as nossas vidas, o que estamos fazendo a respeito? Sabemos do que tratam e o que propõem? O que as motivam são interesses realmente públicos ou a garantia dos privilégios de pequenos grupos?

No meio desse turbilhão, é interessante notar o recuo do deputado Nilson Leitão (PSDB-MT), resultante de uma reação imediata à imagem que começou a colar nele que remete à escravidão, uma vez que é conhecida a maior facilidade da ocorrência do trabalho análogo ao escravo no ambiente rural. Desse modo, é um engano achar que o Legislativo não tem uma sensibilidade à opinião popular e às pressões exercidas que, de alguma forma, podem desgastar o parlamentar, por exemplo, fixando nele uma lembrança negativa.

O projeto de lei está paralisado, ainda que momentaneamente. Resta saber se tal paralisação terá correspondência com a alteração de pontos sensíveis em profundo e aberto diálogo com a sociedade, sindicatos e Ministério Público, de tal modo a inserir todos os que, de forma direta ou indireta, serão afetados por essa proposta que não inova em absolutamente nada em relação à proteção do trabalhador rural e à defesa dos direitos humanos, nem em relação à regularidade da publicação da lista suja do trabalho escravo no Brasil, mas somente em relação à defesa de poucos, mas organizados, empregadores rurais que insistem em auferir lucro em detrimento dos direitos do trabalhador rural, de sua integridade física e emocional.

Neste sentido, a mobilização mais ampla em torno dos temas que estão avançando nas casas legislativas federais revitaliza a democracia em seu caráter participativo e pode frear motivações individuais ou de um pequeno grupo. Por isso é desejável que os cidadãos discutam e se manifestem, pois a consequência do descuido pode ser dolorida e o retorno incerto.

¹http://economia.estadao.com.br/noticias/geral,considerada-escravagista-nova-lei-trabalhista-rural-sera-corrigida-diz-deputado,70001768811

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