335 dias de governo: qual a agenda de políticas do Executivo até aqui? E o que vem pela frente?

335 dias de governo: qual a agenda de políticas do Executivo até aqui? E o que vem pela frente?

Joyce Luz

03 de dezembro de 2019 | 19h09

Ontem, o atual governo, liderado pelo presidente Jair Bolsonaro, completou oficialmente 335 dias.  Daqui 20 dias nossos parlamentares também entrarão em recesso parlamentar e estarão longe do processo de tomada de decisões até o dia primeiro de fevereiro do próximo ano. Com o recesso se aproximando, agora em dezembro, tradicionalmente, Executivo e Legislativo devem se dedicar e juntar os últimos esforços de trabalho e energia para a realização dos ajustes finais e aprovação da Lei Orçamentária Anual (LOA) que deverá entrar em vigor no dia primeiro de janeiro de 2020.

É, portanto, nesse cenário de quase 1 ano de governo completo, que deixo aqui o seguinte convite à vocês, caros leitores: vamos conhecer qual foi a agenda de políticas proposta nesses 335 dias de governo pelo presidente Jair Bolsonaro e seus respectivos ministros? De modo a dar início nessa nossa empreitada, apresento abaixo uma tabela com os tipos e quantidades de projetos apresentados, aprovados, rejeitados e que ainda estão em análise,  cuja autoria foi do nosso Executivo – presidente e ministros – durante esses 335 dias de governo.

Tabela 1: Tipos[1] de proposições apresentadas pelo Executivo e atual situação dessas propostas (de 01/01/2019 a 02/12/2019)

Fonte: Banco de Dados do Legislativo do Cebrap e Portal da Legislação.

Com os dados apresentados acima, a única conclusão que é passível de ser feita é quanto ao tipo de proposição que o Executivo mais utilizou nesse quase 1 ano de governo para tentar aprovar sua agenda de políticas. Dentre as proposições, o uso de Medidas Provisórias (MPVs), bem como o uso de Projetos de Lei Ordinária se destacam: até agora presidente e ministros emitiram um total de 39 MPVs e apresentaram 23 PLs. Número consideravelmente superior se olharmos para os Projetos de Emenda à Constituição, que somaram 2, e para os Projetos de Lei Complementar (PLPs), que totalizam-se em 4, sendo que, nesses dois últimos tipos, todas as proposições ainda encontram-se em análise pelo Legislativo.

Contudo, somente olhar para os modelos de proposições e para os números que elas representam não nos diz muito sobre o teor, ou seja, acerca do conteúdo da agenda de políticas que o Executivo está elaborando e tentando implementar no país. Neste sentido, os quadros 1, 2 e 3 abaixo apresentam um resumo do conteúdo substantivo das políticas que foram propostas de acordo com tipo de proposição e situação atual.

Quadro 1: Conteúdo Substantivo das Medidas Provisórias (MPVs) apresentadas pelo Executivo

Fonte: Banco de Dados do Legislativo do Cebrap e Portal da Legislação, elaboração própria da autora.

Quadro 2: Conteúdo Substantivo dos Projetos de Lei Ordinária (PLs) apresentadas pelo Executivo

Fonte: Banco de Dados do Legislativo do Cebrap e Portal da Legislação, elaboração própria da autora.

Quadro 3: Conteúdo Substantivo dos Projetos de Emenda à Constituição apresentadas pelo Executivo

Fonte: Banco de Dados do Legislativo do Cebrap e Portal da Legislação, elaboração própria da autora.

Como é possível observar, poucas mudanças ou alterações no conteúdo das políticas foram de fato realizadas, ou seja, já estão em vigência (foram aprovadas) nesses primeiros 335 dias de governo do atual presidente Jair Bolsonaro e seus ministros. Aqui destacam-se a regulação de terras rurais, o maior controle sobre fraudes e irregularidades no INSS e a proteção e garantia da liberdade econômica.

Contudo, cabe chamar a atenção para as mudanças que estão por vir, isto é, para as proposições que ainda encontram-se em fase de análise, de apreciação pelo nosso Legislativo. Alterações nos direitos trabalhistas, modificações no sistema previdenciário, criação de novos tributos, alterações na legislação de trânsito, expansão e criação de benefícios sociais, alteração das regras eleitorais, privatizações de estatais, criação de incentivos para empresas rurais, permissão de ensino à domicílio, regularização sobre a posse e comercialização de armas de fogo marcam, dentre outros, os principais conteúdos de uma agenda de políticas bem definida e proposta pelo Executivo brasileiro.

Estamos quase encerrando o primeiro ano do mandato de um novo governo. De um novo presidente. E, apesar de em 335 dias poucas alterações terem sido de fato realizadas e concretizadas na política, peço aqui  a atenção de vocês, caros leitores. Esses foram só os 335 dias de um governo que ainda tem, mais ou menos, 1.095 dias pela frente. Muitas alterações substantivas na política estão por vir. O ano de 2020 promete começar com a discussão de uma agenda de governo que, como visto aqui, tem nome e sobrenomes muito bem definidos: é a agenda de políticas do presidente Jair Bolsonaro e de seus ministros de governo.

[1] Os tipos de proposições considerados aqui foram os seguintes: Medidas Provisórias (MPVs); Projetos de Emenda à Constituição (PECs); Projetos de Lei Ordinária (PLs) e Projetos de Lei Complementar (PLPs). Os projetos de Lei Orçamentária (PLNs) não foram considerados aqui, pois nesse primeiro ano de governo a maioria dos PLNs apresentados só tratam da realocação de despesas. Os PLNs mais importantes e que referem-se a Lei Orçamentária Anual (LOA) merecem, em outra oportunidade, uma análise mais detalhada e posterior a aprovação da LOA que deve acontecer até o dia 22 de dezembro deste ano.

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