A Portaria nº 666/2019 e a reação da Câmara dos Deputados

Carolina de Paula

01 de agosto de 2019 | 15h21

As trocas de mensagens entre o ministro da Justiça Sérgio Moro, então juiz responsável pelo julgamento dos acusados na operação Lava Jato, e o promotor Deltan Dallagnol, divulgadas pelo The Intercept Brasil, sob a liderança do jornalista norte-americano Glenn Greenwald, ganharam um novo capítulo. A prisão, bastante repentina, dos supostos hackers que serviram de fonte das mensagens pode ser analisada em variados aspectos.

Nesse contexto, destaco uma medida que nasce justamente pelas mãos do juiz Sérgio Moro, um dos envolvidos no caso, em um contexto no mínimo inadequado: a portaria nº 666/2019 de 25 de julho, que dispõe sobre o impedimento de ingresso, a repatriação e a deportação sumária de pessoa perigosa ou que tenha praticado ato contrário aos princípios e objetivos dispostos na Constituição. Seria extrapolar o significado de “coincidência” acreditar que a medida em nada se relaciona ao fato do jornalista líder da Vaza Jato, Glenn Greenwald, ser estrangeiro.

Para além do caráter eticamente duvidoso da medida, gostaria de chamar atenção para as suas consequências políticas no que se refere ao novo embate do ministro com a Câmara dos Deputados.  Não faz muito tempo que o ex-juiz da Lava Jato sofreu duas derrotas significativas: a primeira foi a perda da gestão do COAF pelo seu Ministério; enquanto a segunda diz respeito ao esvaziamento do seu pacote anticrime, que retirou o trecho que formalizava a prisão do réu após a condenação em segunda instância.

A oposição foi a primeira a organizar uma reação à portaria, por meio de dois projetos de decreto legislativo. Um, encabeçado pelo vice-líder do PT na Câmara, o deputado federal José Guimarães, e o outro pelo líder do PCdoB, o deputado paulista Orlando Silva. Em entrevistas à imprensa, diversos líderes do Centrão já declararam que votarão alinhados à oposição. Essa reação não pode ser explicada exclusivamente por questões relativas à dinâmica da Vaza Jato, mas representa uma resposta explícita à excessiva interferência do Executivo e seus ministros em temáticas pertinentes ao Congresso.

Na terça-feira, dia 30 de julho, o presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia (DEM), surge como potencial reforço de contenção ao abuso da portaria, e consequentemente ao ministro Moro.  Ao gravar um vídeo declarando criminosa a perseguição às ações da liberdade de imprensa ao jornalista Glenn Greenwald, Maia aproveitou para posicionar-se favorável ao esclarecimento – e punição – sobre a troca de mensagens dos envolvidos nas investigações e julgamentos da operação Lava Jato.

Se o governo e seus ministros imaginavam que a vitória avassaladora do texto base da reforma da Previdência seria indicativo de uma coalizão para outras agendas de interesse do Executivo, o Legislativo já deixou claro que seu apoio não é irrestrito e buscará o seu protagonismo.

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