Voto aberto, um passo à frente

João Bosco Rabello

27 de novembro de 2013 | 14h00

Ficou de bom tamanho para o Executivo e para o Congresso a decisão de ontem, do Senado, pela abertura parcial do voto parlamentar, regra vigente desde já para cassações de mandatos e avaliação de vetos presidenciais. Este último responde pela posição do governo de abertura integral do voto parlamentar, um pedido maior do que o almejado, que visa a manter o poder de retaliação sobre os congressistas.

Foi talvez a única boa notícia produzida pelo Congresso este ano, em que pesem os protestos de junho, que chegaram a dar a impressão de suficiência para impor uma agenda positiva. Esta, porém, ficou no papel a nas intenções – que nem de boas ou más podem ser qualificadas, pois foram apenas para efeito eleitoral. O Congresso fez um dos deveres de casa adiados, mas a forceps.

Essa é a má notícia que resiste: as medidas saneadoras reclamadas na política têm sido arrancadas do Legislativo, cuja iniciativa nesse campo prima pelo artificialismo e pelo truque. A velha tática de mudar tudo para não mudar nada, que se viu na Câmara, durante o debate do voto secreto que acabou decidido pelo Senado. Abrir completamente o voto parlamentar era, como se viu, manobra para não abrir nada.

Nesse clima, de pique no mesmo lugar, ontem deu-se um passo à frente.

Possivelmente tentava a Câmara, onde o espírito corporativo é mais diluído e menos detectável individualmente, ganhar tempo para que o fim do voto secreto para cassações alcançasse a aposentadoria do deputado José Genoíno (PT-SP), em avaliação pela perícia médica da Casa. De resto, razão provável para a adesão da base aliada à posição do governo pela abertura total do voto parlamentar.

Não parece à vista outra razão para que a lealdade da base ao governo se sobrepusesse à autonomia individual do parlamentar, mesmo o aliado, em parte perdida com a abertura do voto para vetos presidenciais. Mais lógico e democrático seria a convivência do governo e aliados com a autonomia parlamentar mínima destes preservada, o que não ocorre integralmente com a extensão do voto aberto aos vetos presidenciais.

De qualquer forma, para o eleitor é uma decisão que deve ser registrada como uma vitória da pressão de fora para dentro, assim como ocorreu com a aprovação da Ficha Limpa e poderá se repetir com a reforma política, tão adiada que virou uma lenda legislativa.

Já atesta essa possibilidade a informação de que o juiz Marlon Reis, autor da iniciativa popular que reuniu 1,3 milhão de assinaturas e resultou na Lei da Ficha Limpa em 2009, trabalha com a meta de coletar 1,6 milhão de autógrafos (o equivalente a 1% do eleitorado) a favor de propostas como financiamento público de campanha e eleição em dois turnos para o Legislativo.

Até a noite de sábado, o movimento ‘Eleições Limpas’ havia coletado 159 mil assinaturas em seu site, outras 162 mil por meio do portal e um número ainda não tabulado de formulários impressos.

Não é a melhor solução porque pode resultar em propostas equivocadas que, por pressão, acabem se viabilizando. Mas é a alternativa que vai se impondo diante da omissão do Legislativo.

A decisão do Senado de ontem parece representar um passo à frente no enfrentamento dos que pretendem estender aos mensaleiros a absolvição política concedida ao deputado Natan Donadon (PMDB-RO), autor de crimes análogos aos imputados pelo Supremo Tribunal Federal (STF) a parlamentares envolvidos no esquema do mensalão.

Mas a medida não chega a tempo de evitar uma eventual decisão da Câmara favorável ao pedido de aposentadoria por invalidez do deputado condenado José Genoíno cuja cassação, no novo regime do voto aberto, não se mostra contornável.

Mais difícil para a Câmara será contornar o antagonismo entre uma avaliação médica que justifique a aposentadoria por invalidez e a já entregue ao STF pela junta médica que considerou Genoíno apto a cumprir a sentença no presídio.

 

 

 


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