A PEC 55 e os legislativos municipais: há alguma relação?

Bruno Souza da Silva

22 de novembro de 2016 | 11h38

*Em parceria com Raphael Torrezan, mestrando em economia na UNESP/Araraquara.

Seria muita surpresa se dissermos que a PEC 55 (outrora PEC 241), que passa a ser alvo de deliberação nesta semana no Senado, afetará o trabalho dos vereadores nas câmaras municipais? Pode ser que muitos titubearão sobre a relação entre a medida que visa congelar o gasto público federal e a atuação dos vereadores ao longo dos próximos anos, após tomarem posse em janeiro de 2017. Mas, por mais longínqua que possa parecer, há uma conexão entre ambas. Façamos uma digressão para entendermos esta relação.

A famigerada PEC 55 tem sido sistematicamente discutida pela grande imprensa, círculos acadêmicos e redes sociais. No entanto, o debate parece não ter chegado ao ponto de grande impacto: como a emenda constitucional afetará as relações federativas em toda a sua complexidade.

Vale destacarmos que parte significativa da receita de estados e municípios é composta por transferências oriundas da União, sendo estas divididas em dois grupos: obrigatórias e discricionárias. Segundo o texto da Emenda Constitucional, as transferências de caráter obrigatório serão preservadas, dentre elas podemos destacar: o Fundo de Participação dos Estados e do DF; Fundo de Participação dos Municípios; complementação do FUNDEB; transferências de ITR e IOF-ouro, transferências voltadas a eventos extraordinários e imprevistos, dentre outras. Essas transferências são parte majoritária da receita dos estados e municípios e não serão afetadas segundo o texto da emenda.

No entanto, existe uma parcela de receitas destinadas a estados e municípios que não está garantida pelo texto da PEC 55. São receitas oriundas de transferências voluntárias, ou seja, aquelas que a União não tem obrigação alguma de executar. Incluem-se nesse grupo as transferências para convênios, termos de contrato e cooperação. As receitas desta natureza são destinadas aos mais variados fins: desde a compra de equipamentos para modernização de prefeituras até a troca de iluminação pública. E qual o problema disto? Neste cenário, os municípios é que serão os mais afetados, não os estados.

Desde a elaboração da Constituição de 1988, o arranjo federativo tem priorizado a promoção de políticas públicas na esfera municipal, viabilizando-as por meio de repasses financeiros. Com base nos dados da Secretaria do Tesouro Nacional, é possível visualizar que as transferências voluntárias estão alocadas em maior proporção nos municípios brasileiros do que nas esferas estaduais.

Para se ter ideia, em 2015, aproximadamente R$17 bilhões foram repassados aos municípios brasileiros via transferências voluntárias. Em volume, os municípios paulistas receberam a maior parte desses recursos, sendo contemplados com um total de R$2,95 bilhões, seguido por municípios do Rio de Janeiro (1,8 bi) e de Minas Gerais (1,2 bi). No entanto, os principais afetados por uma possível diminuição das transferências voluntárias não se encontram nesses estados. Ao analisarmos os dados, identificamos que os municípios dos estados do Acre, Rondônia, Roraima e Santa Catarina é que seriam os principais atingidos.

Considerando as transferências voluntárias em relação à receita corrente, observamos que os municípios destes estados são amplamente dependentes de recursos desta natureza, atingindo em média mais de 10% do valor total de suas receitas. Os municípios nos demais estados teriam em média de 5% a 8% de suas receitas vinculadas a essas transferências, percentuais estes que podem parecer baixos, mas que fazem total diferença na promoção de políticas públicas locais principalmente no que diz respeito à investimentos, compra de equipamentos, realização de obras e reformas.

Resumindo a digressão: a aprovação da PEC 55 incorreria em perda de parcela das receitas para os municípios, em um momento no qual a União estaria completamente atada para a realização de intervenções fiscais. Se adicionarmos a este raciocínio a continuidade da recessão nos próximos anos e a tendência natural de crescimento da população, onde os municípios buscarão recursos para dar conta de prover todos os serviços e políticas públicas? É justamente aqui que entram os vereadores e o importante papel que deverão cumprir nos legislativos municipais.

Vereadores, ao se relacionar com o Executivo, deverão levar em conta um cenário específico: prefeitos, secretários e gestores públicos terão anos difíceis pela frente enquanto responsáveis por aplicar os recursos públicos. Se a avaliação positiva dos governantes locais dependia muito da capacidade de realização de obras, garantia de saúde e educação pública de qualidade e manutenção periódica das áreas urbanas, de 2017 em diante o desafio é muito maior. Ele consiste na necessária eficiência da gestão local e da contenção do gasto público. Não que antes isto não fosse relevante, mas, enquanto o dinheiro chegava da União e dos estados, tudo ficava um pouco mais fácil para os governantes.

Em outras palavras, o Legislativo será o palco do controle eficiente do gasto público. Ao invés de pressionar os prefeitos por liberação de verbas, execução de emendas ou atendimento de solicitações específicas para os bairros, vereadores terão de analisar cuidadosamente cada projeto que chegar à Câmara, sob pena de não se ter recursos futuros para cobrir os gastos com estes créditos. Será preciso ter muita clareza de como operar o orçamento municipal nos próximos anos para não onerar, ainda mais, as contas da prefeitura. O uso dos instrumentos de fiscalização se torna imprescindível para evitar que as políticas públicas e investimentos do município não escorram pelo ralo. Logo, o cheque de devolução dos recursos que sobrarem no final de cada ano (quando sobram) será visto como uma dádiva pelo Executivo, digno de foto com direito a ampla divulgação.

Ao que tudo indica serão tempos diferentes, mais austeros, de contenção de gastos e planejamento preciso. Caso contrário, não adianta nas próximas eleições colocar a culpa no prefeito, na crise econômica, na seca, no desemprego, no candidato mais bonito… E por aí vai.

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