A dúvida da vez: Prefeitos podem sofrer Impeachment?

Joyce Luz

28 de agosto de 2018 | 07h51

Texto escrito em parceria com: Bruno Martins Pessoa, mestrando em Ciência Política pela Universidade de São Paulo.

 

Dia 31/08/2018, vulgo sexta-feira, o processo de impeachment e cassação da Presidente Dilma Rousseff completará dois anos. Pela história política do Brasil, e como o leitor já deve ter acompanhado inúmeras vezes por aqui, a Presidente Dilma foi a segunda Presidente do país a ter sido afastada e retirada do cargo. O impeachment de presidentes, só para refrescar a memória, é um processo político cujo objetivo é afastar do cargo o chefe do Executivo quando este comete algum crime de responsabilidade. O processo que vai desde a abertura da denúncia contra o presidente, até as investigações e julgamento final do processo é de responsabilidade inteira e total da Câmara dos Deputados e do Senado, ou seja, do poder Legislativo Federal.  Somente quando as duas casas concordam que o presidente cometeu um crime de responsabilidade é que, então, este sofre o Impeachment e é afastado do cargo. O julgamento final é presidido pelo presidente do STF, mas o processo ocorre todo no parlamento.

O objetivo aqui não é falar do afastamento de presidentes. Hoje o intuito é contar para vocês, leitores, que os nossos prefeitos, figuras públicas mais próximas de nós no Poder Executivo, também podem sofrer o famoso Impeachment! E que ao contrário do que estamos acostumados a não sermos informados, esses processos são mais comuns do que imaginamos! Quando olhamos para os municípios brasileiros, percebemos que a situação dos prefeitos é muito semelhante à do Presidente da República no que diz respeito à ameaça de cassação do mandato. A Constituição Federal de 1988 deu ao município uma organização política à imagem e semelhança do ente federal, com a separação dos poderes entre o Executivo e Legislativo e garantindo-lhe ampla autonomia.

Essa configuração institucional, por sua vez, trouxe à tona uma atribuição à Câmara de Vereadores que por muitas vezes nos esquecemos e ignoramos, qual seja: a competência exclusiva para processar e julgar o prefeito nas infrações político-administrativas, mais conhecidas como crimes de responsabilidade. De forma mais clara: estamos aqui falando da competência e poder que nossos vereadores têm para abrir e analisar processos de Impeachment contra prefeitos!

Os crimes de responsabilidade são aqueles praticados por pessoas que ocupam determinados cargos públicos, como Presidente da República, governadores de estados e prefeitos. Aquele que é condenado por esse tipo de infração não recebe sanções penais, mas sim sanções político-administrativas, como a perda do cargo e a inabilitação para o exercício da função pública. Por terem uma natureza política, foram atribuídos para serem julgados pelos representantes do povo, pelo Legislativo.

A natureza peculiar desses crimes exige, também, que seja definida uma lei específica para tal processo de cassação. No caso dos prefeitos, essa legislação encontra-se no Decreto-lei nº 201/1967[1] e em leis municipais específicas de cada município brasileiro. De forma resumida, os principais atos que se constituem como crimes de responsabilidade por parte dos prefeitos brasileiros são:

  1. Desviar, apropriar-se ou aplicar indevidamente, rendas ou verbas públicas;
  2. Ordenar ou efetuar despesas não autorizadas por lei, ou realiza-las em desacordo com as normas financeiras pertinentes;
  3. Deixar de prestar contas anuais da administração financeira do Município à Câmara de Vereadores;
  4. Nomear, admitir ou designar servidor, contra expressa disposição de lei;
  5. Negar execução a lei federal, estadual ou municipal, ou deixar de cumprir ordem judicial;

Uma vez que há denúncia contra o prefeito por infrações político-administrativas, o rito do processo é semelhante ao do impeachment do presidente. Os vereadores irão votar se aceitam a denúncia e, uma vez aceita, o presidente da Câmara irá instaurar uma Comissão Processante para averiguar os fatos e escutar o prefeito. Ao final, o parecer da comissão recomendará a absolvição ou cassação do prefeito e será submetido ao plenário da Câmara. Assim como no impeachment, o prefeito será cassado se 2/3 do total vereadores da Casa votarem por sua condenação – lembremos que a imensa maioria das câmaras municipais brasileiras possuem entre 9 e 11 representantes.

Apesar da descrição acima, o leitor deve ter em mente que se trata de um processo essencialmente político. Quem julga o prefeito são agentes políticos, ligados a partidos políticos muitas vezes em oposição ao partido do prefeito. Como não há interferência judicial quanto ao mérito da decisão, não devemos esperar que os vereadores se dispam de seus interesses político-partidários no momento de julgar o prefeito. O resultado da votação do processo de cassação, portanto, é diretamente influenciado por fatores políticos, como o tamanho da coalizão partidária do prefeito na Câmara, a proximidade de novas eleições e o tipo de relacionamento estabelecido entre o chefe do Executivo e os vereadores – se cooperativo ou conflituoso. Esses fatores afetam a disposição (ou a falta de) de proteger ou abandonar o prefeito no momento de definir seu destino político.

Só para que o leitor tenha uma ideia do quanto os processos do Impeachment são recorrentes e comuns nos municípios, fica aqui o gostinho do resultado de uma pesquisa preliminar que vem sendo realizada:  examinando 329 municípios paulistas de um total de 645, entre 1992 a 2012, encontramos 113 processos de cassação abertos contra os prefeitos e, desses casos, 55 em que, ao final, a Câmara de Vereadores cassou o mandato do Executivo, reconhecendo a existência de crime de responsabilidade. Em comum, esses prefeitos cassados tiveram que lidar com um Legislativo hostil, com mais opositores que aliados e com o calendário eleitoral se avistando no horizonte político.

Lição dessa vez? Precisamos ficar de olho também nas atribuições, competências e a ações do nosso Executivo Municipal.

 

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