A (in)dependência dos legislativos estaduais

Ana Paula Massonetto

16 de maio de 2017 | 09h49

Recentemente passou a tramitar na Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo (Alesp) um projeto de reforma de seu Regimento Interno, que propõe a extinção da figura do Relator Especial, com o propósito de resgatar o debate no âmbito do Parlamento. Em conjunto com outras mudanças propostas, o projeto foi anunciado como um caminho para restaurar a credibilidade e, em alguma medida, a independência da Alesp, acusada de atuar como uma extensão do Palácio dos Bandeirantes.

Desde 1995, o governo do Estado de São Paulo e a presidência da Alesp estão sob o comando do PSDB – exceto entre 2005 e 2007, quando a Alesp elegeu como presidente o deputado Rodrigo Garcia do PFL e em boa parte de 2006, quando Alckmin deixou o governo para disputar a presidência e seu vice do PFL assumiu o poder. Há 22 anos, o Executivo paulista vem obtendo apoio consistente de coalizões legislativas amplas, que lhe garantem êxito pleno na aprovação dos projetos de lei de sua autoria, maior do que as taxas de sucesso obtidas pelo Executivo federal desde a redemocratização. O último projeto do Executivo rejeitado pela Alesp data de 1995, no início do governo Mário Covas, que teve frustrada a tentativa de privatização da Companhia de Desenvolvimento Agrícola do estado (Codasp).

Para induzir os partidos e os parlamentares à cooperação, os governadores tucanos contam com as prerrogativas constitucionais de iniciativa exclusiva em matérias orçamentárias e relativas à organização administrativa, o poder de veto, e também com a centralização do processo decisório na Alesp.

O presidente da Alesp, em conjunto com as lideranças partidárias, controla o fluxo das atividades legislativas e define a agenda do Parlamento, por meio do requerimento de urgência e da indicação de relatores especiais. Os acordos e decisões são realizados no Colégio de Líderes e esta dinâmica esvazia o papel das comissões – por princípio, lócus de decisões coletivas e especializadas, e do plenário, enquanto boa parte dos projetos são agilizados por meio do Congresso de Comissões.

Dentre estes mecanismos, a nomeação de Relator Especial, a cargo do Presidente da Alesp, ocorre por indicação do Executivo dentre os parlamentares da base aliada designados para tal “função”. A figura do Relator Especial tem sido utilizada na grande maioria dos projetos de iniciativa do Executivo prioritariamente para aprovação da sua agenda. Deveria ser acionada após encerrado o prazo sem relatório da Comissão respectiva, mas costuma ser utilizada inclusive para substituir pareceres das Comissões que sejam contrários aos interesses do Executivo ou de parlamentares, prescindindo o debate e a deliberação pelas Comissões, restringindo a avaliação das exigências formais ou do conteúdo substantivo dos projetos.

Esta dinâmica, que poderia assegurar a independência do Legislativo, é colocada voluntariamente pelos partidos políticos a serviço do Executivo paulista, incluindo no arranjo político a oposição (o PT tradicionalmente ocupa a 1ª Secretaria da Mesa Diretora). Neste cenário, o trabalho Legislativo independe da participação efetiva dos parlamentares e é muito pequena a capacidade de o parlamentar influenciar individualmente o resultado legislativo, o que reduz os incentivos para sua participação e sua capacidade fiscalizatória.

A capacidade de barganha do Executivo para obter acordos que garantam o sucesso de seus projetos e a coordenação da agenda do Legislativo não é privilégio do governo paulista, mas sim característica do ultrapresidencialismo estadual, que define a relação entre Executivo e Legislativo nos estados brasileiros. Mesmo sem a prerrogativa de editar Medidas Provisórias, os governadores geralmente obtêm maiorias legislativas mais sólidas e taxas de sucesso Legislativo mais altas do que o Executivo federal.

Se por um lado a hipertrofia dos Executivos estaduais assegura a governabilidade, por outro, relega as assembleias legislativas a um plano secundário, impondo limites à sua função primordial de check and balances. Vide a incapacidade de a Alesp levar a cabo uma CPI com resultados efetivos.

A extinção da figura do Relator Especial, que já foi tema de estudo técnico pelo PT e tópico de acordo descumprido em 2007, não é capaz de, por si só, equacionar o desafio da (in)dependência do Legislativo frente ao Executivo, mas pode, sim, ser um passo importante para que o Parlamento resgate ao menos seu papel deliberativo.

Resta saber se os parlamentares, dependentes que são dos recursos eleitorais controlados pelo Executivo – cargos e políticas distributivistas – para sobrevivência de suas carreiras políticas, irão desafiar o status quo; inclusive, o atual Presidente da Alesp e autor da proposta, empossado recentemente com o apoio do Governador.

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